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21 de outubro de 2018
Artigo 4 da Lei nº 6.615 de 16 de Dezembro de 1978

Art. 4 da Lei 6615/78

Lei nº 6.615 de 16 de Dezembro de 1978

Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Radialista e dá outras providências.

Art 4º - A profissão de Radialista compreende as seguintes atividades:

I - Administração;

II - Produção;

III - Técnica.

§ 1º - As atividades de administração compreendem somente as especializadas, peculiares às empresas de radiodifusão.

§ 2º - As atividades de produção se subdividem nos seguintes setores:

a) autoria;

b) direção;

c) produção;

d) interpretação;

e) dublagem;

f) locução

g) caracterização;

h) cenografia.

§ 3º - As atividades técnicas se subdividem nos seguintes setores:

a) direção;

b) tratamento e registros sonoros;

c) tratamento e registros visuais;

d) montagem e arquivamento;

e) transmissão de sons e imagens;

f) revelação e copiagem de filmes;

g) artes plásticas e animação de desenhos e objetos;

h) manutenção técnica.

§ 4º - As denominações e descrições das funções em que se desdobram as atividades e os setores mencionados nos parágrafos anteriores constarão do regulamento.

§ 4o As denominações e descrições das funções em que se desdobram as atividades e os setores mencionados nos §§ 1o, 2o e 3o, a serem previstas e atualizadas em regulamento, deverão considerar: (Redação dada pela Lei nº 13.424, de 2017)

I - as ocupações e multifuncionalidades geradas pela digitalização das emissoras de radiodifusão, novas tecnologias, equipamentos e meios de informação e comunicação; (Incluído pela Lei nº 13.424, de 2017)

II - exclusivamente as funções técnicas ou especializadas, próprias das atividades de empresas de radiodifusão. (Incluído pela Lei nº 13.424, de 2017)

: ARR 10017918920155020386

do art. 14 da Lei 6.615/78, "não será permitido, por força de um só contrato de trabalho, o exercício para diferentes... 13.467/2017. RADIALISTA. LEI 6.615/79. LABOR EM SETORES DIVERSOS. RECONHECIMENTO DE NOVO CONTRATO DE TRABALHO. Nos termos... DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS N os 13.01...

Andamento do Processo n. 0020232-53.2017.5.04.0017 - RTOrd - 19/10/2018 do TRT-4

e editor de VT, ambas atividades contidas no mesmo setor, de acordo com o art. 4°, da Lei6.615/78. Assim, não... de trabalho, conforme previsto no art. 13 da Lei 6.615/78. Pelo exposto, julgo improcedentes os pedidos 'c' e 'd' da petição... o art. 13 da Lei6.615/78: Art 13 - Na hipótese de exercício de funções...

Pg. 2500. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 19/10/2018

reconhecimento de outro contrato de trabalho, conforme previsto no art. 13 da Lei 6.615/78. Pelo exposto, julgo improcedentes... sorte assiste ao autor. Assim dispõe o art. 13 da Lei6.615/78: Art 13 - Na hipótese de exercício de funções...°, da Lei6.615/78. Assim, não que se falar no exercício da atividade de ...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 3298020105090003

gratificações de 40% da remuneração ajustada, conforme estabelece o artigo 13 , inciso I da Lei 6.615 /1978 ("Art. 13... o parágrafo único do artigo 3 o ") Dispõe o artigo 4º da Lei 6.615 /1978 sobre o exercício da profissão de radialista... na exigência do disposto no art. 6º da Lei 6.615 /78 "(fl. 167). Sustenta ...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 201198620145040023

cumulada. Aponta violação dos artigos 13, caput, I, da Lei 6.615/78 e 16, caput, I, do Decreto 84.134/79. Colaciona... (LEI 6.615/78). A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que o exercício de funções acumuladas dentro... POR ACÚMULO DE FUNÇÕES. RADIALISTA (LEI 6.615/78) Nas razões do recurso d...

Andamento do Processo n. 0012286-27.2016.5.15.0092 - RO - 11/10/2018 do TRT-15

é o empregado de empresa de radiodifusão que exerce uma das funções mencionadas no art. 4º da Lei n. 6.615 /78...Andamento do Processo n. 0012286-27.2016.5.15.0092 - RO - 11/10/2018 do TRT-15 Processo RO- 0012286...-se contra a sua condenação ao pagamento de horas extras, intervalo do artigo 384 da CLT , gratificaç...

Andamento do Processo n. 0012286-27.2016.5.15.0092 - RO - 11/10/2018 do TRT-15

que o radialista é o empregado de empresa de radiodifusão que exerce uma das funções mencionadas no art. 4º da Lei n... expressamente previsto no artigo 7º, "a", da Lei 605/49. Por fim, não há falar em validação dos controles de ponto eis....6.615/78, as quais não se enquadram a obreira, motivo pelo qual não há falar ...

Andamento do Processo n. 0011334-53.2017.5.15.0079 - RO - 11/10/2018 do TRT-15

/78, art. 22, caput) e acúmulo de funções (radialista - L. 6.615/78, art. 4º). Desta feita, aplica-se ao caso em tela... regulamentada pelo ATO CONJUNTO 21/TST.CSJT.GP.SG, de 7 de dezembro de 2010. Houve a comprovação do recolhimento... jurídicas e fatos já consumados por se tratarem de ato jurídico perfeito e acaba...

Andamento do Processo n. 0011334-53.2017.5.15.0079 - RO - 11/10/2018 do TRT-15

), acúmulo de funções (artista - L. 6533/78, art. 22, caput) e acúmulo de funções (radialista - L. 6.615/78, art. 4º... lógico e finalidade social, art. 5º/LICC, da sucumbência no Processo do Trabalho, arts. 14 e 16 da Lei 5.584/80 e 514, b/CLT.../GESTÃO 080011/00001, na forma regulamentada pelo ATO CONJUNTO 21/T...

Andamento do Processo n. 0011334-53.2017.5.15.0079 - RO - 11/10/2018 do TRT-15

. 22, caput) e acúmulo de funções (radialista - L. 6.615/78, art. 4º). Desta feita, aplica-se ao caso em tela o disposto... social, art. 5º/LICC, da sucumbência no Processo do Trabalho, arts. 14 e 16 da Lei 5.584/80 e 514, b/CLT... regulamentada pelo ATO CONJUNTO 21/TST.CSJT.GP.SG, de 7 de dezembro de 2010. Houve a ...

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