Artigo 4 da Lei nº 6.615 de 16 de Dezembro de 1978

Lei nº 6.615 de 16 de Dezembro de 1978

Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Radialista e dá outras providências.
Art 4º - A profissão de Radialista compreende as seguintes atividades:
I - Administração;
II - Produção;
III - Técnica.
§ 1º - As atividades de administração compreendem somente as especializadas, peculiares às empresas de radiodifusão.
§ 2º - As atividades de produção se subdividem nos seguintes setores:
a) autoria;
b) direção;
c) produção;
d) interpretação;
e) dublagem;
f) locução
g) caracterização;
h) cenografia.
§ 3º - As atividades técnicas se subdividem nos seguintes setores:
a) direção;
b) tratamento e registros sonoros;
c) tratamento e registros visuais;
d) montagem e arquivamento;
e) transmissão de sons e imagens;
f) revelação e copiagem de filmes;
g) artes plásticas e animação de desenhos e objetos;
h) manutenção técnica.
§ 4º - As denominações e descrições das funções em que se desdobram as atividades e os setores mencionados nos parágrafos anteriores constarão do regulamento.
(Revogado)
§ 4o As denominações e descrições das funções em que se desdobram as atividades e os setores mencionados nos §§ 1o, 2o e 3o, a serem previstas e atualizadas em regulamento, deverão considerar: (Redação dada pela Lei nº 13.424, de 2017)
I - as ocupações e multifuncionalidades geradas pela digitalização das emissoras de radiodifusão, novas tecnologias, equipamentos e meios de informação e comunicação; (Incluído pela Lei nº 13.424, de 2017)
II - exclusivamente as funções técnicas ou especializadas, próprias das atividades de empresas de radiodifusão. (Incluído pela Lei nº 13.424, de 2017)

Andamento do Processo n. 0000399-21.2020.5.09.0303 - ATOrd - 15/01/2021 do TRT-9

prevista no art. 4º da Lei 6.615/78, legislação pertinente à profissão de radialista. A jornada pretendida pelo autor seria... da pesquisa científica. Tal conceituação difere daquela prevista no art

Andamento do Processo n. 0000399-21.2020.5.09.0303 - ATOrd - 15/01/2021 do TRT-9

a 11.05.2015. Aplicação da Lei 6.615/78 O reclamante pede o reconhecimento da jornada prevista no art. 4º da Lei 6.615/78.... Tal conceituação difere daquela prevista no art. 3º da Lei 6.615/78, o …

Página 1210 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 15 de Janeiro de 2021

da jornada prevista no art. 4º da Lei 6.615/78, legislação pertinente à profissão de radialista. A jornada pretendida... direto ou indireto da pesquisa científica. Tal conceituação difere daquela …

Página 1213 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 15 de Janeiro de 2021

anteriormente a 11.05.2015. Aplicação da Lei 6.615/78 O reclamante pede o reconhecimento da jornada prevista no art. 4º da Lei.... Tal conceituação difere daquela prevista no art. 3º da Lei 6.615/78

Andamento do Processo n. 0001102-70.2019.5.09.0663 - ATOrd - 08/01/2021 do TRT-9

: ‘Das disposições contidas no art. 4º da Lei 6.615/1978, tem-se que o autor exercia atividade de direção, tratamento e registros... (compreendida função com conjunto de tarefas) mencionadas acima e …

Andamento do Processo n. 0001102-70.2019.5.09.0663 - ATOrd - 08/01/2021 do TRT-9

com conjunto de tarefas) mencionadas acima e previstas nas alíneas a, b e c do art. 4º da Lei 6.615/1978, não tendo sido.... 4º da Lei 6.615/1978, tem-se que o autor exercia atividade de direção, …

Página 1693 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 8 de Janeiro de 2021

-09.2019.5.09.0664, ficou consignado: ‘Das disposições contidas no art. 4º da Lei 6.615/1978, tem-se que o autor exercia... nas alíneas a, b e c do art. 4º da Lei 6.615/1978, não tendo sido …

Página 1694 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 8 de Janeiro de 2021

nos autos 0000789-09.2019.5.09.0664, ficou consignado: ‘Das disposições contidas no art. 4º da Lei 6.615/1978, tem... acima e previstas nas alíneas a, b e c do art. 4º da Lei 6.615/1978, não tendo …

TRT8 • ATOrd • Adicional de Horas Extras • 0000211-80.2019.5.08.0015 • 19ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região

no art. 4º da lei n. 6.615 de 1978. Nesse passo, a acumulação da função de motorista com qualquer uma outra, dentre... especificamente elencadas no art. 4º da lei n. 6.615 de 1978, a postulação de …

Andamento do Processo n. 0011569-54.2014.5.01.0066 - AIRR - 17/12/2020 do TST

(a,o)(s) Lei 6615/1978, artigo 6º; artigo 7º. Em relação ao tema acima, a análise do v. acórdão recorrido não permite... em que se desdobram as atividades mencionadas no art. 4º, da referida lei, …

Termo ou Assunto relacionado