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16 de agosto de 2018
Artigo 4 da Lei nº 6.615 de 16 de Dezembro de 1978

Art. 4 da Lei 6615/78

Lei nº 6.615 de 16 de Dezembro de 1978

Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Radialista e dá outras providências.

Art 4º - A profissão de Radialista compreende as seguintes atividades:

I - Administração;

II - Produção;

III - Técnica.

§ 1º - As atividades de administração compreendem somente as especializadas, peculiares às empresas de radiodifusão.

§ 2º - As atividades de produção se subdividem nos seguintes setores:

a) autoria;

b) direção;

c) produção;

d) interpretação;

e) dublagem;

f) locução

g) caracterização;

h) cenografia.

§ 3º - As atividades técnicas se subdividem nos seguintes setores:

a) direção;

b) tratamento e registros sonoros;

c) tratamento e registros visuais;

d) montagem e arquivamento;

e) transmissão de sons e imagens;

f) revelação e copiagem de filmes;

g) artes plásticas e animação de desenhos e objetos;

h) manutenção técnica.

§ 4º - As denominações e descrições das funções em que se desdobram as atividades e os setores mencionados nos parágrafos anteriores constarão do regulamento.

§ 4o As denominações e descrições das funções em que se desdobram as atividades e os setores mencionados nos §§ 1o, 2o e 3o, a serem previstas e atualizadas em regulamento, deverão considerar: (Redação dada pela Lei nº 13.424, de 2017)

I - as ocupações e multifuncionalidades geradas pela digitalização das emissoras de radiodifusão, novas tecnologias, equipamentos e meios de informação e comunicação; (Incluído pela Lei nº 13.424, de 2017)

II - exclusivamente as funções técnicas ou especializadas, próprias das atividades de empresas de radiodifusão. (Incluído pela Lei nº 13.424, de 2017)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 5441720135020045

; Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 468 ; Lei 6615 /1978, artigo 4º. - divergência jurisprudencial. - Art. 16... Superior do Trabalho. - violação do (a) Lei 6615 /1978, artigo 3º , 13; artigo 14; Consolidação das Leis do Trabalho... pelo qual, nos termos da Lei n.º 6.615 /78 (Radialistas) e do Decreto n....

Andamento do Processo n. 0011041-68.2017.5.15.0084 - RTOrd - 13/08/2018 do TRT-15

em que se desdobram as atividades de administração, produção e técnica (L. 6.615 /78, art. 4º ), nas proporções de: 40% do salário... trabalhistas nos artigos 134 , 135 , 185 e 186 da Lei Federal n. 5172 /66; 4º e 29 da Lei Federal n. 6830 /80, 50 do Código...% do salário da função melhor remunerada, nas emissoras de ...

Pg. 4163. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 13/08/2018

executivo, sem especificação das funções que de fato exercia. Refere que, na forma do artigo 4º da Lei 6.615/78... o radialista com um piso por cada função setorizada, por força do disposto no artigo 14 da Lei 6.615/78, que é taxativo...Pg. 4163. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 13/08/20...

Pg. 9402. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 13/08/2018

de um mesmo setor em que se desdobram as atividades de administração, produção e técnica (L. 6.615 /78, art. 4º... quilowatt (L. 6615 /78, art. 13 ). - De acúmulo com chefia: pago ao radialista na proporção de 40% de seu salário..., quando o exercício de qualquer função for acumulado com responsabilidade de chefia (L....

Pg. 9423. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 13/08/2018

e técnica (L. 6.615 /78, art. 4º ), nas proporções de: 40% do salário da função melhor remunerada nas emissoras de potência... de potência igual ou inferior a 1 quilowatt (L. 6615 /78, art. 13 ). - De acúmulo com chefia: pago ao radialista... remunerada (L. 6533/78, art. 22, caput). - De acúmulo de funções (radialista...

Andamento do Processo n. 0000080-44.2016.5.12.0001 - RO - 10/08/2018 do TRT-12

DA LEI 6.615 /78 -POSSIBILIDADE (alegação de violação aos artigos 5º , LV , da Constituição Federal e 302 , § 1º... , 456 e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho ). É possível aplicar-se analogicamente o artigo 13 da Lei 6.615 /78... de minoração do acréscimo de 40% para 10% ou 20%, na conformidade do art. 13...

Andamento do Processo n. 0000080-44.2016.5.12.0001 - RO - 10/08/2018 do TRT-12

DA LEI 6.615 /78 -POSSIBILIDADE (alegação de violação aos artigos 5º , LV , da Constituição Federal e 302 , § 1º , 456... e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho ). É possível aplicar-se analogicamente o artigo 13 da Lei 6.615 /78... de minoração do acréscimo de 40% para 10% ou 20%, na conformidade do art. 13...

Pg. 2655. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 10/08/2018

aplicar-se analogicamente o artigo 13 da Lei 6.615/78 ao exercício das atividades dos jornalistas, diante da semelhança..., quando demonstrado o acúmulo de função, como no caso dos autos, aplicam-se por analogia os arts. 4 e 13 da Lei n. 6.615, de 1978...: ACÚMULO DE FUNÇÃO - ADICIONAL - JORNALISTA -APLICAÇÃO ANALÓ...

Pg. 2668. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 10/08/2018

o acúmulo de função, como no caso dos autos, aplicam-se por analogia os arts. 4 e 13 da Lei n. 6.615, de 1978, que "Dispõe... matéria para divulgação", conforme o art. 11, III, do Decreto n. 83.284, de 1979. Os relatos extraídos da prova oral... participava do programa de rádio do pastor LUIS MORAIS". A despeito de a ...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 999000620095170013

luz do art. 4º , § 3º , da Lei 6.615 /78, que diferenciavam as atividades de transmissão de sinais de rádio e de TV... do Decreto 84.134/78, tem-se que o deferimento do adicional previsto no art. 13 da Lei 6.615 /1978 não implica ofensa... aos arts. 4º, § 3º da Lei 6.615 /78 e 456 , parágrafo único , da CLT , visto qu...

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