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23 de abril de 2018
Artigo 4 da Lei nº 6.615 de 16 de Dezembro de 1978

Art. 4 da Lei 6615/78

Lei nº 6.615 de 16 de Dezembro de 1978

Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Radialista e dá outras providências.

Art 4º - A profissão de Radialista compreende as seguintes atividades:

I - Administração;

II - Produção;

III - Técnica.

§ 1º - As atividades de administração compreendem somente as especializadas, peculiares às empresas de radiodifusão.

§ 2º - As atividades de produção se subdividem nos seguintes setores:

a) autoria;

b) direção;

c) produção;

d) interpretação;

e) dublagem;

f) locução

g) caracterização;

h) cenografia.

§ 3º - As atividades técnicas se subdividem nos seguintes setores:

a) direção;

b) tratamento e registros sonoros;

c) tratamento e registros visuais;

d) montagem e arquivamento;

e) transmissão de sons e imagens;

f) revelação e copiagem de filmes;

g) artes plásticas e animação de desenhos e objetos;

h) manutenção técnica.

§ 4º - As denominações e descrições das funções em que se desdobram as atividades e os setores mencionados nos parágrafos anteriores constarão do regulamento.

§ 4o As denominações e descrições das funções em que se desdobram as atividades e os setores mencionados nos §§ 1o, 2o e 3o, a serem previstas e atualizadas em regulamento, deverão considerar: (Redação dada pela Lei nº 13.424, de 2017)

I - as ocupações e multifuncionalidades geradas pela digitalização das emissoras de radiodifusão, novas tecnologias, equipamentos e meios de informação e comunicação; (Incluído pela Lei nº 13.424, de 2017)

II - exclusivamente as funções técnicas ou especializadas, próprias das atividades de empresas de radiodifusão. (Incluído pela Lei nº 13.424, de 2017)

Andamento do Processo n. 0010430-31.2017.5.15.0015 - RTOrd - 19/04/2018 do TRT-15

na forma prevista nos artigos 4º e 13º da Lei 6.615/78, assim como na hipótese prevista no artigo 15 do mencionado... de artista e técnico em espetáculos de diversões na forma prevista no artigo 22 da Lei 6.533/78; c) pelo desempenho.../2011 (que dispõe sobre a apuração e tributação de rendimentos recebidos acumula...

Pg. 3818. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/04/2018

(radialista - L. 6.615/78, art. 4º). Desta feita, aplica-se ao caso em tela o disposto no art. 456 da CLT. Isto significa... e fiscalização (vendedor- L. 3207/57, art. 8º), acúmulo de funções (artista L. 6533/78, art. 22, caput) e acúmulo de funções... ou norma coletiva, salvo no caso do acordo individual se houver no...

Pg. 3824. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/04/2018

(artista L. 6533/78, art. 22, caput) e acúmulo de funções (radialista - L. 6.615/78, art. 4º). Desta feita, aplica... do artigo 843 da CLT. No entanto, não é necessário que os tenha presenciado, mas que deles conheça. Assim, não há... se houver norma coletiva em sentido contrário. (Súmula 85, itens I e II). Por out...

Pg. 3831. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/04/2018

L. 6533/78, art. 22, caput) e acúmulo de funções (radialista - L. 6.615/78, art. 4º). Desta feita, aplica-se ao caso... do Anexo 2 da NR 16 da Portaria 3.214/78. No recinto de trabalho do reclamante (Galpões Produtivos), conforme... de risco ao local, nos termos do item 3 do anexo 2 da NR 16 da Portaria 3.214/78. O re...

Pg. 3837. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/04/2018

) e acúmulo de funções (radialista - L. 6.615 /78, art. 4º ). Desta feita, aplica-se ao caso em tela o disposto no art. 456... do anexo 2 da NR 16 da Portaria 3.214/78. O reclamante não desenvolvia atividades constantes do item 1 do Anexo 2 da NR... 16 da Portaria 3.214/78. Não há que se falar, assim, em reforma do jul...

Pg. 3843. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/04/2018

de funções (artista L. 6533/78, art. 22, caput) e acúmulo de funções (radialista - L. 6.615 /78, art. 4º ). Desta feita... do Item 1 do Anexo 2 da NR 16 da Portaria 3.214/78. No recinto de trabalho do reclamante (Galpões Produtivos), conforme... de gerar área de risco ao local, nos termos do item 3 do anexo 2 da NR 16...

Pg. 32710. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/04/2018

nos artigos 4º e 13º da Lei 6.615/78, assim como na hipótese prevista no artigo 15 do mencionado diploma legal em caso... em espetáculos de diversões na forma prevista no artigo 22 da Lei 6.533/78; c) pelo desempenho da função de radialista... a função de inspeção e fiscalização na forma prevista no artigo 8º da Le...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 115897420155150113 0011589-74.2015.5.15.0113

(artista L. 6533/78, art. 22, caput) e acúmulo de funções (radialista - L. 6.615/78, art. 4º). Desta feita, aplica... , pressuposto lógico e finalidade social, art. 5º/LICC, da sucumbência no Processo do Trabalho, arts. 14 e 16 da Lei 5.584/80... sobre as relações jurídicas e fatos já consumados por se tratarem de ato...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 115982620165150105 0011598-26.2016.5.15.0105

) e acúmulo de funções (radialista - L. 6.615/78, art. 4º). Desta feita, aplica-se ao caso em tela o disposto no art. 456... entrariam em vigor após decorridos 120 dias de sua publicação oficial (artigo 6º.). Assim, nos termos do art. 8º, § 1º... que, no processo do trabalho, sua gênese é a própria Lei 13.467/17. De...

Andamento do Processo n. 0021800-41.2016.5.04.0017 - RTOrd - 16/04/2018 do TRT-4

. Ainda, a Lei 6.615/78 disciplina a jornada de trabalho do radialista em seu art. 18, nos seguintes termos: Art 18... admitido em 04/06/2007, para exercer a função de Operador de Câmera. O art. 13 da Lei 6.615/1978 prevê o pagamento... de mais de 8 horas, embora a jornada legal de sua função fosse de 6 horas, no...

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