Art. 4 da Lei 6615/78

Lei nº 6.615 de 16 de Dezembro de 1978

Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Radialista e dá outras providências.
Art 4º - A profissão de Radialista compreende as seguintes atividades:
I - Administração;
II - Produção;
III - Técnica.
§ 1º - As atividades de administração compreendem somente as especializadas, peculiares às empresas de radiodifusão.
§ 2º - As atividades de produção se subdividem nos seguintes setores:
a) autoria;
b) direção;
c) produção;
d) interpretação;
e) dublagem;
f) locução
g) caracterização;
h) cenografia.
§ 3º - As atividades técnicas se subdividem nos seguintes setores:
a) direção;
b) tratamento e registros sonoros;
c) tratamento e registros visuais;
d) montagem e arquivamento;
e) transmissão de sons e imagens;
f) revelação e copiagem de filmes;
g) artes plásticas e animação de desenhos e objetos;
h) manutenção técnica.
§ 4º - As denominações e descrições das funções em que se desdobram as atividades e os setores mencionados nos parágrafos anteriores constarão do regulamento.
(Revogado)
§ 4o As denominações e descrições das funções em que se desdobram as atividades e os setores mencionados nos §§ 1o, 2o e 3o, a serem previstas e atualizadas em regulamento, deverão considerar: (Redação dada pela Lei nº 13.424, de 2017)
I - as ocupações e multifuncionalidades geradas pela digitalização das emissoras de radiodifusão, novas tecnologias, equipamentos e meios de informação e comunicação; (Incluído pela Lei nº 13.424, de 2017)
II - exclusivamente as funções técnicas ou especializadas, próprias das atividades de empresas de radiodifusão. (Incluído pela Lei nº 13.424, de 2017)

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : ED-Ag-AIRR 13751220145020019

precisamente no disposto nos arts. 13 e 14 , da Lei 6.615 /78 e no art. 4º do Decreto 84.134 /79, ao fundamento... de trabalho, nos termos do parágrafo único do artigo 4º , do Decreto

Andamento do Processo n. 0011298-38.2019.5.15.0015 - ATSum - 14/02/2020 do TRT-15

nos artigos 4º e 13º da Lei 6.615/78, assim como na hipótese prevista no artigo 15 do mencionado diploma legal em caso... e técnico em espetáculos de diversões na forma prevista no artigo 22 da L…

Página 3866 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 14 de Fevereiro de 2020

de administração, produção e técnica na forma prevista nos artigos 4º e 13º da Lei 6.615/78, assim como na hipótese prevista no... 3.207/57; b) em se tratando de artista e técnico em espetáculos …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 00207593020185040741

daquele. Analiso. A Lei 6.615 /78, que regula a profissão de radialista, em seu artigo 4º , prevê: "Art 4º - A profissão... , inciso I , Lei 6.615 , de 16 de dezembro de 1978, para o período não …

Página 3101 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 11 de Fevereiro de 2020

, cortava os frios. Em primeiro lugar, não há como se aplicar ao presente caso o disposto no art. 13 da Lei n.º 6.615/1978..., uma vez que trata da acumulação das atividades mencionadas no art. 4º …

Andamento do Processo n. 0012143-59.2017.5.15.0106 - ROT - 06/02/2020 do TRT-15

), acúmulo de funções (artista L. 6533/78, art. 22, caput) e acúmulo de funções (radialista - L. 6.615/78, art. 4º.... (ex-Súmula 68 -RA 9/1977, DJ 11.02.1977) Além disso, o artigo 461, §1º da …

Andamento do Processo n. 0012143-59.2017.5.15.0106 - ROT - 06/02/2020 do TRT-15

(radialista - L. 6.615/78, art. 4º). Com efeito, é improvável que as atividades realizadas pela autora tenham causado maior... art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei 8.923, de …

Andamento do Processo n. 0012438-48.2016.5.15.0004 - ROT - 06/02/2020 do TRT-15

de funções (radialista - L. 6.615/78, art. 4º). Desta feita, aplica-se ao caso em tela o disposto no art. 456 da CLT... perfeito e acabado, conforme art. 6º da Lei de Introdução às normas de …

Andamento do Processo n. 0012438-48.2016.5.15.0004 - ROT - 06/02/2020 do TRT-15

), acúmulo de funções (artista L. 6533/78, art. 22, caput) e acúmulo de funções (radialista - L. 6.615/78, art. 4º... sobre as relações jurídicas e fatos já consumados por se tratarem de ato …

Andamento do Processo n. 0010739-11.2019.5.15.0006 - ROT - 06/02/2020 do TRT-15

. 3207/57, art. 8º), acúmulo de funções (artista L. 6533/78, art. 22, caput) e acúmulo de funções (radialista - L. 6.615/78..., art. 4º). Desta feita, aplica-se ao caso em tela o disposto no art. …
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