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13 de dezembro de 2018
Artigo 4 da Lei nº 6.615 de 16 de Dezembro de 1978

Art. 4 da Lei 6615/78

Lei nº 6.615 de 16 de Dezembro de 1978

Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Radialista e dá outras providências.

Art 4º - A profissão de Radialista compreende as seguintes atividades:

I - Administração;

II - Produção;

III - Técnica.

§ 1º - As atividades de administração compreendem somente as especializadas, peculiares às empresas de radiodifusão.

§ 2º - As atividades de produção se subdividem nos seguintes setores:

a) autoria;

b) direção;

c) produção;

d) interpretação;

e) dublagem;

f) locução

g) caracterização;

h) cenografia.

§ 3º - As atividades técnicas se subdividem nos seguintes setores:

a) direção;

b) tratamento e registros sonoros;

c) tratamento e registros visuais;

d) montagem e arquivamento;

e) transmissão de sons e imagens;

f) revelação e copiagem de filmes;

g) artes plásticas e animação de desenhos e objetos;

h) manutenção técnica.

§ 4º - As denominações e descrições das funções em que se desdobram as atividades e os setores mencionados nos parágrafos anteriores constarão do regulamento.

§ 4o As denominações e descrições das funções em que se desdobram as atividades e os setores mencionados nos §§ 1o, 2o e 3o, a serem previstas e atualizadas em regulamento, deverão considerar: (Redação dada pela Lei nº 13.424, de 2017)

I - as ocupações e multifuncionalidades geradas pela digitalização das emissoras de radiodifusão, novas tecnologias, equipamentos e meios de informação e comunicação; (Incluído pela Lei nº 13.424, de 2017)

II - exclusivamente as funções técnicas ou especializadas, próprias das atividades de empresas de radiodifusão. (Incluído pela Lei nº 13.424, de 2017)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10017007520165020026

em que se desdobraram as atividades mencionadas no artigo 4º, da Lei 6615/78, que no caso do reclamante, importava..., ao alegar fato extintivo e modificativo do seu direito. Aponta violação dos arts. 4º, § 3º, 13 e 14 da Lei 6.615/78... da Lei 6615/78, afirmando que atuou como operador de áudio, operador de ...

Andamento do Processo n. 0001869-10.2017.5.20.0005 - Ro - 07/12/2018 do TRT-20

. INCIDÊNCIA DO ART. 4º, § 2º, c e § 3º, b, eart. 14. DA LEI 6.615/78. A realização, pelo profissional radialista de atividades... ao caso é a Lei 6.615/78, que regulamenta a profissão do radialista. Esta, por meio de seu art. 4º, diferencia... do art. 4º da Lei 6.615/78. Consequentemente, a análise das insurg...

Andamento do Processo n. 0001869-10.2017.5.20.0005 - Ro - 07/12/2018 do TRT-20

DO ART. 4º, § 2º, c e § 3º, b, eart. 14. DA LEI 6.615/78. A realização, pelo profissional radialista de atividades... ao caso é a Lei 6.615/78, que regulamenta a profissão do radialista. Esta, por meio de seu art. 4º, diferencia... do art. 4º da Lei 6.615/78. Consequentemente, a análise das insurgências da re...

Andamento do Processo n. 1000504-78.2018.5.02.0033 - ROPS - 07/12/2018 do TRT-2

de 1998, (iii) a certificação do radialista. Os artigos 6º e 7º da Lei n.º 6.615/78 estabelecem que: "Art 6º O exercício... do Ministério do Trabalho. Ainda, dispõem os artigos 2º e 3º da Lei n.º 6.615/78: "Art 2º Considera-se Radialista o empregado... das profissões regulamentadas ". Rio de Janeiro: Elsevier, 2009, p...

Andamento do Processo n. 1000504-78.2018.5.02.0033 - ROPS - 07/12/2018 do TRT-2

pelo artigo 4º (administração, produção ou técnica); e, não obstante, nos termos da Lei n.º 6.615/78 e do Decreto n.º... na Delegacia Regional do Trabalho do Ministério do Trabalho. Ainda, dispõem os artigos 2º e 3º da Lei n.º 6.615/78: "Art 2º...). A Lei 6.615/1978, assim dispõe em seu art. 4º: "Art. 4º. A profiss...

Pg. 12919. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 07/12/2018

DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RADIALISTA. ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL. LEI 6.615/78. EXIGÊNCIA DE REGISTRO NA DRT... da Lei 6.615/78, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO... DE REVISTA. RADIALISTA. ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL. LEI 6.615/78. EXI...

Pg. 12924. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 07/12/2018

do Trabalho do Ministério do Trabalho. Ainda, dispõem os artigos 2º e 3º da Lei n.º 6.615/78: "Art 2º Considera... do Trabalho, vol. 4: livro das profissões regulamentadas". Rio de Janeiro: Elsevier, 2009, p. 247). A Lei 6.615/1978... NA DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO. DIFERENÇAS SALARIAIS E JORNADA ESPECIAL DE TRA...

Pg. 12926. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 07/12/2018

DA REALIDADE. Em face de possível violação dos arts. 2º e 4º da Lei 6.615/78, merece processamento o recurso de revista.... ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL. LEI 6.615/78. EXIGÊNCIA DE REGISTRO NA DRT. DESNECESSIDADE. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA.... Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REV...

Pg. 12931. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 07/12/2018

". Rio de Janeiro: Elsevier, 2009, p. 247). A Lei 6.615/1978, assim dispõe em seu art. 4º: "Art. 4º. A profissão... prévio da atividade de radialista na DRT deflui do art. 6º da Lei n.º 6.615/78, regramento específico de tal profissão... ESPECIAL DE TRABALHO. A Lei n.º 6.615/78, regulamentada pelo Decreto n.º 84.134...

Pg. 417. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 07/12/2018

. 14 DA LEI 6.615/78 - NOVO CONTRATO DE TRABALHO -CARACTERIZAÇÃO. Nos termos do art. 14 da Lei 6.615/78.../2014) II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÚMULO DE FUNÇÕES. LOCUTOR E PRODUTOR. SETORES DIVERSOS. A Lei 6.615/78... DE VÍDEO TAPE E DE CONTROLE MESTRE. A Lei 6.615/78, objetivando a proteção do emp...

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