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17 de junho de 2018
Artigo 4 da Lei nº 6.615 de 16 de Dezembro de 1978

Art. 4 da Lei 6615/78

Lei nº 6.615 de 16 de Dezembro de 1978

Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Radialista e dá outras providências.

Art 4º - A profissão de Radialista compreende as seguintes atividades:

I - Administração;

II - Produção;

III - Técnica.

§ 1º - As atividades de administração compreendem somente as especializadas, peculiares às empresas de radiodifusão.

§ 2º - As atividades de produção se subdividem nos seguintes setores:

a) autoria;

b) direção;

c) produção;

d) interpretação;

e) dublagem;

f) locução

g) caracterização;

h) cenografia.

§ 3º - As atividades técnicas se subdividem nos seguintes setores:

a) direção;

b) tratamento e registros sonoros;

c) tratamento e registros visuais;

d) montagem e arquivamento;

e) transmissão de sons e imagens;

f) revelação e copiagem de filmes;

g) artes plásticas e animação de desenhos e objetos;

h) manutenção técnica.

§ 4º - As denominações e descrições das funções em que se desdobram as atividades e os setores mencionados nos parágrafos anteriores constarão do regulamento.

§ 4o As denominações e descrições das funções em que se desdobram as atividades e os setores mencionados nos §§ 1o, 2o e 3o, a serem previstas e atualizadas em regulamento, deverão considerar: (Redação dada pela Lei nº 13.424, de 2017)

I - as ocupações e multifuncionalidades geradas pela digitalização das emissoras de radiodifusão, novas tecnologias, equipamentos e meios de informação e comunicação; (Incluído pela Lei nº 13.424, de 2017)

II - exclusivamente as funções técnicas ou especializadas, próprias das atividades de empresas de radiodifusão. (Incluído pela Lei nº 13.424, de 2017)

Andamento do Processo n. 0010331-97.2014.5.01.0066 - RTOrd - 15/06/2018 do TRT-1

outras diferentes qualitativamente e quantitativamente. A Lei 6.615/78, a qual discrimina, em seu artigo 4º... improcedência dos pedidos. O art. 18, inciso II, da Lei 6.615 de 1978 prevê a duração do trabalho de 06 horas diárias para... da Reforma Trabalhista (Lei 13.467, de 13/07/2017), reputo aplicável a norma do...

Pg. 4867. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 15/06/2018

contratada, exerce outras diferentes qualitativamente e quantitativamente. A Lei 6.615/78, a qual discrimina..., em seu artigo 4º que a profissão de Radialista compreende as atividades de administração, produção e técnica..., artes plásticas e animação de desenhos e objetos e manutenção técnica (§ 3º). O artigo 13 da ...

Andamento do Processo n. 0024170-09.2018.5.24.0003 - RTSum - 14/06/2018 do TRT-24

acumulada. Com efeito, a lei 6.615/78 assim dispõe em seus artigos 4o e 14: Art 4º - A profissão de Radialista compreende... de trabalho, o exercício para diferentes setores, dentre os mencionados no art. 4º. Já o artigo 16 do Decreto 84.134/79...$528,71, das quais fica isento na forma da lei (artigo 790, § 4º, da CLT...

Andamento do Processo n. 0024170-09.2018.5.24.0003 - RTSum - 14/06/2018 do TRT-24

por função acumulada. Com efeito, a lei 6.615/78 assim dispõe em seus artigos 4o e 14: Art 4º - A profissão de Radialista... contrato de trabalho, o exercício para diferentes setores, dentre os mencionados no art. 4º. Já o artigo 16 do Decreto... importe de R$528,71, das quais fica isento na forma da lei (artigo 790, ...

Andamento do Processo n. 0010738-14.2016.5.15.0044 - RO - 14/06/2018 do TRT-15

remunerada, de acordo com a potência de transmissão da emissora (artigos 4º e 13 da Lei n.º 6.615/78 art. 4o); d... 15 da Lei n.º 6.615/78). Como dito, também há obrigação de pagamento de acréscimo salarial quando previsto convenção..., quando é devido o adicional de um décimo da remuneração (art. 8o da Lei n.º 3.207/...

Andamento do Processo n. 0010738-14.2016.5.15.0044 - RO - 14/06/2018 do TRT-15

remunerada, de acordo com a potência de transmissão da emissora (artigos 4º e 13 da Lei n.º 6.615/78 art. 4o); d... da Lei n.º 6.615/78). Como dito, também há obrigação de pagamento de acréscimo salarial quando previsto convenção..., quando é devido o adicional de um décimo da remuneração (art. 8o da Lei n.º 3.207/57)...

Andamento do Processo n. 0010738-14.2016.5.15.0044 - RO - 14/06/2018 do TRT-15

remunerada, de acordo com a potência de transmissão da emissora (artigos 4º e 13 da Lei n.º 6.615/78 art. 4o); d... da Lei n.º 6.615/78). Como dito, também há obrigação de pagamento de acréscimo salarial quando previsto convenção..., quando é devido o adicional de um décimo da remuneração (art. 8o da Lei n.º 3.207/57)...

Andamento do Processo n. 0011670-02.2014.5.15.0002 - RO - 14/06/2018 do TRT-15

% da função melhor remunerada, de acordo com a potência de transmissão da emissora (artigos 4º e 13 da Lei n.º 6.615/78... de 40% do salário (artigo 15 da Lei n.º 6.615/78). Como dito, também há obrigação de pagamento de acréscimo salarial... melhor remunerada (art. 22, caput, da Lei n.º 6.533/78); c) pelo acúmulo de f...

Andamento do Processo n. 0011670-02.2014.5.15.0002 - RO - 14/06/2018 do TRT-15

da Lei n.º 6.615/78 art. 4o); d) pelo acúmulo de qualquer função em radiodifusão com o exercício de chefia, quando é devido... o acréscimo de 40% do salário (artigo 15 da Lei n.º 6.615/78). Como dito, também há obrigação de pagamento de acréscimo...% do salário da função melhor remunerada (art. 22, caput, da Lei n.º 6...

Andamento do Processo n. 0011954-74.2015.5.15.0131 - RO - 14/06/2018 do TRT-15

da emissora (artigos 4º e 13 da Lei n.º 6.615/78 art. 4o); d) pelo acúmulo de qualquer função em radiodifusão... com o exercício de chefia, quando é devido o acréscimo de 40% do salário (artigo 15 da Lei n.º 6.615/78). Como dito, também há... devido o acréscimo de 40% do salário da função melhor remunerada (art. 22, c...

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