Art. 44, inc. VI lei da Reforma Bancária - Lei 4595/64

LSFN - Lei nº 4.595 de 31 de Dezembro de 1964

Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
Art. 44. As infrações aos dispositivos desta lei sujeitam as instituições financeiras, seus diretores, membros de conselhos administrativos, fiscais e semelhantes, e gerentes, às seguintes penalidades, sem prejuízo de outras estabelecidas na legislação vigente: (Revogado pela Medida Provisória nº 784, de 2017) Vigência encerrada (Revogado pela Lei nº 13.506, de 2017)
VI - Detenção, nos termos do § 7º, deste artigo. (Revogado pela Medida Provisória nº 784, de 2017) Vigência encerrada (Revogado pela Lei nº 13.506, de 2017)

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL : AC 4166496 DF

354 102.102 ÓRGÃO : QUINTA TURMA CÍVEL CLASSE : APC - APELAÇÃO CÍVEL NUM. PROCESSO : 41664/96 APELANTE : COMEL - COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA - ME APELADA : CRED FACTORING LTDA RELATOR DES. :...

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL : AC 4068696 DF

PAGE 17 gabinete do desembargador dácio vieira processo – apc nº 40686/96 <etiqueta de registro do Acórdão> órgão : quinta turma cível classe : apc - apelação cível num. processo : 40686/96 apelante...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA EX OFFICIO : REO 141758 RS 2000.04.01.141758-4

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. BACEN. BANRISUL. MULTA PECUNIÁRIA.SANÇÃO ADMINISTRATIVA. LEI 4.595 /64. INCIDÊNCIA SOBRE DIRETORES.COAÇÃO: FALTA DE PROVAS. PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO. COMPETÊNCIA RECURSAL ...

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