Art. 44, inc. V lei da Reforma Bancária - Lei 4595/64

LSFN - Lei nº 4.595 de 31 de Dezembro de 1964

Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
Art. 44. As infrações aos dispositivos desta lei sujeitam as instituições financeiras, seus diretores, membros de conselhos administrativos, fiscais e semelhantes, e gerentes, às seguintes penalidades, sem prejuízo de outras estabelecidas na legislação vigente: (Revogado pela Medida Provisória nº 784, de 2017) Vigência encerrada (Revogado pela Lei nº 13.506, de 2017)
V - Cassação da autorização de funcionamento das instituições financeiras públicas, exceto as federais, ou privadas. (Revogado pela Medida Provisória nº 784, de 2017) Vigência encerrada (Revogado pela Lei nº 13.506, de 2017)

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 986597 SP 2016/0248445-7

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 986.597 - SP (2016/0248445-7) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : BANCO SANTANDER S/A ADVOGADOS : FÁBIO LIMA QUINTAS E OUTRO(S) - DF0177...

Andamento do Processo n. 2016/0248445-7 - Agint / Agravo / Recurso Especial - 02/08/2018 do STJ

(7838) AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 986.597 - SP (2016/0248445-7) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : BANCO SANTANDER S/A ADVOGADOS : FÁBIO LIMA QUINTAS E OUTRO(S) -...

Página 13467 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Agosto de 2018

transformando a AÇÃO JUDICIAL em uma APLICAÇÃO FINANCEIRA, e das mais rentáveis. Agravando-se a este fato a intenção do mesmo em valer-se dos índices que são superiores aos oficiais, aplicados aos...

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 54296 SP 2011/0154775-8

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 54.296 - SP (2011/0154775-8) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : BANCO BRADESCO S/A ADVOGADOS : GISALDO DO NASCIMENTO PEREIRA - DF008971 JOSÉ EDGARD DA ...

Andamento do Processo n. 2011/0154775-8 - Agrg / Agravo / Recurso Especial - 05/12/2017 do STJ

(2248) AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 54.296 - SP (2011/0154775-8) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : BANCO BRADESCO S/A ADVOGADOS : GISALDO DO NASCIMENTO PEREIRA - DF008971 JOSÉ...

Página 4402 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Dezembro de 2017

aplicação dos índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça desde o vencimento das obrigações não satisfeitas pela instituição financeira, momento em que os valores se tornaram devidos. JUROS...

Página 580 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 13 de Março de 2017

do Brasil recuse autorização para o funcionamento de novas instituições financeiras, em função de conveniências de ordem geral" (Lei 4.595/64, art. 4º, § 1º).6. O BACEN agiu de acordo com as normas...

Andamento do Processo n. :161. - 15/12/2015 do TRF-2

3 - 0012977-07.2015.4.02.0000 (2015.00.00.012977-5) (PROCESSO ELETRÔNICO) LYGUI TUR CÃMBIO E TURISMO LTDA (ADVOGADO: RJ110389 - BRUNO DIAS DE PINHO GOMES.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (PROCDOR:...

Página 702 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 15 de Dezembro de 2015

Os sócios da autora optaram pela abertura de uma instituição financeira e desta forma a todas as normas exigidas para obtenção de autorização para o funcionamento da mesma. O ato de concessão de...

Andamento do Processo n. 0120680-20.2015.4.02.5101 - 11/11/2015 do TRF-2

20 - 0120680-20.2015.4.02.5101 (2015.51.01.120680-0) (PROCESSO ELETRÔNICO) LYGUI TUR CAMBIO E TURISMO LTDA (ADVOGADO: RJ110389 - BRUNO DIAS DE PINHO GOMES.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL. . Processo nº...