Art. 44, inc. II lei da Reforma Bancária - Lei 4595/64

LSFN - Lei nº 4.595 de 31 de Dezembro de 1964

Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
Art. 44. As infrações aos dispositivos desta lei sujeitam as instituições financeiras, seus diretores, membros de conselhos administrativos, fiscais e semelhantes, e gerentes, às seguintes penalidades, sem prejuízo de outras estabelecidas na legislação vigente: (Revogado pela Medida Provisória nº 784, de 2017) Vigência encerrada (Revogado pela Lei nº 13.506, de 2017)
II - Multa pecuniária variável. (Revogado pela Medida Provisória nº 784, de 2017) Vigência encerrada (Revogado pela Lei nº 13.506, de 2017)

Andamento do Processo n. 0007459-58.2009.4.01.3400 - Apelação Cível - 30/05/2019 do TRF-1

Numeração Única: 0007459-58.2009.4.01.3400 APELAÇÃO CÍVEL N. 2009.34.00.007516-0/DF : RONALDO DE ALMEIDA DA SILVA APELANTE ADVOGADO : MS0005337B - JAASIEL MARQUES DA SILVA E OUTRO(A) APELADO :...

Página 4574 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 30 de Maio de 2019

Cuida-se de recurso especial interposto pela Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da CF/88, em face de acórdão deste Tribunal...

Página 4575 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 30 de Maio de 2019

declarar nula a penalidade de multa questionada nestes autos, com inversão dos ônus da sucumbência. (Negrito ausente do original) Deve ser ressaltado que a parte recorrente, em suas razões recursais,...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50416652920184040000 5041665-29.2018.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5041665-29.2018.4.04.0000/RS RELATOR: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR AGRAVANTE: BANCO CENTRAL...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50409196420184040000 5040919-64.2018.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5040919-64.2018.4.04.0000/RS RELATOR: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR AGRAVANTE: UNIAO -...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50416652920184040000 5041665-29.2018.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5041665-29.2018.4.04.0000/RS AGRAVANTE: BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN AGRAVADO: MARCELO DE CARVALHO LOPES ADVOGADO:...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5041665-29.2018.4.04.0000 5041665-29.2018.4.04.0000

Este agravo de instrumento ataca decisão proferida pela juíza federal substituta Thais Helena Della Giustina que deferiu a tutela de urgência para o fim de suspender os efeitos das penalidades impo...

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1717419 PE 2017/0334170-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.717.419 - PE (2017/0334170-0) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : BYRON COSTA DE QUEIROZ - ESPÓLIO REPR. POR : FABIOLA QUEIROZ DE CASTRO - INVENTARIANTE REC...

Andamento do Processo n. 2017/0334170-0 - Recurso Especial - 21/02/2018 do STJ

(3904) RECURSO ESPECIAL Nº 1.717.419 - PE (2017/0334170-0) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : BYRON COSTA DE QUEIROZ - ESPÓLIO REPR. POR : FABIOLA QUEIROZ DE CASTRO -...

Página 4529 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Fevereiro de 2018

administrativa, tendo sido observados os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. IX. A decisão foi fundamentada e ao recorrente foi oportunizado o direito de defesa,...