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Jusbrasil - Tópicos
12 de dezembro de 2018
Artigo 43 da Lei nº 4.595 de 31 de Dezembro de 1964

Art. 43 lei da Reforma Bancária - Lei 4595/64

LSFN - Lei nº 4.595 de 31 de Dezembro de 1964

Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.

Art. 43. O responsável ela instituição financeira que autorizar a concessão de empréstimo ou adiantamento vedado nesta lei, se o fato não constituir crime, ficará sujeito, sem prejuízo das sanções administrativas ou civis cabíveis, à multa igual ao dobro do valor do empréstimo ou adiantamento concedido, cujo processamento obedecerá, no que couber, ao disposto no art. 44, desta lei. (Revogado pela Medida Provisória nº 784, de 2017) Vigência encerrada (Revogado pela Lei nº 13.506, de 2017)

Pg. 3165. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/02/2018

EMENTA: Administrativo. Processual civil. BACEN. Fiscalização de Banco privado. Processo Administrativo. Imposição de multa administrativa aos administradores do banco. Embargos à execução. Alegação

Pg. 7. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 14/11/2017

III - as operações de crédito que tenham como contraparte instituição financeira integrante do mesmo conglomerado prudencial, desde que contenham cláusula contratual de subordinação, observado o

LEI Nº 13.506 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2017.

Dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários; altera a Lei no 6.385, de 7 de dezembro de 1976, a Lei no

Andamento do Processo n. 0810015-74.2010.4.02.5101 - 11/03/2016 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VITOR BARBOSA VALPUESTA 21011 - AÇÕES PENAIS/CRIMES DE

Pg. 672. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/03/2016

Do contrário, ter-se-ia que creditar a razões imponderáveis as altas remunerações a que fazem jus os gestores, e seriam obra do acaso os resultados alcançados pela instituição, o que é rematado

Andamento do Processo n. 0019928-74.2014.4.02.5101 - 29/02/2016 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VITOR BARBOSA VALPUESTA 21000 - AÇÃO PENAL 1 -

Pg. 785. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/02/2016

Este envolvimento, como foi abordado no exame dos documentos acima mencionados, é potente indicativo da fraude, na medida em que desmonta a versão defensiva de inocorrência de prejuízo a terceiros, o

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 395300920034047000 PR 0039530-09.2003.404.7000

D.E. Publicado em 28/01/2016 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0039530-09.2003.4.04.7000/PR RELATOR : Des. Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ APELANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE : JOSE ANTONIO PALOSQUI

Pg. 139. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/10/2015

apresentação de patrimônio líquido divergente do que se encontraria coma correta aplicação da legislação vigente à época. A divergência foi de 199,5 mil reais (vinte por cento do patrimônio líquido à

Andamento do Processo n. 0031570-82.2008.4.03.6182 - Apelação Cível - 08/10/2015 do TRF-3

00010 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0031570-82.2008.4.03.6182/SP 2008.61.82.031570-9/SP RELATOR : Desembargador FederalCARLOS MUTA APELANTE : RICARDO SERGIO DE OLIVEIRA ADVOGADO : SP239621 MARCOS ELIAS JARA

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