Art. 43 lei da Reforma Bancária - Lei 4595/64

LSFN - Lei nº 4.595 de 31 de Dezembro de 1964

Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
Art. 43. O responsável ela instituição financeira que autorizar a concessão de empréstimo ou adiantamento vedado nesta lei, se o fato não constituir crime, ficará sujeito, sem prejuízo das sanções administrativas ou civis cabíveis, à multa igual ao dobro do valor do empréstimo ou adiantamento concedido, cujo processamento obedecerá, no que couber, ao disposto no art. 44, desta lei. (Revogado pela Medida Provisória nº 784, de 2017) Vigência encerrada (Revogado pela Lei nº 13.506, de 2017)

Página 47 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 3 de Julho de 2019

houve extensão de quorum, no que foi acompanhado por Desembargador ROMMEL ARAÚJO e Desembargador AGOSTINO SILVÉRIO. Redigirá o acórdão o Desembargador MANOEL BRITO. Tomaram partes no referido...

Página 47 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 10 de Junho de 2019

1. Nega-se seguimento ao Recurso Especial quanto a pretensão pressupõe o reexame de cláusulas contratuais e matéria de prova (Súmulas 5 e 7 do STJ). Precedentes STJ 2. "A incidência da Súmula 7/STJ...

Página 3165 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 26 de Fevereiro de 2018

EMENTA: Administrativo. Processual civil. BACEN. Fiscalização de Banco privado. Processo Administrativo. Imposição de multa administrativa aos administradores do banco. Embargos à execução. Alegação...

Página 7 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Novembro de 2017

III - as operações de crédito que tenham como contraparte instituição financeira integrante do mesmo conglomerado prudencial, desde que contenham cláusula contratual de subordinação, observado o...

LEI Nº 13.506 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2017.

Dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários; altera a Lei no 6.385, de 7 de dezembro de 1976, a Lei no...

Andamento do Processo n. 0810015-74.2010.4.02.5101 - 11/03/2016 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VITOR BARBOSA VALPUESTA 21011 - AÇÕES PENAIS/CRIMES DE...

Página 672 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Março de 2016

Do contrário, ter-se-ia que creditar a razões imponderáveis as altas remunerações a que fazem jus os gestores, e seriam obra do acaso os resultados alcançados pela instituição, o que é rematado...

Andamento do Processo n. 0019928-74.2014.4.02.5101 - 29/02/2016 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VITOR BARBOSA VALPUESTA 21000 - AÇÃO PENAL 1 -...

Página 785 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 29 de Fevereiro de 2016

Este envolvimento, como foi abordado no exame dos documentos acima mencionados, é potente indicativo da fraude, na medida em que desmonta a versão defensiva de inocorrência de prejuízo a terceiros, o...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 395300920034047000 PR 0039530-09.2003.404.7000

D.E. Publicado em 28/01/2016 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0039530-09.2003.4.04.7000/PR RELATOR : Des. Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ APELANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE : JOSE ANTONIO PALOSQUI...