Artigo 29 da Lei nº 6.383 de 07 de Dezembro de 1976

Lei nº 6.383 de 07 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre o Processo Discriminatório de Terras Devolutas da União, e dá outras Providências.
Art. 29 - O ocupante de terras públicas, que as tenha tornado produtivas com o seu trabalho e o de sua família, fará jus à legitimação da posse de área contínua até 100 (cem) hectares, desde que preencha os seguintes requisitos:
I - não seja proprietário de imóvel rural;
II - comprove a morada permanente e cultura efetiva, pelo prazo mínimo de 1 (um) ano.
§ 1º - A legitimação da posse de que trata o presente artigo consistirá no fornecimento de uma Licença de Ocupação, pelo prazo mínimo de mais 4 (quatro) anos, findo o qual o ocupante terá a preferência para aquisição do lote, pelo valor histórico da terra nua, satisfeitos os requisitos de morada permanente e cultura efetiva e comprovada a sua capacidade para desenvolver a área ocupada.
(Revogado)
§ 1º A regularização da ocupação de que trata este artigo consistirá no fornecimento de uma Licença de Ocupação, pelo prazo mínimo de mais quatro anos, findo o qual o ocupante terá a preferência para aquisição do lote pelo valor mínimo estabelecido em planilha referencial de preços, a ser periodicamente atualizada pelo INCRA, utilizando-se dos critérios relativos à ancianidade da ocupação, às diversificações das regiões em que se situar a respectiva ocupação e à dimensão de área. (Redação dada pela Medida Provisória nº 458, de 2009)
(Revogado)
§ 1º - A legitimação da posse de que trata o presente artigo consistirá no fornecimento de uma Licença de Ocupação, pelo prazo mínimo de mais 4 (quatro) anos, findo o qual o ocupante terá a preferência para aquisição do lote, pelo valor histórico da terra nua, satisfeitos os requisitos de morada permanente e cultura efetiva e comprovada a sua capacidade para desenvolver a área ocupada.
§ 2º - Aos portadores de Licenças de Ocupação, concedidas na forma da legislação anterior, será assegurada a preferência para aquisição de área até 100 (cem) hectares, nas condições do parágrafo anterior, e, o que exceder esse limite, pelo valor atual da terra nua.
§ 3º - A Licença de Ocupação será intransferível inter vivos e inegociável, não podendo ser objeto de penhora e arresto.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0038042-22.2011.8.13.0188 Nova Lima

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO: DE OFÍCIO - PROCESSUAL CIVIL. É obrigatório o reexame necessário das ações civis públicas (ACP) cuja sentença concluir pela carência de ação ou improcedência do pedido…

Página 37 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Abril de 2021

I - tratando-se de bens imóveis, inclusive os pertencentes às autarquias e às fundações, exigirá autorização legislativa e dependerá de licitação na modalidade leilão, dispensada a realização de…

Lei nº 14.133, de 1 de abril de 2021

LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021 Mensagem de veto Lei de Licitações e Contratos Administrativos. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte…

LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:…

Página 13 da Seção 1 - Edição Extra F do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Abril de 2021

XI - para celebração de contrato de programa com ente federativo ou com entidade de sua Administração Pública indireta que envolva prestação de serviços públicos de forma associada nos termos…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1661315 PR 2017/0060129-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1661315 - PR (2017/0060129-5) DECISAO Trata-se de Recurso Especial, interposto por INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇAO E REFORMA AGRÁRIA, contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL …

Andamento do Processo n. 1522925 - Pet no Agravo em Recurso Especial - 01/03/2021 do STJ

PET no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1522925 - ES (2019/0171141-9) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES REQUERENTE : BIMBO DO BRASIL LTDA ADVOGADOS : CARLOS ROBERTO SCHLESINGER - RJ030054 LUIZ…

Página 6142 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Março de 2021

1º da Lei 9.871/99; arts. 97, 99 a 102 da Lei 4.504/64; art. 29 da Lei 6.383/76; art. 1º da Lei 13.178/15 e arts. 14 e 23 da Instrução Normativa INCRA nº 45/08 os quais vedam a ratificação na…

Página 14940 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Fevereiro de 2021

de que trata o art. 29 da Lei n 6.383 , de 7 de dezembro de 1976, mediante iniciativa e deliberação dos órgãos... justificativa devidamente motivada, nos termos do § 4º , do art. 17 , da Lei

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 2136827-86.2020.8.26.0000 SP 2136827-86.2020.8.26.0000

de posse de que trata o art. 29 da Lei no 6.383 , de 7 de dezembro de 1976, mediante iniciativa e deliberação dos órgãos... de licitação em todos os níveis federativos ), a União editou a Lei