Artigo 29 da Lei nº 6.383 de 07 de Dezembro de 1976

Lei nº 6.383 de 07 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre o Processo Discriminatório de Terras Devolutas da União, e dá outras Providências.
Art. 29 - O ocupante de terras públicas, que as tenha tornado produtivas com o seu trabalho e o de sua família, fará jus à legitimação da posse de área contínua até 100 (cem) hectares, desde que preencha os seguintes requisitos:
I - não seja proprietário de imóvel rural;
II - comprove a morada permanente e cultura efetiva, pelo prazo mínimo de 1 (um) ano.
§ 1º - A legitimação da posse de que trata o presente artigo consistirá no fornecimento de uma Licença de Ocupação, pelo prazo mínimo de mais 4 (quatro) anos, findo o qual o ocupante terá a preferência para aquisição do lote, pelo valor histórico da terra nua, satisfeitos os requisitos de morada permanente e cultura efetiva e comprovada a sua capacidade para desenvolver a área ocupada.
(Revogado)
§ 1º A regularização da ocupação de que trata este artigo consistirá no fornecimento de uma Licença de Ocupação, pelo prazo mínimo de mais quatro anos, findo o qual o ocupante terá a preferência para aquisição do lote pelo valor mínimo estabelecido em planilha referencial de preços, a ser periodicamente atualizada pelo INCRA, utilizando-se dos critérios relativos à ancianidade da ocupação, às diversificações das regiões em que se situar a respectiva ocupação e à dimensão de área. (Redação dada pela Medida Provisória nº 458, de 2009)
(Revogado)
§ 1º - A legitimação da posse de que trata o presente artigo consistirá no fornecimento de uma Licença de Ocupação, pelo prazo mínimo de mais 4 (quatro) anos, findo o qual o ocupante terá a preferência para aquisição do lote, pelo valor histórico da terra nua, satisfeitos os requisitos de morada permanente e cultura efetiva e comprovada a sua capacidade para desenvolver a área ocupada.
§ 2º - Aos portadores de Licenças de Ocupação, concedidas na forma da legislação anterior, será assegurada a preferência para aquisição de área até 100 (cem) hectares, nas condições do parágrafo anterior, e, o que exceder esse limite, pelo valor atual da terra nua.
§ 3º - A Licença de Ocupação será intransferível inter vivos e inegociável, não podendo ser objeto de penhora e arresto.

Intimação do processo N. 08024017620178100037 - 05/08/2022 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0802401-76.2017.8.10.0037 POLO PASSIVO PEDRO SILVESTRE SOUSA CHAVES ADVOGADO(A/S) PEDRO SILVESTRE SOUSA CHAVES | 13910/MA MAURO HENRIQUE FERREIRA GONCALVES SILVA | 7930/MA 1ª VARA DE…

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ____ a VARA DA , brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o n° , portadora do RG , residente e domiciliada na CEP , cidade de Maceió/AL, com endereço…

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Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV XXXXX-26.2022.8.01.0000 AC XXXXX-26.2022.8.01.0000

Classe : Embargos de Declaração Cível n.° XXXXX-26.2022.8.01.0000 Foro de Origem : Rio Branco Órgão : Primeira Câmara Cível Relator : Des. Luís Camolez Embargante : Clóvis Freitas Júnior. Advogado…

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