Art. 42 lei da Reforma Bancária - Lei 4595/64

LSFN - Lei nº 4.595 de 31 de Dezembro de 1964

Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
Art. 42. O art. 2º, da Lei nº 1808, de 07 de janeiro de 1953, terá a seguinte redação: (Revogado pela Medida Provisória nº 784, de 2017) Vigência encerrada (Revogado pela Lei nº 13.506, de 2017)
"Art. 2º Os diretores e gerentes das instituições financeiras respondem solidariamente pelas obrigações assumidas pelas mesmas durante sua gestão, até que elas se cumpram.
(Revogado pela Lei nº 13.506, de 2017)
Parágrafo único. Havendo prejuízos, a responsabilidade solidária se circunscreverá ao respectivo montante." (Vide Lei nº 6.024, de 1974)
(Revogado pela Lei nº 13.506, de 2017)

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 7994720145020042

A C Ó R D A O 6ª Turma GDCCAS /vm/al/ AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇAO JURISDICIONAL. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO. APLICAÇAO DA OJ 397 DA SBDI-1 E SÚMULA 340 DO...

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1353751 CE 2018/0220645-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.353.751 - CE (2018/0220645-0) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO AGRAVANTE : BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ADVOGADOS : BERNADETTE ÂNGELA PAPALÉO PEREIRA E OUTRO...

Andamento do Processo n. 1.353.751 - Agravo / Recurso Especial - 05/10/2018 do STJ

(7173) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.353.751 - CE (2018/0220645-0) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ADVOGADOS : BERNADETTE ÂNGELA PAPALÉO PEREIRA E...

Página 6530 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Outubro de 2018

recíproca, redistribuindo os ônus sucumbenciais, de forma proporcional e compensada (Súmula 306/STJ), condenando as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados...

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1145156 RS 2017/0188209-8

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.145.156 - RS (2017/0188209-8) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO AGRAVANTE : BANCO VOLKSWAGEN S.A. ADVOGADOS : KONSTANTINOS JEAN ANDREOPOULOS - SP131758...

Página 3355 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Setembro de 2018

entanto, o agravante demonstrou de forma clara que a ausência de abusividade na taxa pactuada parte das premissas fáticas que foram fixadas no acórdão. O próprio acórdão atacado discrimina a taxa...

Andamento do Processo n. 00013019720148140301 - 02/03/2018 do TJPA

PROCESSO: 00013019720148140301 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ALESSANDRO OZANAN Ação: Procedimento Comum em: 28/02/2018---AUTOR:ANTONIO CARLOS MONTEIRO ARACATI...

Página 189 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 2 de Março de 2018

A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PRESTAÇÃO, E NÃO, DA CITAÇÃO. 3. A COBRANÇA DA TAC CONTRARIA O ART. 51, IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO NULA DE PLENO DIREITO. 4. AS INSTITUIÇÕES...

Andamento do Processo n. 00523380320138140301 - 08/01/2018 do TJPA

PROCESSO: 00523380320138140301 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ALESSANDRO OZANAN Ação: Procedimento Comum em: 18/12/2017---AUTOR:WASHINGTON SOUZA DA ROCHA...

Andamento do Processo n. 00646215820138140301 - 08/01/2018 do TJPA

PROCESSO: 00646215820138140301 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ALESSANDRO OZANAN Ação: Procedimento Comum em: 18/12/2017---AUTOR:ED CARLOS SILVA LEAL Representante(s):...