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Jusbrasil - Tópicos
26 de maio de 2017
Parágrafo 1 Artigo 103 da Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Art. 103, § 1 da Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro - Lei 4320/64

Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Art. 103. O Balanço Financeiro demonstrará a receita e a despesa orçamentárias bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza extra-orçamentária, conjugados com os saldos em espécie provenientes do exercício anterior, e os que se transferem para o exercício seguinte.

Parágrafo único. Os Restos a Pagar do exercício serão computados na receita extra-orçamentária para compensar sua inclusão na despesa orçamentária.

Pg. 119. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 01/04/2017

No exercício de 2016, a diferença entre despesas previstas atualizadas e despesas empenhadas foi de R$ 123.997.564,71, sendo que, desse valor, R$ 54.063.142,00 estavam indisponíveis para utilização

Pg. 9. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 31/03/2017

DEMONSTRAÇÕES DAS MUTAÇÕES NO PATRIMÔNIO LÍQUIDO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN EXERCÍCIO: 2016 PERÍODO (MÊS): DEZEMBRO DATA EMISSÃO: 31 Em R$ ESPECIFICAÇÃO 

Pg. 62. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 31/03/2017

e) A análise das demonstrações contábeis tem o objetivo de fornecer informações úteis aos usuários internos e externos para tomada de decisão, inclusive indicadores de posição financeira, liquidez,

Pg. 120. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 24/03/2017

Classes 1 (ativo) e 2 (passivo) para os recebimentos e pagamentos extraorçamentários, bem como para o saldo em espécie do exercício anterior e o saldo em espécie a transferir para o exercício

Andamento do Processo Administrativo n. 2017-2594 - - 22/03/2017 do TJAL

O Procurador Geral do Poder Judiciário Dr. Filipe Lôbo Gomes, no uso de suas atribuições legais, despachou e encaminhou ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente, o seguinte processo :

Pg. 244. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 22/03/2017

Número da Valor Data de Data da ordem de Serviços contemplados na nota relacionados a: NF Emissão serviço 32238 R$ 262.187,60 23/11/2016 17/12/2015 Fórum de Maceió, Turma Recursal da 1ª Região 34151

Pg. 142. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 14/03/2017

TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS 4.725.000,00 3.779.583,26 ORDINÁRIO 4.234.175,22 3.187.410,64 TRANSFERÊNCIAS RECEBIDASREPASSE RECEBIDO  4.425.000,004.725.000,00  3.779.583,263.779.583,26  TRANSFERÊNCIAS

Andamento do Processo n. 0001258-38.2014.805.0261 - Ação Civil Pública - 24/01/2017 do TJBA

0001258-38.2014.805.0261 - Ação Civil Pública Autor(s): O Sindicato Dos Trabalhadores No Serviço Público Municipal De Tucano - Sindsmut, José Nilson Ferreira Dos Santos Advogado(s): João Oliveira dos

Pg. 477. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/01/2017

Sob o regime contábil de competência, as receitas do exercício são contabilizadas desde que auferidas no período de exercício, não importando se tenham sido recebidas ou não, ao tempo em que as

Pg. 41. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 11/10/2016

NOTAS EXPLICATIVAS ÀS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS EM 31-12-2015 (Valores expressos em Reais) 1. Constituição, objeto social e contexto operacional * O Instituto de Assistência Medica ao Servidor Público

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