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25 de setembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 103 da Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Art. 103, § 1 da Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro - Lei 4320/64

Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Art. 103. O Balanço Financeiro demonstrará a receita e a despesa orçamentárias bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza extra-orçamentária, conjugados com os saldos em espécie provenientes do exercício anterior, e os que se transferem para o exercício seguinte.

Parágrafo único. Os Restos a Pagar do exercício serão computados na receita extra-orçamentária para compensar sua inclusão na despesa orçamentária.

Pg. 171. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 21/08/2017

e 103 , parágrafo único da Lei Federal 4.320 /1964 e artigo 50 , inciso III , §§ 1º e 3º da LC 101/2000. 2.6 Saldo Para... : artigos 85, 86 e 89 101 e 103 , parágrafo único da Lei Federal 4.320 /1964 e artigo 50 , inciso III , §§ 1º e 3º da LC 101... e 89 da Lei Federal 4.320 /1964 e artigo 50 , inciso III , §§ 1º e 3...

Pg. 175. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 21/08/2017

orçamentária, conforme definido no § 1º do art. 43 da Lei Federal 4320 de 17 de março de 1964. (Redação dada pela Lei 987... 5.1.1 do RT 168/2016) Base Normativa : artigos 85 , 86 e 89 , 101 e 103 , parágrafo único da Lei Federal 4.320 /1964 e artigo 50, inciso III, §§ 1º e 3º da LC... Legal: artigos 40 , 41 , 4...

Pg. 176. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 21/08/2017

, 86 e 89 101 e 103 , parágrafo único da Lei Federal 4.320 /1964 e artigo 50 , inciso III , §§ 1º e 3º da LC 101/2000... e os demais dispositivos da Lei 4320 /64. Considerando-se o exposto, permanece a irregularidade apontada na inicial. 2.6 Saldo Para... entre as transferências financeiras recebidas e transferências f...

Pg. 178. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 21/08/2017

Normativa: artigos 85, 86 e 89, 101 e 103 , parágrafo único da Lei Federal 4.320 /1964 e artigo 50 , inciso III , §§ 1º...: artigos 85, 86 e 89 101 e 103 , parágrafo único da Lei Federal 4.320 /1964 e artigo 50 , inciso III , §§ 1º e 3º da LC... e 103 , parágrafo único da Lei Federal 4.320 /1964 e artigo 50 , inciso I...

Pg. 18. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 01/07/2017

NOTAS EXPLICATIVAS ÀS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS em 31-12-2016 e 2015 (valores expressos em reais): Nota 1. – Contexto Operacional O Instituto Oscar Freire foi transformado em entidade autárquica pelo

Pg. 40. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/06/2017

. NOTA 5 - BALANÇO FINANCEIRO O Balanço financeiro previsto no art. 103 e no anexo 13 da lei federal 4.320/64, evidencia... dos Ingressos, como recebimentos extraorçamentários, conforme parágrafo único do art. 103 da lei 4.320/64. Nota 5.2... inscritos em restos a pagar, por foça do parágrafo único do artigo 103 da lei...

Pg. 15. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/06/2017

com as práticas emanadas da legislação do direito financeiro (Lei 4.320/64), da Lei Complementar 101/2000 e adequações às... Elaborado de acordo com o artigo 102 da Lei 4.320/64 (anexo 12) e adequado às novas normas contábeis, evidenciando... DAS CONTAS DE COMP Nota   ENSA   ÇÃO – LEI N.º 4.320/64 Exercício   Atual   ...

Pg. 4. Suplementos. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/05/2017

parágrafo único do artigo 103 da Lei 4.320/1964; e, Classe 6 para o preenchimento das informações de execução da receita... concessão de créditos suplementares, nos termos do inciso I, § 1°, do artigo 43 da Lei Federal n° 4.320/64, foi efetuada..., a partir de 2013, passaram a ser registradas no grupo Pessoal e Enc...

Pg. 17. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 08/05/2017

Da análise dos argumentos apresentados e dos documentos acostados pelo defendente (fls. 202-235), corroboramos que o montante inscrito em “Parcelamento PASEP” se refere a débitos do município com a

Pg. 119. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 01/04/2017

No exercício de 2016, a diferença entre despesas previstas atualizadas e despesas empenhadas foi de R$ 123.997.564,71, sendo que, desse valor, R$ 54.063.142,00 estavam indisponíveis para utilização

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