Lei nº 6.615 de 16 de Dezembro de 1978

Lei nº 6.615 de 16 de Dezembro de 1978

Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Radialista e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 0010036-33.2018.5.15.0130 - ROT - 03/08/2020 do TRT-15

); do tomador de serviços pelos créditos do artista (Lei n.º 6.533/78 art. 17) ou do radialista (Lei n.º 6.615 /78 art. 11...: das empresas do grupo econômico em face dos créditos dos empregados de …

Andamento do Processo n. 0010036-33.2018.5.15.0130 - ROT - 03/08/2020 do TRT-15

do artista (Lei n.º 6.533/78 art. 17) ou do radialista (Lei n.º 6.615 /78 art. 11 ), quando contratados por meio... de serviços no caso de falência da empresa fornecedora de serviços temporários (Le…

Andamento do Processo n. 0010036-33.2018.5.15.0130 - ROT - 03/08/2020 do TRT-15

pelos créditos do artista (Lei n.º 6.533/78 art. 17) ou do radialista (Lei n.º 6.615 /78 art. 11 ), quando contratados por meio... ); do tomador de serviços no caso de falência da empresa …

Página 826 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT-19) de 3 de Agosto de 2020

POR CADA FUNÇÃO ACUMULADA. O art. 13 da Lei 6.615/78 estabelece o pagamento de um adicional pelo exercício de funções..., CLT. É inconstitucional o art. 791-A da CLT, incluído pela Lei n. …

Página 831 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT-19) de 3 de Agosto de 2020

DE FUNÇÃO NO MESMO SETOR. ADICIONAL DEVIDO POR CADA FUNÇÃO ACUMULADA. O art. 13 da Lei 6.615/78 estabelece o pagamento..., 03 de agosto de 2020. ROSANA MARIA FERREIRA DE MACEDO Diretor de …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 00103072520145010016 RJ

de funções, exceto para a categoria dos radialistas, conforme previsão do art. 13 da Lei . 6615/78, não havendo que se cogitar... decorrente de acúmulo de funções, exceto para a categoria dos …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 00103072520145010016 RJ

LEGAL. Inexiste amparo legal para a concessão de plus salarial decorrente de acúmulo de funções, exceto para a categoria dos radialistas, conforme previsão do art. 13 da Lei n. 6615/78.  ...

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10011968920195020050 SP

de radialista a que se refere o art. 4° da Lei6.615/78. No período contratual, anterior ao advento do Decreto 9.329... da profissão de radialista a que se refere o art. 4° da Lei6.615/78.…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : RORSum 00118369320185150034 0011836-93.2018.5.15.0034

, caput) e acúmulo de funções (radialista - L. 6.615/78, art. 4º). Desta feita, aplica-se ao caso em tela o disposto no... sucumbenciais fere a Constituição Federal. Sem razão. Com o advento da Lei n…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 00215242420175040001

realizada pelo autor apenas de forma eventual. Ademais, cabe registrar que a Lei 6.615/78 estabelece o seguinte: Art 4º..., com fundamento no Anexo 4 da NR 16 da Portaria 3.214/78 do Ministério …

Termo ou Assunto relacionado