Artigo 2 do Decreto Lei nº 2.375 de 24 de Novembro de 1987

Decreto Lei nº 2.375 de 24 de Novembro de 1987

Revoga o Decreto-lei nº 1.164, de 1º de abril de 1971, dispõe sobre terras públicas, e dá outras providências.
Art. 2º Incluir-se-ão, vigente este decreto-lei, entre os bens do Estado, ou Território, no qual se situem, nos termos do artigo 5º da Constituição, as terras públicas devolutas às quais retirada, pelo artigo anterior, a qualificação de indispensáveis à segurança e ao desenvolvimento nacionais.
1º Permanecerá inalterada a situação jurídica das terras públicas, não devolutas, da União, existentes nas faixas a que alude o artigo 1º, caput .
2º Constituirão terras públicas não devolutas, abrangidas pelo § 1º, aquelas que, na data de publicação deste decreto-lei, estejam:
I - afetadas, de modo expresso ou tácito, a uso público, comum ou especial, ou a fim de utilidade pública;
II - sob destinação de interesse social;
III - a configurar objeto de situações jurídicas, já constituídas ou em processo de formação, a favor de alguém;
IV - registradas, na forma da lei, em nome de pessoa jurídica pública.
3º Para os efeitos deste decreto-lei:
I - consideram-se afetadas a uso público, ou a fim de utilidade pública, as terras públicas sob uso ou aplicação pela União, pelos Estados, Municípios, Territórios e respectivos entes descentralizados, inclusive os que atuem por outorga ou mediante delegação do Poder Público;
II - reputam-se sob destinação de interesse social as terras públicas vinculadas à preservação, à conservação, ou à restauração, dos recursos naturais renováveis e dos recursos ambientais;
III - caracterizam situações jurídicas, já constituídas ou em processo de formação, aquelas em que as terras públicas tenham sido objeto de:
a) concessão, alienação, ou simples ocupação ou uso permitidos, por parte da União, seus entes e órgãos, mediante título definitivo ou provisório, expedido diretamente por uns e outros ou através de convênios por eles celebrados;
b) posse lícita, por motivo outro, previsto em legislação federal, pendente de titulação;
c) projetos de colonização, loteamento, assentamento e assemelhados, a cargo do Poder Público Federal, inclusive os de que trata o Decreto nº 68.524, de 16 de abril de 1971;
d) regularização fundiária em curso, sobretudo nas hipóteses em que revertidas ao domínio da União por força de cancelamento do registro imobiliário, promovido pelo particular interessado.

Contestação - TRF01 - Ação Terras Devolutas - Discriminatória - de Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra contra União Federal, Colider Melhoramentos Limitada e Estado de Mato Grosso

(REQUERIDO) FUMIKO MATSUDA (REQUERIDO) (REQUERIDO) (ADVOGADO) (ADVOGADO) (REQUERIDO) (ADVOGADO) (REQUERIDO) (ADVOGADO) ESPOLIO DE WALFREDO ADORNO MOURA PADULA (ADVOGADO) (REQUERIDO) FERNANDO PADULA…

Andamento do Processo Administrativo n. 2.375 - 02/02/2022 publicado no DOU

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA RELATÓRIO DE VISTORIA DE OCUPAÇÃO 1. Informações do ocupante: . 1.1 Nome do ocupante: 1.2 CPF: . 1.3 Nome do informante: 1.4 CPF: . 1.5 Vínculo do…

Página 49 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Fevereiro de 2022

5.Parecer técnico da vistoria: . _ . _ . . . _ . _ . 6.Responsável pelo relatório: . Nome: Assinatura do servidor . SIAPE: Data: ANEXO VI INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0005745-08.2011.4.01.4301 - Disponibilizado em 20/01/2022 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 0005745-08.2011.4.01.4301 POLO PASSIVO ADRIANA BARBOSA MONTEIRO ADVOGADO(A/S) GABRIELLA SOUSA SANTOS GOES | 27465/CE ANA CAROLINA MIRANDA GUERRA DE SOUZA | 017279/PA DANIELLE RIBEIRO DA…

TRF1 • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • DIREITO CIVIL (899) • 0005745-08.2011.4.01.4301 • Vara Federal Cível e Criminal da SSJ do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO 1a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO : 0005745-08.2011.4.01.4301 CLASSE : PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)…

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA: ACO 3554 TO 0066650-08.2021.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal AÇAO CÍVEL ORIGINÁRIA 3.554 TOCANTINS RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AUTOR(A/S)(ES) : UNIAO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIAO RÉU(É)(S) : INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO…

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA: ACO 3554 TO 0066650-08.2021.1.00.0000

DECISAO AÇAO CÍVEL ORIGINÁRIA. ADMINISTRATIVO. AÇAO REIVINDICATÓRIA DE IMÓVEL RURAL. AUSÊNCIA DE CONFLITO FEDERATIVO DE COMPETÊNCIA DESTE SUPREMO TRIBUNAL: AL. F DO INC. I DO ART. 102 DA …

Andamento do Processo n. 3.554 - Ação Cível Originária - 10/01/2022 do STF

AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 3.554 (1098) ORIGEM : 3554 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : TOCANTINS RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA AUTOR(A/S)(ES) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO RÉU(É)(S) :…

Página 119 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 10 de Janeiro de 2022

Tribunal de Contas da União, relativamente aos convênios objetos dos processos, nos termos do que decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no Tema nº 327 da repercussão geral e já afirmado…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT: 1000105-06.2016.8.11.0005 MT

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único : 1000105-06.2016.8.11.0005 Classe: APELAÇAO CÍVEL (198) Assunto: [Bloqueio de Matrícula, Obrigação de Fazer /…

Termo ou Assunto relacionado