Artigo 28 da Lei nº 6.383 de 07 de Dezembro de 1976

Lei nº 6.383 de 07 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre o Processo Discriminatório de Terras Devolutas da União, e dá outras Providências.
Art. 28 - Sempre que se apurar, através de pesquisa nos registros públicos, a inexistência de domínio particular em áreas rurais declaradas indispensáveis à segurança e ao desenvolvimento nacionais, a União, desde logo, as arrecadará mediante ato do presidente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, do qual constará:
I - a circunscrição judiciária ou administrativa em que está situado o imóvel, conforme o critério adotado pela legislação local;
II - a eventual denominação, as características e confrontações do imóvel.
§ 1º - A autoridade que promover a pesquisa, para fins deste artigo, instruirá o processo de arrecadação com certidão negativa comprobatória da inexistência de domínio particular, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis, certidões do Serviço do Patrimônio da União e do órgão estadual competente que comprovem não haver contestação ou reclamação administrativa promovida por terceiros, quanto ao domínio e posse do imóvel.
§ 2º - As certidões negativas mencionadas neste artigo consignarão expressamente a sua finalidade.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1543595 MT 2019/0207064-2

de terras devolutas, em favor da União, localizadas na Gleba Teles Pires, nos termos do Decreto - Lei (DL) 1.164 e do Art. 4... dos arts. 6° do CPC/1973; 28 da Lei 6.383/1976; 474, 524, 1.210, § …

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação : APL 00000667519968110086 MT

ao patrimônio público do ente federal em 27/09/1985, por força do art. 28 da Lei . 6.383 /76, conforme Portaria INCRA DF . 092... (art. 28 , caput, do Decreto-Lei . 3.365 /41), entre outras. …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA : AgR ACO 689 TO - TOCANTINS 0003577-92.2003.1.00.0000

28 da Lei 6.383, de 7 de dezembro de 1976. Parágrafo único. Em se tratando de terras públicas devolutas incorporadas...-se pela Lei 2.597, 12 de setembro de 1955, as terras devolutas na zona …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1646765 TO 2020/0005185-9

administrativo de acordo com o art. 28 e seu § 1º da Lei 6.383 /76. Nesse diapasão, fica clara a violação aos artigos 28... de acordo com o art. 28 e seu § 1º da Lei 6.383 /76. Nesse …

Andamento do Processo n. 1.646.765 - Agravo em Recurso Especial - 26/03/2020 do STJ

INCORPORADA AO PATRIMÔNIO DA UNIÃO ART 28 DA LEI 6383/76 PROCEDIMENTO ARRECADATÓRIO NULIDADE DOMÍNIO PARTICULAR...) observou todo o procedimento administrativo de acordo com o art. 28 e seu §1° da L…

Página 10142 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Fevereiro de 2020

assim, o recorrente possui legitimidade para tutelar pretensão de direito material relacionada a bem público rural de domínio da União. Com contrarrazões. Juízo de admissibilidade às fls. 234-235 e…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1851075 RO 2019/0201128-0

arrecadação sumária de imóveis (Lei6.383/76, art. 28), não lhe confere competência para representá-la em questões dessa..., 52 e 62 da Lei n. 4.947/1966 e 6º CPC/1973, sob o seguinte argumento: …

Andamento do Processo n. 1.851.075 - Recurso Especial - 20/02/2020 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1.851.075 - RO (2019/0201128-0) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA RECORRIDO : AGROPECUARIA E REFLORESTADORA…

Página 4127 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Fevereiro de 2020

O recorrente alega violação dos artigos 11, 16 e 17, "e", 37 e 97 da Lei n. 4.504/1964, 52 e 62 da Lei n. 4.947/1966 e 6º CPC/1973, sob o seguinte argumento: "no caso de terras devolutas do domínio…

Página 35 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 19 de Fevereiro de 2020

PORTARIA Nº 97/2020 FUNDAMENTO LEGAL: Lei n° 5.810/94, Art. 145. OBJETIVO: Fazer visita técnica em atendimento à solicitação da SOCOCO S/A- Agroindustria da Amazônia, dando continuidade as…