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27 de maio de 2019
Artigo 28 da Lei nº 6.383 de 07 de Dezembro de 1976

Art. 28 da Lei de Terras Devolutas da União - Lei 6383/76

Lei nº 6.383 de 07 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre o Processo Discriminatório de Terras Devolutas da União, e dá outras Providências.

Art. 28 - Sempre que se apurar, através de pesquisa nos registros públicos, a inexistência de domínio particular em áreas rurais declaradas indispensáveis à segurança e ao desenvolvimento nacionais, a União, desde logo, as arrecadará mediante ato do presidente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, do qual constará:

I - a circunscrição judiciária ou administrativa em que está situado o imóvel, conforme o critério adotado pela legislação local;

II - a eventual denominação, as características e confrontações do imóvel.

§ 1º - A autoridade que promover a pesquisa, para fins deste artigo, instruirá o processo de arrecadação com certidão negativa comprobatória da inexistência de domínio particular, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis, certidões do Serviço do Patrimônio da União e do órgão estadual competente que comprovem não haver contestação ou reclamação administrativa promovida por terceiros, quanto ao domínio e posse do imóvel.

§ 2º - As certidões negativas mencionadas neste artigo consignarão expressamente a sua finalidade.

Pg. 41. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 22/05/2019

de 07 de dezembro de 1.976; Considerando os pressupostos contidos nos artigos 5º e 6º da Lei 3.922, de 20 de setembro... deste Órgão: Considerando a faculdade prevista nos artigos 27 e 28, item I e II mais os parágrafos 1º e 2º da Lei 6.383.../2018 , no uso de suas atribuições descritas nos artigos 81 e parágrafo 2...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 25170420064036125 SP

, e ; Lei 4.947 /66, art. 3º , caput e parágrafos; Decreto-Lei 1.110 /70, art. 2º ; Lei 6.383 /76, arts. 18 e 28... não consubstancia terra devoluta, de sorte que não se pode falar em legitimidade ativa do INCRA decorrente da Lei 6.383... pleitear propriedade que possivelmente pertence à União. É verdade que o art. ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 25040520064036125 SP

4.947 /66, art. 3º , caput e parágrafos; Decreto-Lei 1.110 /70, art. 2º ; Lei 6.383 /76, arts. 18 e 28 ; e Lei 8.629 /93... constitui terra devoluta, não havendo que se falar em legitimidade do INCRA nos termos da Lei 6.383 /76. 6. A circunstância... ao proprietário, no caso, à União. O imóvel em questão também não...

Pg. 26. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 03/05/2019

, item I e II mais os parágrafos 1º e 2º da Lei 6.383 de 07 de dezembro de 1.976; Considerando os pressupostos contidos... nos artigos 5º e 6º da Lei 3.922, de 20 de setembro de 1.977; Considerando orientações materializadas nos artigos 3º... de Terras de Mato Grosso - INTERMAT, no uso das atribuições que lhe confer...

Pg. 23. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 27/02/2019

. 28 da Lei n. 6.383, de 07 de dezembro de 1976; CONSIDERANDO que o art. 22 da Lei Federal 11.481, de 31 de maio de 2007... em tudo quanto se referir às suas terras devolutas, a teor do art. 2º da Lei n. 4.584/75, cabendo-lhe, assim, dentre... os descontos previstos no art. 7º, §§ 6º e 7º, da Lei Estadual 7.289/2...

Pg. 60. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 27/02/2019

I e II mais os parágrafos 1º e 2º da Lei 6.383 de 07 de dezembro de 1.976; Considerando os pressupostos contidos... nos artigos 5º e 6º da Lei 3.922, de 20 de setembro de 1.977; Considerando orientações materializadas nos artigos 3º, 6º e 7... de Terras de Mato Grosso - INTERMAT, no uso das atribuições que lhe conf...

Pg. 83. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 20/02/2019

da Lei 6.383 de 07 de dezembro de 1.976; Considerando os pressupostos contidos nos artigos 5º e 6º da Lei 3.922, de 20... da CARIMBOS MATO GROSSO LTDA, Contratado PORTARIA 17/2019 O Presidente do Instituto de Terras de Mato Grosso - INTERMAT, no... o Regulamento deste Órgão: Considerando a faculdade prevista nos...

Pg. 84. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 20/02/2019

e II mais os parágrafos 1º e 2º da Lei 6.383 de 07 de dezembro de 1.976; Considerando os pressupostos contidos... nos artigos 5º e 6º da Lei 3.922, de 20 de setembro de 1.977; Considerando orientações materializadas nos artigos 3º, 6º e 7º... de Mato Grosso em 10/05/2018, página 83, vem por meio desta, INTIMAR com ...

Pg. 20. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 14/01/2019

a faculdade prevista nos artigos 27 e 28, item I e II mais os parágrafos 1º e 2º da Lei 6.383 de 07 de dezembro de 1.976... conferidas e nos termos do Artigo 67 da Lei 8.666/1993. RESOLVE: Art. 1º. Designar os servidores para acompanhar e fiscalizar...; Considerando os pressupostos contidos nos artigos 5º e 6º da L...

Pg. 25. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 11/01/2019

I e II mais os parágrafos 1º e 2º da Lei 6.383 de 07 de dezembro de 1.976; Considerando os pressupostos contidos... nos artigos 5º e 6º da Lei 3.922, de 20 de setembro de 1.977; Considerando orientações materializadas nos artigos 3º, 6º e 7... de Terras de Mato Grosso - INTERMAT, no uso das atribuições que lhe conf...

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