Parágrafo 7 Artigo 38 da Lei nº 4.595 de 31 de Dezembro de 1964

LSFN - Lei nº 4.595 de 31 de Dezembro de 1964

Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
Art. 38. As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados .
§ 7º A quebra do sigilo de que trata este artigo constitui crime e sujeita os responsáveis à pena de reclusão, de um a quatro anos, aplicando-se, no que couber, o Código Penal e o Código de Processo Penal, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
(Revogado pela Lei Complementar nº 105, de 10.1.2001) (Vide Lei nº Lei 6.385, de 1976)

Petição - Ação Liquidação / Cumprimento / Execução de Banco Bradesco

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 25a VARA DOS FEITOS DAS RELAÇÕES CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE SALVADOR - BA Processo n°. 0545228-35.2014.8.05.0001 BANCO BRADESCO S.A., sucessor…

Petição Inicial - Ação Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos de Banco Bradesco

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 16a VARA DOS FEITOS DAS RELAÇÕES CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE SALVADOR- BA Processo n°. 0528940-12.2014.8.05.0001 BANCO BRADESCO S.A., sucessor…

Petição - Ação Rescisão / Resolução

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA CIVEL DA COMARCA DE SÃO DO RIO PRETO SP. Proc. e , já devidamente qualificados nos autos em epígrafe, por seu advogado, ao final assinado, vem mui…

Art. 194 - Capítulo I. Fiscalização - Código Tributário Nacional Comentado - Ed. 2020

Título IV Administração Tributária Capítulo I Fiscalização Art. 194. A legislação tributária, observado o disposto nesta Lei, regulará, em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do…

Art. 23 - Lei 7.492, de 16 de Junho de 1986 - Crimes Contra o Sistema Financeiro Nacional - Ed. 2020

Art. 23. Omitir, retardar ou praticar, o funcionário público, contra disposição expressa de lei, ato de ofício necessário ao regular funcionamento do sistema financeiro nacional, bem como a…

Art. 18 - Lei 7.492, de 16 de Junho de 1986 - Crimes Contra o Sistema Financeiro Nacional - Ed. 2020

Art. 18. Violar sigilo de operação ou de serviço prestado por instituição financeira ou integrante do sistema de distribuição de títulos mobiliários de que tenha conhecimento, em razão de ofício:…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10648-81.2015.5.01.0512

, da Constituição Federal . - violação d (a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 224 , § 2º ; Lei 4595 /1964, artigo... 38 , § 7º ; Lei 105 /2000, artigo 10º. - divergência …

Andamento do Processo n. 0014465-91.2001.4.03.6100 - Apelação / Reexame Necessário - 06/04/2020 do TRF-3

do § 7º do art. 38 da Lei 4.595/64 pela LC 105, de 30 de dezembro de 2001, cujo art. 1º, § 3º, passoua dispor... do § 7º do art. 38 da Leinº 4.595/64 pela LC 105, de 30 de dezembro de …

Página 718 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Abril de 2020

como violadora do § 1º do art. 12 da LC 70 /91 perdeusua essência emrazão da expressa revogação do § 7º do art. 38 da Lei... 4.595 /64 pela LC 105, de 30 de dezembro de 2001, cujo art. 1º, …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO : ApReeNec 0014465-91.2001.4.03.6100 SP

do art. 38 da Lei 4.595 /64 pela LC 105, de 30 de dezembro de 2001, cujo art. 1º, § 3º, passou a dispor... SUBMETIDOS A SIGILO FISCAL. REVOGAÇÃO EXPRESSA DO § 7º DO 38 DA LEI 4.595 /64