Art. 38, § 7 lei da Reforma Bancária - Lei 4595/64

LSFN - Lei nº 4.595 de 31 de Dezembro de 1964

Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
Art. 38. As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados .
§ 7º A quebra do sigilo de que trata este artigo constitui crime e sujeita os responsáveis à pena de reclusão, de um a quatro anos, aplicando-se, no que couber, o Código Penal e o Código de Processo Penal, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
(Revogado pela Lei Complementar nº 105, de 10.1.2001) (Vide Lei nº Lei 6.385, de 1976)

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 105387020155010225

A C Ó R D A O 6ª Turma GDCCAS /val AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DO ACÓRDAO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇAO JURISDICIONAL. BANCÁRIO - CARGO DE CONFIANÇA NAO CONFIGURADO. GRUPO ECONÔMICO....

Kaio Sampaio, Advogado
ano passado

A quebra do sigilo bancário pelo fisco

RESUMO : Diante de varias discussões no senso comum se a quebra do sigilo bancário pode ser efetuada pelo fisco tributário, tal pesquisa ira se utilizar o regramento legal acerca da obtenção das...

MPF/SC denuncia seis pessoas pelo falso suicídio de Higino João Pio durante a ditadura militar

O Ministério Público Federal em Santa Catarina (MPF/SC) protocolou na Justiça Federal denúncia relativa a crimes cometidos pela ditadura militar. O caso trata da montagem do suicídio do então...

Página 9410 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 4 de Abril de 2018

Celso Agrícola Barbi, em citação de Chiovenda, onde esclarece, mais precisamente: ?é a identidade da pessoa do autor com a pessoa favorecida pela lei, e da pessoa do réu com a pessoa obrigada?...

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RECURSO ESPECIAL Nº 1.322.125 - SC (2012/0094904-0) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ RECORRENTE : M A S RECORRENTE : M R ADVOGADOS : LEOBERTO BAGGIO CAON - SC003300 LEONARDO PEREIMA DE OLIV...

Andamento do Processo n. 2012/0094904-0 - Recurso Especial - 14/03/2018 do STJ

(7125) RECURSO ESPECIAL Nº 1.322.125 - SC (2012/0094904-0) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ RECORRENTE : M A S RECORRENTE : M R ADVOGADOS : LEOBERTO BAGGIO CAON - SC003300 LEONARDO PEREIMA DE...

Página 8062 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Março de 2018

delituosos praticados no período de 6/2/1998 a 14/7/1999, mas manteve a condenação pelo crime de evasão de divisas ocorrido no período posterior remanescente. Alega a defesa, em síntese, violação dos...

Página 8256 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 1 de Fevereiro de 2018

Celso Agrícola Barbi, em citação de Chiovenda, onde esclarece, mais precisamente: ?é a identidade da pessoa do autor com a pessoa favorecida pela lei, e da pessoa do réu com a pessoa obrigada?...

Página 8265 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 1 de Fevereiro de 2018

Celso Agrícola Barbi, em citação de Chiovenda, onde esclarece, mais precisamente: ?é a identidade da pessoa do autor com a pessoa favorecida pela lei, e da pessoa do réu com a pessoa obrigada?...

Página 7398 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Julho de 2017

Celso Agrícola Barbi, em citação de Chiovenda, onde esclarece, mais precisamente: “é a identidade da pessoa do autor com a pessoa favorecida pela lei, e da pessoa do réu com a pessoa obrigada”...