Parágrafo 7 Artigo 38 da Lei nº 4.595 de 31 de Dezembro de 1964

LSFN - Lei nº 4.595 de 31 de Dezembro de 1964

Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
Art. 38. As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados .
§ 7º A quebra do sigilo de que trata este artigo constitui crime e sujeita os responsáveis à pena de reclusão, de um a quatro anos, aplicando-se, no que couber, o Código Penal e o Código de Processo Penal, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
(Revogado pela Lei Complementar nº 105, de 10.1.2001) (Vide Lei nº Lei 6.385, de 1976)

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10648-81.2015.5.01.0512

, da Constituição Federal . - violação d (a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 224 , § 2º ; Lei 4595 /1964, artigo... 38 , § 7º ; Lei 105 /2000, artigo 10º. - divergência …

Andamento do Processo n. 0014465-91.2001.4.03.6100 - Apelação / Reexame Necessário - 06/04/2020 do TRF-3

do § 7º do art. 38 da Lei 4.595/64 pela LC 105, de 30 de dezembro de 2001, cujo art. 1º, § 3º, passoua dispor... do § 7º do art. 38 da Leinº 4.595/64 pela LC 105, de 30 de dezembro de …

Página 718 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Abril de 2020

como violadora do § 1º do art. 12 da LC 70 /91 perdeusua essência emrazão da expressa revogação do § 7º do art. 38 da Lei... 4.595 /64 pela LC 105, de 30 de dezembro de 2001, cujo art. 1º, …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO : ApReeNec 0014465-91.2001.4.03.6100 SP

do art. 38 da Lei 4.595 /64 pela LC 105, de 30 de dezembro de 2001, cujo art. 1º, § 3º, passou a dispor... SUBMETIDOS A SIGILO FISCAL. REVOGAÇÃO EXPRESSA DO § 7º DO 38 DA LEI 4.595 /64

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO : ApReeNec 0014465-91.2001.4.03.6100 SP

. DADOS NÃO SUBMETIDOS A SIGILO FISCAL. REVOGAÇÃO EXPRESSA DO § 7º DO 38 DA LEI 4.595 /64 PELO ART. 1º , § 3º , DA LC ... da Lei 4.595 /64 pela LC 105, de 30 de dezembro de 2001, cujo art.…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0003705-39.2014.4.05.0000 RN 2015/0067796-9

com o seu redirecionamento para o responsável legal, em razão de o acórdão ter violado os arts. 38, caput e §7°, da lei4.595/64 e art. 1..., 38, caput, e § 7º, da Lei 4.595/64 e 1º e 10 da Lei

Página 20036 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Fevereiro de 2020

recebido e processado e, ao final, provido, reformando-se a decisão recorrida, para: a) ANULAR o acórdão proferido no julgamento dos Embargos de Declaração, por violação ao art. 535, II, do CPC,…

Andamento do Processo n. 0001814-42.2017.8.05.0000 - Recurso Especial na / Agravo de Instrumento - 16/12/2019 do TJBA

RECURSO ESPECIAL NA(O) Agravo de Instrumento Nº 0001814-42.2017.8.05.0000, DE Salvador RECORRENTE: Maria de Lourdes de Brito Farias Ferreira PROCURADOR(A)/ ADVOGADO(A): BEL(A). Marcelo Luiz Soares…

Página 200 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Dezembro de 2019

MENTO. DEMORA NA CONTRATAÇÃO NÃO IMPUTÁVEL AO PROMITENTE COMPRADOR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. LUCROS CESSANTES.PREJUÍZO PRESUMIDO. PRECEDENTES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REVISÃO…

Página 1882 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Agosto de 2019

DE SOUSA (OAB 366703/SP) Processo 1504563-94.2019.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - MATEUS SANTANA SANTOS - Face à certidão supra, redesigno a audiência para o dia 12/09/19 às…