Art. 38, § 7 lei da Reforma Bancária - Lei 4595/64

LSFN - Lei nº 4.595 de 31 de Dezembro de 1964

Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
Art. 38. As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados .
§ 7º A quebra do sigilo de que trata este artigo constitui crime e sujeita os responsáveis à pena de reclusão, de um a quatro anos, aplicando-se, no que couber, o Código Penal e o Código de Processo Penal, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
(Revogado pela Lei Complementar nº 105, de 10.1.2001) (Vide Lei nº Lei 6.385, de 1976)

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1523400 RN 2015/0067796-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.523.400 - RN (2015/0067796-9) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇAO MINERAL - DNPM RECORRIDO : HELIO FABIO DE ARAUJO LIMA …

Página 20036 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Fevereiro de 2020

recebido e processado e, ao final, provido, reformando-se a decisão recorrida, para: a) ANULAR o acórdão proferido no julgamento dos Embargos de Declaração, por violação ao art. 535, II, do CPC,…

Andamento do Processo n. 0001814-42.2017.8.05.0000 - Recurso Especial na / Agravo de Instrumento - 16/12/2019 do TJBA

RECURSO ESPECIAL NA(O) Agravo de Instrumento Nº 0001814-42.2017.8.05.0000, DE Salvador RECORRENTE: Maria de Lourdes de Brito Farias Ferreira PROCURADOR(A)/ ADVOGADO(A): BEL(A). Marcelo Luiz Soares…

Página 200 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Dezembro de 2019

MENTO. DEMORA NA CONTRATAÇÃO NÃO IMPUTÁVEL AO PROMITENTE COMPRADOR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. LUCROS CESSANTES.PREJUÍZO PRESUMIDO. PRECEDENTES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REVISÃO…

Página 1882 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Agosto de 2019

DE SOUSA (OAB 366703/SP) Processo 1504563-94.2019.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - MATEUS SANTANA SANTOS - Face à certidão supra, redesigno a audiência para o dia 12/09/19 às…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 105387020155010225

A C Ó R D A O 6ª Turma GDCCAS /val AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DO ACÓRDAO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇAO JURISDICIONAL. BANCÁRIO - CARGO DE CONFIANÇA NAO CONFIGURADO. GRUPO ECONÔMICO.
Kaio Sampaio, Advogado
há 2 anos

A quebra do sigilo bancário pelo fisco

RESUMO : Diante de varias discussões no senso comum se a quebra do sigilo bancário pode ser efetuada pelo fisco tributário, tal pesquisa ira se utilizar o regramento legal acerca da obtenção das…

MPF/SC denuncia seis pessoas pelo falso suicídio de Higino João Pio durante a ditadura militar

O Ministério Público Federal em Santa Catarina (MPF/SC) protocolou na Justiça Federal denúncia relativa a crimes cometidos pela ditadura militar. O caso trata da montagem do suicídio do então…

Página 9410 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 4 de Abril de 2018

Celso Agrícola Barbi, em citação de Chiovenda, onde esclarece, mais precisamente: ?é a identidade da pessoa do autor com a pessoa favorecida pela lei, e da pessoa do réu com a pessoa obrigada?…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1322125 SC 2012/0094904-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.322.125 - SC (2012/0094904-0) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ RECORRENTE : M A S RECORRENTE : M R ADVOGADOS : LEOBERTO BAGGIO CAON - SC003300 LEONARDO PEREIMA DE …