Art. 38, § 7 lei da Reforma Bancária - Lei 4595/64

LSFN - Lei nº 4.595 de 31 de Dezembro de 1964

Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
Art. 38. As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados .
§ 7º A quebra do sigilo de que trata este artigo constitui crime e sujeita os responsáveis à pena de reclusão, de um a quatro anos, aplicando-se, no que couber, o Código Penal e o Código de Processo Penal, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
(Revogado pela Lei Complementar nº 105, de 10.1.2001) (Vide Lei nº Lei 6.385, de 1976)

Página 9410 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 4 de Abril de 2018

Celso Agrícola Barbi, em citação de Chiovenda, onde esclarece, mais precisamente: ?é a identidade da pessoa do autor com a pessoa favorecida pela lei, e da pessoa do réu com a pessoa obrigada?…

Página 8062 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Março de 2018

delituosos praticados no período de 6/2/1998 a 14/7/1999, mas manteve a condenação pelo crime de evasão de divisas ocorrido no período posterior remanescente. Alega a defesa, em síntese, violação dos…

Página 8256 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 1 de Fevereiro de 2018

Celso Agrícola Barbi, em citação de Chiovenda, onde esclarece, mais precisamente: ?é a identidade da pessoa do autor com a pessoa favorecida pela lei, e da pessoa do réu com a pessoa obrigada?…

Página 8265 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 1 de Fevereiro de 2018

Celso Agrícola Barbi, em citação de Chiovenda, onde esclarece, mais precisamente: ?é a identidade da pessoa do autor com a pessoa favorecida pela lei, e da pessoa do réu com a pessoa obrigada?…

Página 7398 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Julho de 2017

Celso Agrícola Barbi, em citação de Chiovenda, onde esclarece, mais precisamente: “é a identidade da pessoa do autor com a pessoa favorecida pela lei, e da pessoa do réu com a pessoa obrigada”…

Página 51 da TRF-5 - Edição Judicial do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 16 de Dezembro de 2016

Decide a Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas constantes…

Página 4445 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Outubro de 2016

(3665) RECURSO ESPECIAL Nº 1.629.657 - RN (2016/0258474-4) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO RECORRIDO : GÁS…

Página 139 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 26 de Setembro de 2014

PARTICIPAÇÃO EM ATOS DE IMPROBIDADE CONTIDOS EM DOCUMENTOS ACOSTADOS À INICIAL BASTAM PARA JUSTIFICAR A PERMANÊNCIA DO RÉU NO PÓLO PASSIVO - DECADÊNCIA - A TEOR DA DISPOSIÇÃO EXPRESSA DO ARTIGO 37, §…

Página 425 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 14 de Maio de 2014

(15 de novembro de 2001), o que exemplifica a irregularidade no processo eleitoral. Aduz que para que se legitime a Ação Principal Ordinária de Nulidade, faz-se necessário a exibição, pelo Suplicado,…

Página 145 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 29 de Agosto de 2013

Rio de Janeiro, 13 de agosto de 2013. POUL ERIK DYRLUND VICE-PRESIDENTE V - APELACAO CRIMINAL 9144 2006.51.01.513550-0 Nº CNJ :0513550-26.2006.4.02.5101 RELATOR :DESEMBARGADOR FEDERAL VICEPRESIDENTE…