Art. 38, § 6 lei da Reforma Bancária - Lei 4595/64

LSFN - Lei nº 4.595 de 31 de Dezembro de 1964

Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
Art. 38. As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados .
§ 6º O disposto no parágrafo anterior se aplica igualmente à prestação de esclarecimentos e informes pelas instituições financeiras às autoridades fiscais, devendo sempre estas e os exames serem conservados em sigilo, não podendo ser utilizados senão reservadamente.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 958408 SC 2007/0129589-6

RECURSO ESPECIAL Nº 958.408 - SC (2007/0129589-6) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADORES : CLAUDIO XAVIER SEEFELDER FILHO - SP162442 MARCELO COLETTO POHL...

Andamento do Processo n. 2007/0129589-6 - Recurso Especial - 07/02/2018 do STJ

(3683) RECURSO ESPECIAL Nº 958.408 - SC (2007/0129589-6) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADORES : CLAUDIO XAVIER SEEFELDER FILHO - SP162442 MARCELO COLETTO...

Página 4086 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Fevereiro de 2018

Art. 144, §1º, do Código Tributário Nacional – “[...] o procedimento da Receita Federal não implica em vulneração a qualquer direito da impetrante. Ao contrário, o acórdão recorrido é que implicou em...

Página 119 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 4 de Maio de 2017

devolução dos autos ao Tribunal de origem para aplicação da sistemática da repercussão geral. Publique-se. Brasília, 25 de abril de 2017. Ministro DIAS TOFFOLI Relator Documento assinado digitalmente...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 00376559820114030000 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0037655-98.2011.4.03.0000/SP 2011.03.00.037655-0/SP RELATOR : Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO AUTOR(A) : ZEW...

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 979451 RS 2007/0191645-0

RECURSO ESPECIAL Nº 979.451 - RS (2007/0191645-0) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADORES : CLAUDIO XAVIER SEEFELDER FILHO LUIZ FERNANDO JUCÁ FILHO E OUTRO(S) RE...

Página 1584 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Maio de 2015

RECURSO ESPECIAL Nº 979.451 - RS (2007/0191645-0) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADORES : CLAUDIO XAVIER SEEFELDER FILHO LUIZ FERNANDO JUCÁ FILHO E OUTRO(S)...

Página 2526 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Fevereiro de 2015

no termo de intimação para que apresente esclarecimentos sobre a origem de créditos/depósitos em suas contas-correntes. Deferida a medida liminar tão-somente para impedir a autoridade coatora de...

Página 998 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Fevereiro de 2015

Ademais, não ocorre o cerceamento de defesa mencionado pela apelante, visto que, o débito em conta corrente do montante devido de CPMF cumulado com os juros e multa moratórios, decorrentes da...

Página 1021 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Fevereiro de 2015

direitos individuais que, em alguns casos, deve ceder diante do interesse da Administração Pública. Exegese do artigo 198, § 1º, inciso II, do Código Tributário Nacional. 3- De acordo com o disposto...