Art. 38, § 5 lei da Reforma Bancária - Lei 4595/64

LSFN - Lei nº 4.595 de 31 de Dezembro de 1964

Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
Art. 38. As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados .
§ 5º Os agentes fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados somente poderão proceder a exames de documentos, livros e registros de contas de depósitos, quando houver processo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente.

Página 65 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Fevereiro de 2020

DECIDO. Preambularmente, cumpre consignar que a análise dos autos revela que esgrime coma razão aAutora quanto ao articulado emseuAgravo Interno. Diante desta constatação, exerço o juízo de…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50474105320194040000 5047410-53.2019.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5047410-53.2019.4.04.0000/RS AGRAVANTE: CESAR DIONI COSTA AGRAVADO: UNIAO - FAZENDA NACIONAL DESPACHO/DECISAO Trata-se…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5047410-53.2019.4.04.0000 5047410-53.2019.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto por César Dioni Costa contra decisão que, no Procedimento Comum n. 50182847120194047108, indeferiu pedido …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA (CORTE ESPECIAL) : CC 50213409620194040000 5021340-96.2019.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Conflito de Competência (Corte Especial) Nº 5021340-96.2019.4.04.0000/RS RELATOR: Desembargador Federal JOAO PEDRO GEBRAN NETO SUSCITANTE: 2ª…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Agravo de Instrumento" : AI 70083356782 RS

do CTN ; da Súmula 439 do STF; do art. 38 , § 5º , da Lei 4.595 /64; do art. 5º , X , da CF ; do arts. 118 da Lei-RS...?. Sabidamente, os arts. 197 e 198, mais o art. 38 , § 5.º , da Lei 4.595 /64

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Agravo de Instrumento" : AI 70083356659 RS

do CTN ; da Súmula 439 do STF; do art. 38 , § 5º , da Lei 4.595 /64; do art. 5º , X , da CF ; do arts. 118 da Lei-RS 6.537/73...?. Sabidamente, os arts. 197 e 198, mais o art. 38 , § 5.º , da Lei 4.…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Agravo de Instrumento" : AI 70083356907 RS

do CTN ; da Súmula 439 do STF; do art. 38 , § 5º , da Lei 4.595 /64; do art. 5º , X , da CF ; do arts. 118 da Lei-RS 6.537...?. Sabidamente, os arts. 197 e 198, mais o art. 38 , § 5.º , da Lei 4.595

Andamento do Processo n. 0033980-05.2007.4.03.6100 - Apelação Cível - 25/11/2019 do TRF-3

APELAÇÃO CÍVEL(198) Nº 0033980-05.2007.4.03.6100 RELATOR:Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS APELANTE:NILCE CLEIRE FERNANDES Advogado do(a)APELANTE:ANTONIO DACRUZ - SP50933 APELADO:UNIAO FEDERAL-…

Página 482 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 25 de Novembro de 2019

7. Fixação de tese em relação ao item "b" do Tema 225 da sistemática da repercussão geral: "A Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista…

Página 484 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 25 de Novembro de 2019

"PROCESSUAL PENAL: HABEAS CORPUS. ARTIGO 198 §3º, I, DO CTN. DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES SIGILOSAS. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. LEI COMPLEMENTAR 104/2001. COMPARTILHAMENTO. RECEBIMENTO DA…