Art. 38, § 4 lei da Reforma Bancária - Lei 4595/64

LSFN - Lei nº 4.595 de 31 de Dezembro de 1964

Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
Art. 38. As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados .
§ 4º Os pedidos de informações a que se referem os §§ 2º e 3º, deste artigo, deverão ser aprovados pelo Plenário da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal e, quando se tratar de Comissão Parlamentar de Inquérito, pela maioria absoluta de seus membros.

Página 12 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Setembro de 2018

O SR. PRESIDENTE - DOUTOR ULYSSES - PV - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre deputado Ed Thomas e suspende a sessão...

Andamento do Processo n. 2010/0008793-4 - Recurso Especial - 06/11/2015 do STJ

(5241) RECURSO ESPECIAL Nº 1.177.112 - PR (2010/0008793-4) RELATOR : MINISTRO ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP) RECORRENTE : FLÁVIO DE CASTRO MARTINEZ ADVOGADO : RODRIGO SÁNCHEZ RIOS...

Página 6763 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Novembro de 2015

acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4.ª Região (fls. 2.772/2.773): DIREITO PENAL E PROCESSUAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. I E INCISOS DA LEI 8.137/90. PRERROGATIVA DE...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00208908120134030000 SP 0020890-81.2013.4.03.0000

Inteiro Teor (4771509) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 22/02/2016 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0020890-81.2013.4.03.0000/SP 2013.03.00.020890-9/SP RELATOR :...

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AG - Agravo de Instrumento : AG 158518320124050000

CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SIGILO BANCÁRIO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. INFORMAÇÕES PRESTADAS POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À RECEITA FE...

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AgRg no Ag 626687 SP 2004/0120155-7

TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES AO CONTRIBUINTE RELATIVAS AO ANO-BASE DE 1998 - DADOS INFORMADOS PELOS BANCOS À SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL SOBRE A CPMF - ARTIGO 6...

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 513540 PR 2003/0050436-1

DIREITO TRIBUTÁRIO. SIGILO BANCÁRIO. LC 105 /2001 E LEI 10.174 /2001. USO DE DADOS DE MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS PELAS AUTORIDADES FAZENDÁRIAS. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES. APLICAÇÃO IMEDIATA. PRECEDEN...

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança : AMS 54854 PE 96.05.14263-5

CONSTITUCIONAL, MANDADO DE SEGURANÇA, REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE OPERAÇÕES BANCÁRIAS DE CLIENTES À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PRIVADA, IMPLICAÇÃO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO, IMPOSSIBILIDADE, PLE...

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Remessa Ex Offício : REOMS 53327 CE 96.05.03873-0

CONSTITUCIONAL.MANDADO DE SEGURANÇA. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE OPERAÇÕES BANCÁRIAS DE CLIENTES À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PRIVADA. IMPLICAÇÃO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. IMPOSSIBILIDADE PLENA...

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança : AMS 62964 SE 98.05.08635-6

CONSTITUCIONAL. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES PELO FISCO. SIGILO BANCÁRIO. NECESSIDADE DE RECURSO AO JUDICIÁRIO. ART. 38 , DA LEI 4.595 /64. ART. 197 , DO CTN . EXEGESE. 1. O ART. 197 , DO CTN , HÁ DE ...