Art. 38, § 3 lei da Reforma Bancária - Lei 4595/64

LSFN - Lei nº 4.595 de 31 de Dezembro de 1964

Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
Art. 38. As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados .
§ 3º As Comissões Parlamentares de Inquérito, no exercício da competência constitucional e legal de ampla investigação (art. 53 da Constituição Federal e Lei nº 1579, de 18 de março de 1952), obterão as informações que necessitarem das instituições financeiras, inclusive através do Banco Central da República do Brasil.

Andamento do Processo n. 2010/0008793-4 - Recurso Especial - 06/11/2015 do STJ

(5241) RECURSO ESPECIAL Nº 1.177.112 - PR (2010/0008793-4) RELATOR : MINISTRO ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP) RECORRENTE : FLÁVIO DE CASTRO MARTINEZ ADVOGADO : RODRIGO SÁNCHEZ RIOS...

Página 6763 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Novembro de 2015

acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4.ª Região (fls. 2.772/2.773): DIREITO PENAL E PROCESSUAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. I E INCISOS DA LEI 8.137/90. PRERROGATIVA DE...

Andamento do Processo n. 0008574-74.2010.403.6100 - 18/06/2015 do TRF-3

0008574-74.2010.403.6100 - DIPROART TELECARTOFILIA LTDA (SP034651 - ADELINO CIRILO E SP164588 - RODRIGO HENRIQUE CIRILO) X UNIÃO FEDERAL Vistos, etc.Trata-se de ação ordinária, com pedido de...

Página 283 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Junho de 2015

do Imposto de Renda do quantum existente nas Cadernetas de Poupança no dia 31 de dezembro de cada ano, estaria incorrendo na mesma quebra, por não se recusarem os bancos em prestar tal informação...

Andamento do Processo n. 0032258-33.2007.403.6100 - 12/06/2015 do TRF-3

2008.61.00.004462-3).Às fls. 846/851 o autor se manifestou sobre a contestação, reafirmando que ... não cumpriu com sua obrigação acessória, pois não entregou o demonstrativo de renda variável. No...

Página 347 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Junho de 2015

pretendendo conter o sentido de inviolabilidade apenas quando voltada à publicidade dos negócios do cidadão, enfim, de sua privacidade em público, dando a entender que atingindo a restrição também o...

Página 187 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Fevereiro de 2015

bancário, com isto ficando garantidos dois interesses em permanente conflito: o contribuinte contra qualquer arbítrio fiscal e o fisco contra o sonegador.Daí repelir-se que qualquer fiscalização seja...

Página 209 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Março de 2014

informações no restrito exercício de suas funções.O exame do argumento seguinte deve elucidar.Fulcra-se no entendimento de que a divulgação de informação pela rede bancária para fins do Imposto de...

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AG - Agravo de Instrumento : AG 158518320124050000

CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SIGILO BANCÁRIO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. INFORMAÇÕES PRESTADAS POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À RECEITA FE...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 137813 : AG 27136 SP 2001.03.00.027136-8

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL MINUTA DE JULGAMENTO FLS. *** QUINTA TURMA *** 2001.03.00.027136-8 137813 AG-SP PAUTA: 03/11/2003 JULGADO: 03/11/2003 NUM. PAUTA:...