Art. 38, § 2 lei da Reforma Bancária - Lei 4595/64

LSFN - Lei nº 4.595 de 31 de Dezembro de 1964

Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
Art. 38. As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados .
§ 2º O Banco Central da República do Brasil e as instituições financeiras públicas prestarão informações ao Poder Legislativo, podendo, havendo relevantes motivos, solicitar sejam mantidas em reserva ou sigilo.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1549508 AL 2015/0204605-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.549.508 - AL (2015/0204605-1) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : UNIAO RECORRIDO : DERALDO ROMAO DE LIMA ADVOGADO : ARTHUR DE ARAUJO CARDOSO NETTO E OUTRO(S) ...

Andamento do Processo n. 1.549.508 - Recurso Especial - 11/10/2018 do STJ

(4135) RECURSO ESPECIAL Nº 1.549.508 - AL (2015/0204605-1) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : DERALDO ROMÃO DE LIMA ADVOGADO : ARTHUR DE ARAUJO CARDOSO NETTO E...

Página 5306 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Outubro de 2018

RECORRIDO : DERALDO ROMÃO DE LIMA ADVOGADO : ARTHUR DE ARAUJO CARDOSO NETTO E OUTRO(S) -AL003901 DECISÃO Trata-se de Recurso Especial, interposto pela UNIÃO, em 19/02/2015, com base na alínea a do...

Página 5307 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Outubro de 2018

O Recurso Especial foi admitido pelo Tribunal de origem (fls. 61e). Sem razão a parte recorrente. Nos termos do Enunciado Administrativo nº 2/2016, do STJ, aprovado na sessão plenária de 09/03/2016:...

Kaio Sampaio, Advogado
ano passado

A quebra do sigilo bancário pelo fisco

RESUMO : Diante de varias discussões no senso comum se a quebra do sigilo bancário pode ser efetuada pelo fisco tributário, tal pesquisa ira se utilizar o regramento legal acerca da obtenção das...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70070274485 RS

IM Nº 70070274485 (Nº CNJ: 0237642-57.2016.8.21.7000) 2016/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO A RESPEITO DO ENDEREÇO JUNTO A ENTIDADES COM GUARDAM SOB SIGILO...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70069581916 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) IM Nº 70069581916 (Nº CNJ: 0168385-42.2016.8.21.7000) 2016/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO A RESPEITO DO ENDEREÇO JUNTO A ENTIDADES COM...

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - Agravo de Instrumento : AI 20029188620028220000 RO 2002918-86.2002.822.0000

10/9/2002 CÂMARA CÍVEL 02.002918-7 Agravo de Instrumento Origem : 001010001424 Porto Velho/RO (5ª Vara Cível) Agravante: Jerônimo Corte de Alencar Advogados: Haroldo Lopes Lacerda (OAB/RO 962) e...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70065371197 RS

IM Nº 70065371197 (N° CNJ: 0222497-92.2015.8.21.7000) 2015/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA OBTER O ENDEREÇO DO EXECUTADO. CABIMENTO. RECURSO...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo : AGV 70060470549 RS

<NÚMERODETOKENSNODOCUMENTO \18><COMPOSIÇÃODEACÓRDÃOEMENTA \TEXTO="(INSIRA AQUI O TÍTULO DA EMENTA)^P^P(Insira aqui o texto da PODER JUDICIÁRIO    ---------- RS ---------- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL...