Parágrafo 1 Artigo 38 da Lei nº 4.595 de 31 de Dezembro de 1964

LSFN - Lei nº 4.595 de 31 de Dezembro de 1964

Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
Art. 38. As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados .
§ 1º As informações e esclarecimentos ordenados pelo Poder Judiciário, prestados pelo Banco Central da República do Brasil ou pelas instituições financeiras, e a exibição de livros e documentos em Juízo, se revestirão sempre do mesmo caráter sigiloso, só podendo a eles ter acesso as partes legítimas na causa, que deles não poderão servir-se para fins estranhos à mesma.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2224453-12.2021.8.26.0000 SP 2224453-12.2021.8.26.0000

Registro: 2021.0000925032 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n° 2224453-12.2021.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante COMPANHIA BRASILEIRA DE…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 0055689-87.2021.8.21.7000 RS

(PROCESSO ELETRÔNICO) IM Nº 70085421360 (Nº CNJ: 0055689-87.2021.8.21.7000) 2021/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇAO FISCAL. REQUISIÇAO DE INFORMAÇAO A RESPEITO DO ENDEREÇO JUNTO A ENTIDADES COM…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 0055704-56.2021.8.21.7000 RS

(PROCESSO ELETRÔNICO) IM Nº 70085421519 (Nº CNJ: 0055704-56.2021.8.21.7000) 2021/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇAO FISCAL. REQUISIÇAO DE INFORMAÇAO A RESPEITO DO ENDEREÇO JUNTO A ENTIDADES COM…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2195510-82.2021.8.26.0000 SP 2195510-82.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000865298 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2195510-82.2021.8.26.0000, da…

Intimação do processo N. 00084088020174036105 - 22/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0008408-80.2017.4.03.6105 POLO ATIVO AUGUSTO PELLEGRINELLI ADVOGADO(A/S) JOSE PEDRO SAID JUNIOR | 125337/SP PAULO ANTONIO SAID | 146938/SP GABRIEL MARTINS FURQUIM | 331009/SP HENRIQUE…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2220269-13.2021.8.26.0000 SP 2220269-13.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000859584 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2220269-13.2021.8.26.0000, da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2246422-83.2021.8.26.0000 SP 2246422-83.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000857765 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2246422-83.2021.8.26.0000, da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2216829-09.2021.8.26.0000 SP 2216829-09.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000857759 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2216829-09.2021.8.26.0000, da…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 0008408-80.2017.4.03.6105 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇAO CRIMINAL (417) Nº 0008408-80.2017.4.03.6105 RELATOR: Gab. 15 - DES.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2205573-69.2021.8.26.0000 SP 2205573-69.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000853840 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2205573-69.2021.8.26.0000, da…