Art. 38, § 1 lei da Reforma Bancária - Lei 4595/64

LSFN - Lei nº 4.595 de 31 de Dezembro de 1964

Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
Art. 38. As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados .
§ 1º As informações e esclarecimentos ordenados pelo Poder Judiciário, prestados pelo Banco Central da República do Brasil ou pelas instituições financeiras, e a exibição de livros e documentos em Juízo, se revestirão sempre do mesmo caráter sigiloso, só podendo a eles ter acesso as partes legítimas na causa, que deles não poderão servir-se para fins estranhos à mesma.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1592385 PR 2016/0081445-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.592.385 - PR (2016/0081445-0) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : EDSON LUIZ MASSARO ADVOGADO : SILVIA REGINA MASCARELLO MASSARO E OUTRO(S) - PR020634 …

Andamento do Processo n. 1.592.385 - Recurso Especial - 02/03/2020 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1.592.385 - PR (2016/0081445-0) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : EDSON LUIZ MASSARO ADVOGADO : SILVIA REGINA MASCARELLO MASSARO E OUTRO (S) -PR020634…

Página 3402 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Março de 2020

PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE. 1. A quebra do sigilo bancário sem prévia autorização judicial, para fins de constituição de crédito tributário não extinto, é autorizada pela Lei 8.021/90 e pela Lei…

Andamento do Processo n. 2272096-34.2019.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 26/02/2020 do TJSP

Nº 2272096-34.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Página 3047 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2020

CPC/1973; ART. ART. 139 DO CPC/2015), BEM COMO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - ALÉM DO QUE, SE A PESQUISA, TAL COMO PLEITEADA NA DEMANDA NÃO EXTRAPOLA OS LIMITES DA RAZOABILIDADE, INEXISTE ÓBICE…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21724825620198260000 SP 2172482-56.2019.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2020.0000130383 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2172482-56.2019.8.26.0000, da…

Página 1030 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Fevereiro de 2020

Art. 8º. Iniciado o procedimento fiscal, a autoridade fiscal poderá solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas…

Página 1079 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Fevereiro de 2020

1. O litígio constitucional posto se traduz em um confronto entre o direito ao sigilo bancário e o dever de pagar tributos, ambos referidos a um mesmo cidadão e de caráter constituinte no que se…

Página 1171 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 14 de Fevereiro de 2020

25/26). Diante do exposto, julgo procedente a presente ação, nos termos do contido no art. 487-I do CPC, para declarar e desconstituir a união estável do casal LARISSA TAVARES DOS SANTOS e ADRIANO…

Andamento do Processo n. 5001827-09.2018.4.03.6111 - Apelação Cível - 03/02/2020 do TRF-3

APELAÇÃO CÍVEL(198) Nº 5001827-09.2018.4.03.6111 RELATOR:Gab. 19 - DES. FED. FÁBIO PRIETO APELANTE:MARILIAFANCELLI PAVARINI Advogados do(a)APELANTE:MARCELAFANCELLI SANTOVITO - SP120374,…