Parágrafo 1 Artigo 38 da Lei nº 4.595 de 31 de Dezembro de 1964

LSFN - Lei nº 4.595 de 31 de Dezembro de 1964

Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
Art. 38. As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados .
§ 1º As informações e esclarecimentos ordenados pelo Poder Judiciário, prestados pelo Banco Central da República do Brasil ou pelas instituições financeiras, e a exibição de livros e documentos em Juízo, se revestirão sempre do mesmo caráter sigiloso, só podendo a eles ter acesso as partes legítimas na causa, que deles não poderão servir-se para fins estranhos à mesma.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 01757631720178190001

, cuja aplicação é imediata, à luz do disposto no artigo 144 , § 1º , do CTN . 2. O § 1º , do artigo 38 , da Lei 4.595 /64 (revogado... hipótese, o disposto no artigo 38 , da Lei 4.595 /64. …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08141588720188120001 MS 0814158-87.2018.8.12.0001

, cuja aplicação é imediata, à luz do disposto no artigo 144, § 1º, do CTN. 2. O § 1º, do artigo 38, da Lei 4.595/64 (revogado... hipótese, o disposto no artigo 38, da Lei 4.595/64. 4. O § 3º, do art…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00005454020174036116 SP

Ferreira das imputações relativas à prática do delito do art. 1º, parágrafo único, da Lei n. 8.137/90, com fundamento no.... : 00005454020174036116 1 Vr ASSIS/SP EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART.…

Andamento do Processo n. 0026537-47.2000.4.03.6100 - Apelação / Reexame Necessário - 14/04/2020 do TRF-3

se aplicando, nesta hipótese, o disposto no artigo 38 , da Lei 4.595 /64. 4. O § 3º , do artigo 11 , da Lei 9.311 /96... de janeiro de 2001, revogou o artigo 38 , da Lei 4.595 /64, e passou a …

Andamento do Processo n. 1.592.385 - Recurso Especial - 02/03/2020 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1.592.385 - PR (2016/0081445-0) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : EDSON LUIZ MASSARO ADVOGADO : SILVIA REGINA MASCARELLO MASSARO E OUTRO (S) -PR020634…

Página 3402 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Março de 2020

PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE. 1. A quebra do sigilo bancário sem prévia autorização judicial, para fins de constituição de crédito tributário não extinto, é autorizada pela Lei 8.021/90 e pela Lei…

Andamento do Processo n. 2272096-34.2019.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 26/02/2020 do TJSP

Nº 2272096-34.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Página 3047 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2020

CPC/1973; ART. ART. 139 DO CPC/2015), BEM COMO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - ALÉM DO QUE, SE A PESQUISA, TAL COMO PLEITEADA NA DEMANDA NÃO EXTRAPOLA OS LIMITES DA RAZOABILIDADE, INEXISTE ÓBICE…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21724825620198260000 SP 2172482-56.2019.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2020.0000130383 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2172482-56.2019.8.26.0000, da…

Página 1030 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Fevereiro de 2020

Art. 8º. Iniciado o procedimento fiscal, a autoridade fiscal poderá solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas…