Parágrafo 2 Artigo 5 da Lei nº 7.711 de 22 de Dezembro de 1988

Lei nº 7.711 de 22 de Dezembro de 1988

Dispõe sobre formas de melhoria da administração tributária e dá outras providências.
§ 2º A retribuição adicional variável será atribuída em função da eficiência individual e plural da atividade fiscal, na forma estabelecida em regulamento.
(Revogado pela Lei nº 10.593, de 2002)

Petição - Ação Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)

EXCELENTÍSSIMO(A) SR(A). JUIZ(A) FEDERAL DA 3a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE MARILIA Natureza: Cumprimento de Sentença Ref: Ação de conhecimento n. 0002767-94.2001.4.01.3400 Exequente:…

Petição Inicial - Ação Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO , brasileira, , pensionista, CPF , residente e domiciliado na CEP , e-mail…

Petição - Ação Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)

EXCELENTÍSSIMO(A) SR(A). JUIZ(A) FEDERAL DA 2a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTOS - SP Natureza: Cumprimento de Sentença Ref: Ação de conhecimento n. 0002767-94.2001.4.01.3400 Exequente:…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5005535-06.2019.4.04.0000 5005535-06.2019.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5005535-06.2019.4.04.0000/PR AGRAVANTE: UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO AGRAVADO: TOMAZ CLEMENTE CARZINO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5005535-06.2019.4.04.0000 5005535-06.2019.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União em face de decisão que acolheu os cálculos apresentados pela parte exequente, discorreu sobre honorários advocatícios e determinou a expedição …

Petição - Ação Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão

ADVOCACI A-GERAL DA UNI ÃO 1, 1.2)1 1 ., PROCURADORI A REGI ONAL DA UNI ÃO zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 1 :1 1 ~ 1 .3 .1 1 .1 1 6 . 2 .1 1 .1 Malei6 .1 .1 1 1 EXCELENTÍSSIMO…

Intimação - Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública - 5000571-26.2021.4.03.6111 - Disponibilizado em 20/08/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000571-26.2021.4.03.6111 POLO ATIVO LIGIA REGINA SABARAENSE DE CAMPOS ADVOGADO(A/S) MARCOS PIOVEZAN FERNANDES | 97622/MG CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº…

TRF3 • CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA • Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112 • 5000571-26.2021.4.03.6111 • Órgão julgador 3ª Vara Federal de Marília do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

26/01/2022 Número: 5000571-26.2021.4.03.6111 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Órgão julgador: 3a Vara Federal de Marília Última distribuição : 29/03/2021 Valor da causa: R$…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5010882-61.2013.4.04.7200 SC 5010882-61.2013.4.04.7200

° da Lei n° 8.622/93; artigo 5°, § 1°, § 2°, da Lei7.711/88; artigos 2°, 3°, da Lei n° 8.911/94; artigos 40, 49, da Lei... a partir 1º de março de 2002. Art. 4º O pro labore de que trata a Lei

Andamento do Processo n. 03-2010; AC nº 2004.51.03.000981-1 - 28/05/2020 do TRF-2

" (Lei n.º 7.711/1988, art. 5.º, § 2.º); a atribuição dada ao Executivo para fixar o valor base e os preceitos... - os "valores de multas e respectiva correção monetária efetivamente ingressados" (Le…

Termo ou Assunto relacionado