Artigo 38 da Lei nº 4.595 de 31 de Dezembro de 1964

LSFN - Lei nº 4.595 de 31 de Dezembro de 1964

Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
Art. 38. As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados .
§ 1º As informações e esclarecimentos ordenados pelo Poder Judiciário, prestados pelo Banco Central da República do Brasil ou pelas instituições financeiras, e a exibição de livros e documentos em Juízo, se revestirão sempre do mesmo caráter sigiloso, só podendo a eles ter acesso as partes legítimas na causa, que deles não poderão servir-se para fins estranhos à mesma.
(Revogado)
§ 2º O Banco Central da República do Brasil e as instituições financeiras públicas prestarão informações ao Poder Legislativo, podendo, havendo relevantes motivos, solicitar sejam mantidas em reserva ou sigilo.
(Revogado)
§ 3º As Comissões Parlamentares de Inquérito, no exercício da competência constitucional e legal de ampla investigação (art. 53 da Constituição Federal e Lei nº 1579, de 18 de março de 1952), obterão as informações que necessitarem das instituições financeiras, inclusive através do Banco Central da República do Brasil.
(Revogado)
§ 4º Os pedidos de informações a que se referem os §§ 2º e 3º, deste artigo, deverão ser aprovados pelo Plenário da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal e, quando se tratar de Comissão Parlamentar de Inquérito, pela maioria absoluta de seus membros.
(Revogado)
§ 5º Os agentes fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados somente poderão proceder a exames de documentos, livros e registros de contas de depósitos, quando houver processo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente.
(Revogado)
§ 6º O disposto no parágrafo anterior se aplica igualmente à prestação de esclarecimentos e informes pelas instituições financeiras às autoridades fiscais, devendo sempre estas e os exames serem conservados em sigilo, não podendo ser utilizados senão reservadamente.
(Revogado)
§ 7º A quebra do sigilo de que trata este artigo constitui crime e sujeita os responsáveis à pena de reclusão, de um a quatro anos, aplicando-se, no que couber, o Código Penal e o Código de Processo Penal, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
(Revogado pela Lei Complementar nº 105, de 10.1.2001) (Vide Lei nº Lei 6.385, de 1976)

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2241299-41.2020.8.26.0000 SP 2241299-41.2020.8.26.0000

pressupostos comuns, assim afora aqueles de natureza específica, quer quando se trate de sigilo bancário (art. 38 da Lei 4.595... /64, Lei Complementar 105 /01, Dec. 3.725 /01), quer fiscal (Dec. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1017893 RJ 2016/0302685-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1017893 - RJ (2016/0302685-3) DECISAO Trata-se de agravo fundado no CPC/73 manejado por Marcio Roberto Pacheco - Espólio, contra decisão que não admitiu recurso …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO : RSE 0018388-85.2016.4.03.6105 SP

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Andamento do Processo n. 1500207-97.2020.8.26.0591 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 15/02/2021 do TJSP

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Página 3055 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Fevereiro de 2021

e telefônica (art. 5º, XII).O sigilo bancário, previsto no artigo 38 da Lei 4.595 /64, insere-se também nesta proteção... dispõe o artigo 63 , § 1º , da Lei n.º 11.343 /06. Façam-se as anotações …

Página 4058 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Fevereiro de 2021

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 0001384-22.2013.4.03.6111 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: TEREZINHA APARECIDA MENEGUCCI MARZOLA…

Andamento do Processo n. 37.624 - Recurso Ord. / Mandado de Segurança - 27/01/2021 do STF

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Página 133 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 27 de Janeiro de 2021

Federal e da Lei n. 4.595 /64, art. 38 , se valeram, exclusivamente, da 'quebra' do sigilo bancário do Impetrante... . Em termos infraconstitucionais, tem-se a regulamentação estabelecida na Lei

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo Interno Cível : AGT 1053977-95.2018.8.26.0053 SP 1053977-95.2018.8.26.0053

de contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no artigo 38 , da Lei 4.595 /64. E mais adiante, 5.... A Lei Complementar 105 , de 10 de janeiro de 2001, revogou o artigo 38 , da L…