Art. 38 lei da Reforma Bancária - Lei 4595/64

LSFN - Lei nº 4.595 de 31 de Dezembro de 1964

Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
Art. 38. As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados .
§ 1º As informações e esclarecimentos ordenados pelo Poder Judiciário, prestados pelo Banco Central da República do Brasil ou pelas instituições financeiras, e a exibição de livros e documentos em Juízo, se revestirão sempre do mesmo caráter sigiloso, só podendo a eles ter acesso as partes legítimas na causa, que deles não poderão servir-se para fins estranhos à mesma.
(Revogado)
§ 2º O Banco Central da República do Brasil e as instituições financeiras públicas prestarão informações ao Poder Legislativo, podendo, havendo relevantes motivos, solicitar sejam mantidas em reserva ou sigilo.
(Revogado)
§ 3º As Comissões Parlamentares de Inquérito, no exercício da competência constitucional e legal de ampla investigação (art. 53 da Constituição Federal e Lei nº 1579, de 18 de março de 1952), obterão as informações que necessitarem das instituições financeiras, inclusive através do Banco Central da República do Brasil.
(Revogado)
§ 4º Os pedidos de informações a que se referem os §§ 2º e 3º, deste artigo, deverão ser aprovados pelo Plenário da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal e, quando se tratar de Comissão Parlamentar de Inquérito, pela maioria absoluta de seus membros.
(Revogado)
§ 5º Os agentes fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados somente poderão proceder a exames de documentos, livros e registros de contas de depósitos, quando houver processo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente.
(Revogado)
§ 6º O disposto no parágrafo anterior se aplica igualmente à prestação de esclarecimentos e informes pelas instituições financeiras às autoridades fiscais, devendo sempre estas e os exames serem conservados em sigilo, não podendo ser utilizados senão reservadamente.
(Revogado)
§ 7º A quebra do sigilo de que trata este artigo constitui crime e sujeita os responsáveis à pena de reclusão, de um a quatro anos, aplicando-se, no que couber, o Código Penal e o Código de Processo Penal, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
(Revogado pela Lei Complementar nº 105, de 10.1.2001) (Vide Lei nº Lei 6.385, de 1976)

Página 9584 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Setembro de 2019

, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no artigo 38, da Lei 4.595/64... 5.... A Lei Complementar 105, de 10 de janeiro de 2001, revogou o artigo 38, …

Página 9655 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Setembro de 2019

, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no artigo 38, da Lei 4.595/64... 5.... A Lei Complementar 105, de 10 de janeiro de 2001, revogou o artigo 38, …

Andamento do Processo n. 0002033-54.2016.5.07.0010 - Rot - 13/09/2019 do TRT-7

JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO 0002033-54.2016.5.07.0010 (RO) RECORRENTE: THIAGO MOURA PEREIRA DE BRITO RECORRIDO: BANCO... Jurídica". Invoca a aplicação da do art. 15, da Lei 6615/78. Sem razão, …

Andamento do Processo n. 0002033-54.2016.5.07.0010 - Rot - 13/09/2019 do TRT-7

DO TRABALHO PROCESSO 0002033-54.2016.5.07.0010 (RO) RECORRENTE: THIAGO MOURA PEREIRA DE BRITO RECORRIDO: BANCO BRADESCO S...". Invoca a aplicação da do art. 15, da Lei 6615/78. Sem razão, …

Página 767 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 13 de Setembro de 2019

, 186e 927 do Código Civil, 10 da Lei Complementar 105/2001 e 38 da Lei 4.595/64 e divergência jurisprudencial..., § 2º, da Lei 9.613/98), não configurando, portanto, dano moral passível de …

Página 787 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 13 de Setembro de 2019

, 186e 927 do Código Civil, 10 da Lei Complementar 105/2001 e 38 da Lei 4.595/64 e divergência jurisprudencial..., § 2º, da Lei 9.613/98), não configurando, portanto, dano moral passível de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo Interno Cível : AGT 10303353020178260053 SP 1030335-30.2017.8.26.0053

financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no artigo 38, da Lei 4.595.../64.” E mais adiante, “5. A Lei Complementar 105, de 10 de janeiro de …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00002302820054036182 SP

, o disposto no art. 38 da Lei4.595, de 31 de dezembro de 1964. Parágrafo único. As informações, que obedecerão às normas... informações sobre a movimentação bancária de seus clientes, nos …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00002302820054036182 SP

de período anterior a 2001. Isso porque, no meu entender, na vigência do art. 38 da Lei 4.595 /64 não era possível a quebra... Tributário Nacional , em seus artigos 195 e 197 , com o reforço dado …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00353493520064030000 SP

em trâmite perante o Judiciário, por força do disposto pela Lei n.º 4.595/64, art. 38, patente que o disposto pela Lei... judicial, oriunda de autos de processo em trâmite perante o Judiciário, por …