Segundo relatam, foi oferecida denúncia emface de GERALDA JORGE DA SILVA pela prática do crime do artigo 1º, inciso I, da Lei8.137/1990, tendo sido recebida pelo juízo a quoem11 de julho de 2019. Em...
Art. 38 lei da Reforma Bancária - Lei 4595/64
LSFN - Lei nº 4.595 de 31 de Dezembro de 1964
Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
Art. 38. As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados .
§ 1º As informações e esclarecimentos ordenados pelo Poder Judiciário, prestados pelo Banco Central da República do Brasil ou pelas instituições financeiras, e a exibição de livros e documentos em Juízo, se revestirão sempre do mesmo caráter sigiloso, só podendo a eles ter acesso as partes legítimas na causa, que deles não poderão servir-se para fins estranhos à mesma.
(Revogado)
§ 2º O Banco Central da República do Brasil e as instituições financeiras públicas prestarão informações ao Poder Legislativo, podendo, havendo relevantes motivos, solicitar sejam mantidas em reserva ou sigilo.
(Revogado)
§ 3º As Comissões Parlamentares de Inquérito, no exercício da competência constitucional e legal de ampla investigação (art. 53 da Constituição Federal e Lei nº 1579, de 18 de março de 1952), obterão as informações que necessitarem das instituições financeiras, inclusive através do Banco Central da República do Brasil.
(Revogado)
§ 4º Os pedidos de informações a que se referem os §§ 2º e 3º, deste artigo, deverão ser aprovados pelo Plenário da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal e, quando se tratar de Comissão Parlamentar de Inquérito, pela maioria absoluta de seus membros.
(Revogado)
§ 5º Os agentes fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados somente poderão proceder a exames de documentos, livros e registros de contas de depósitos, quando houver processo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente.
(Revogado)
§ 6º O disposto no parágrafo anterior se aplica igualmente à prestação de esclarecimentos e informes pelas instituições financeiras às autoridades fiscais, devendo sempre estas e os exames serem conservados em sigilo, não podendo ser utilizados senão reservadamente.
(Revogado)
§ 7º A quebra do sigilo de que trata este artigo constitui crime e sujeita os responsáveis à pena de reclusão, de um a quatro anos, aplicando-se, no que couber, o Código Penal e o Código de Processo Penal, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
(Revogado pela Lei Complementar nº 105, de 10.1.2001) (Vide Lei nº Lei 6.385, de 1976)
Andamento do Processo n. 485.849 - Agravo em Recurso Especial - 12/08/2019 do STJ
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 485.849 - SP (2014/0050897-8) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : BANCO PONTUAL S/A - MASSA FALIDA ADVOGADOS : LUIZ CARLOS WAISMAN FLEITLICH - SP131761...
Página 12348 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Agosto de 2019
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 485.849 - SP (2014/0050897-8) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : BANCO PONTUAL S/A - MASSA FALIDA ADVOGADOS : LUIZ CARLOS WAISMAN FLEITLICH - SP131761...
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00220416320134036182 SP
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0022041-63.2013.4.03.6182/SP 2013.61.82.022041-0/SP RELATORA : Desembargadora Federal MARLI FERREIRA APELANTE : SAMI GOLDMANN...
Página 3018 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Agosto de 2019
do CPC. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. Sem prejuízo, expeça-se mandado de constatação, a fim de que o oficial de justiça verifique...
Página 141 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 30 de Julho de 2019
Comarca Da Capital - Juízo De Vitória Vitória - 8ª Vara Criminal Listas Lista 0267/2019 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO VITÓRIA - 8ª VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO: DRº PAULO SERGIO...
Página 127 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 29 de Julho de 2019
Comarca Da Capital - Juízo De Vitória Vitória - 8ª Vara Criminal Listas Lista 0266/2019 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO VITÓRIA - 8ª VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO: DRº PAULO SERGIO...
Página 678 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Julho de 2019
Na mesma esteira, não há verossimilhança na alegação de que as informações encaminhadas pelas instituições financeiras foramindevidamente utilizadas pela Receita Federal para efetuar o procedimento...
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00426585320004036100 SP
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0042658-53.2000.4.03.6100/SP 2000.61.00.042658-2/SP RELATOR : Desembargador Federal MARCELO SARAIVA APELANTE : NESTLE BRASIL...
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0042658-53.2000.4.03.6100 SP
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CPMF. PRINCIPÍOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. SIGILO BANCÁRIO. NÃO VIOLAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CONFIGU...