Art. 38 lei da Reforma Bancária - Lei 4595/64

LSFN - Lei nº 4.595 de 31 de Dezembro de 1964

Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
Art. 38. As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados .
§ 1º As informações e esclarecimentos ordenados pelo Poder Judiciário, prestados pelo Banco Central da República do Brasil ou pelas instituições financeiras, e a exibição de livros e documentos em Juízo, se revestirão sempre do mesmo caráter sigiloso, só podendo a eles ter acesso as partes legítimas na causa, que deles não poderão servir-se para fins estranhos à mesma.
(Revogado)
§ 2º O Banco Central da República do Brasil e as instituições financeiras públicas prestarão informações ao Poder Legislativo, podendo, havendo relevantes motivos, solicitar sejam mantidas em reserva ou sigilo.
(Revogado)
§ 3º As Comissões Parlamentares de Inquérito, no exercício da competência constitucional e legal de ampla investigação (art. 53 da Constituição Federal e Lei nº 1579, de 18 de março de 1952), obterão as informações que necessitarem das instituições financeiras, inclusive através do Banco Central da República do Brasil.
(Revogado)
§ 4º Os pedidos de informações a que se referem os §§ 2º e 3º, deste artigo, deverão ser aprovados pelo Plenário da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal e, quando se tratar de Comissão Parlamentar de Inquérito, pela maioria absoluta de seus membros.
(Revogado)
§ 5º Os agentes fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados somente poderão proceder a exames de documentos, livros e registros de contas de depósitos, quando houver processo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente.
(Revogado)
§ 6º O disposto no parágrafo anterior se aplica igualmente à prestação de esclarecimentos e informes pelas instituições financeiras às autoridades fiscais, devendo sempre estas e os exames serem conservados em sigilo, não podendo ser utilizados senão reservadamente.
(Revogado)
§ 7º A quebra do sigilo de que trata este artigo constitui crime e sujeita os responsáveis à pena de reclusão, de um a quatro anos, aplicando-se, no que couber, o Código Penal e o Código de Processo Penal, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
(Revogado pela Lei Complementar nº 105, de 10.1.2001) (Vide Lei nº Lei 6.385, de 1976)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 5011399-88.2020.4.04.0000 5011399-88.2020.4.04.0000

coletivo. 3. O art. 38 da Lei 4.595/64 (Lei do Sistema Financeiro Nacional) previa a quebra de sigilo bancário e fiscal..., incisos VI, VIII, da Constituição Federal; e art. 8º, incisos II e IV, e …

Andamento do Processo n. 2048717-14.2020.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 23/03/2020 do TJSP

do art. 38, da Lei 4.595/64. Direito protegido constitucionalmente. Art. 5º, X, da Constituição Federal. Medida...Andamento do Processo n. 2048717-14.2020.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024043379627005 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE COBRANÇA - JUSTIÇA GRATUITA - RECOLHIMENTO DO PREPARO - ATO INCOMPATÍVEL - REVELIA - PRETENSAO RECURSAL - MATÉRIA FÁTICA - IMPOSSIBILIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA -…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40297896920198240000 Palhoça 4029789-69.2019.8.24.0000

com terceiros, devem observar as normas relativas ao sigilo bancário exigido pelo art. 38, da Lei n. 4.595, de 31.12.64... DE EXTINÇAO - INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE - ALEGADA INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇAO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1592385 PR 2016/0081445-0

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Andamento do Processo n. 1.592.385 - Recurso Especial - 02/03/2020 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1.592.385 - PR (2016/0081445-0) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : EDSON LUIZ MASSARO ADVOGADO : SILVIA REGINA MASCARELLO MASSARO E OUTRO (S) -PR020634…

Página 3402 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Março de 2020

PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE. 1. A quebra do sigilo bancário sem prévia autorização judicial, para fins de constituição de crédito tributário não extinto, é autorizada pela Lei 8.021/90 e pela Lei…

Página 1012 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Fevereiro de 2020

inicial do processo de conhecimento. É bem certo que o credor de alimentos pode, durante o processo, inclusive, alterar o rito de cumprimento da obrigação sem anuência da parte contrária. Anota-se,…

Página 1440 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Fevereiro de 2020

do Foro de Mococa, Avenida Doutor Gabriel do Ó, 1203, Sala de audiências, Cohab I, 13732-620, Mococa, (19) 3656-4420, [email protected] Mococa. Certifico, ainda, que as partes devem comparecer…

Andamento do Processo n. 2272096-34.2019.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 26/02/2020 do TJSP

Nº 2272096-34.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…