Artigo 38 da Lei nº 4.595 de 31 de Dezembro de 1964

LSFN - Lei nº 4.595 de 31 de Dezembro de 1964

Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
Art. 38. As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados .
§ 1º As informações e esclarecimentos ordenados pelo Poder Judiciário, prestados pelo Banco Central da República do Brasil ou pelas instituições financeiras, e a exibição de livros e documentos em Juízo, se revestirão sempre do mesmo caráter sigiloso, só podendo a eles ter acesso as partes legítimas na causa, que deles não poderão servir-se para fins estranhos à mesma.
(Revogado)
§ 2º O Banco Central da República do Brasil e as instituições financeiras públicas prestarão informações ao Poder Legislativo, podendo, havendo relevantes motivos, solicitar sejam mantidas em reserva ou sigilo.
(Revogado)
§ 3º As Comissões Parlamentares de Inquérito, no exercício da competência constitucional e legal de ampla investigação (art. 53 da Constituição Federal e Lei nº 1579, de 18 de março de 1952), obterão as informações que necessitarem das instituições financeiras, inclusive através do Banco Central da República do Brasil.
(Revogado)
§ 4º Os pedidos de informações a que se referem os §§ 2º e 3º, deste artigo, deverão ser aprovados pelo Plenário da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal e, quando se tratar de Comissão Parlamentar de Inquérito, pela maioria absoluta de seus membros.
(Revogado)
§ 5º Os agentes fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados somente poderão proceder a exames de documentos, livros e registros de contas de depósitos, quando houver processo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente.
(Revogado)
§ 6º O disposto no parágrafo anterior se aplica igualmente à prestação de esclarecimentos e informes pelas instituições financeiras às autoridades fiscais, devendo sempre estas e os exames serem conservados em sigilo, não podendo ser utilizados senão reservadamente.
(Revogado)
§ 7º A quebra do sigilo de que trata este artigo constitui crime e sujeita os responsáveis à pena de reclusão, de um a quatro anos, aplicando-se, no que couber, o Código Penal e o Código de Processo Penal, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
(Revogado pela Lei Complementar nº 105, de 10.1.2001) (Vide Lei nº Lei 6.385, de 1976)

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 0005932-08.2013.4.03.6106 SP

se aplicando, nesta hipótese, o disposto no art. 38 da Lei 4.595 , de 31 de dezembro de 1964. Art. 6º As autoridades... em primeiro grau pela prática do delito previsto no artigo 1º , caput, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2219245-81.2020.8.26.0000 SP 2219245-81.2020.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2020.0000853007 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2219245-81.2020.8.26.0000, da…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5013492-41.2014.4.04.7208 SC 5013492-41.2014.4.04.7208

extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no art. 38 da Lei 4.595 , de 31 de dezembro... de 1964.". 3. Ademais, em 10 de janeiro de 2001, sobreveio a Lei

Andamento do Processo n. 7000633-98.2020.7.00.0000 - Mandado de Segurança N° - 18/09/2020 do STM

, ao arrepio do artigo 5º , X , XII e LVI da Constituição Federal e da Lei 4.595 /64, art. 38 , se valeram, exclusivamente... e no prazo do inciso I do art. 7º da Lei 12.016 , de 7 de agosto …

Página 4285 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Outubro de 2020

inciso X do art. 5º , da Carta Constitucional, precisamente na proteção concedida à vida privada. 3. A Lei 4.595 /64... a R$ 100 milhões aprovadas pela diretoria do banco, no período compreendido …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2210349-83.2019.8.26.0000 SP 2210349-83.2019.8.26.0000

da Lei 4.595/64, Lei Complementar 105/01, Dec. 3.725/01), quer fiscal (Dec.3.000/99), que estão consubstanciados, via... referido dispositivo legal. 4- A regra do art. 1.015, VI, do CPC/15, tem por …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2219069-39.2019.8.26.0000 SP 2219069-39.2019.8.26.0000

, quer quando se trate de sigilo bancário (art. 38 da Lei 4.595/64, Lei Complementar 105/01, Dec. 3.725/01), quer fiscal (Dec... de Instrumento 2219069-39.2019.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, …

Página 894 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 25 de Setembro de 2020

º, do artigo 38 da Lei 4.595, de 1964, e Considerando a necessidade imperiosa de esclarecer a matéria, disciplinando... extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto …

Página 895 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 25 de Setembro de 2020

, conforme pacificado pelo C. STJ, o § 1º, do artigo 38, da Lei 4.595/64 autorizava a quebra de sigilo bancário... na intimação escrita, o que não se verificou na hipótese emtela. Tal determinação …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0013294-09.2013.8.26.0053 SP 0013294-09.2013.8.26.0053

imediata, à luz do disposto no artigo 144 , § 1º , do CTN . 2. O § 1º , do artigo 38 , da Lei 4.595 /64 (revogado pela..., o disposto no artigo 38 , da Lei 4.595 /64. 4. O § 3º , do artigo 11 , da L…