Artigo 23 da Lei nº 6.383 de 07 de Dezembro de 1976

Lei nº 6.383 de 07 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre o Processo Discriminatório de Terras Devolutas da União, e dá outras Providências.
Art. 23 - O processo discriminatório judicial tem caráter preferencial e prejudicial em relação às ações em andamento, referentes a domínio ou posse de imóveis situados, no todo ou em parte, na área discriminada, determinando o imediato deslocamento da competência para a Justiça Federal.
Parágrafo único. Nas ações em que a União não for parte, dar-se-á, para os efeitos previstos neste artigo, a sua intervenção.

Petição - TJBA - Ação Imissão - Reintegração / Manutenção de Posse - contra CIA Melhoramentos do Oeste da Bahia, Colina Paulista e Delfin Rio Credito Imobiliario

18/05/2022 Número: Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Órgão julgador: 1a V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FORMOSA DO RIO PRETO Última distribuição :…

Contestação - TJSP - Ação Usucapião Extraordinária - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DE REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE SÃO PAULO - FORO CENTRAL CÍVEL Ação de usucapião Autos n° Requerente: . O ESTADO DE SÃO PAULO , nos autos…

Contestação - TJSP - Ação Posse - Usucapião

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DE REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DA CAPITAL - FORO CENTRAL CÍVEL. USUCAPIÃO N°. REQUERENTE: E OUTRO REQUERIDO: E OUTRO A FAZENDA PÚBLICA ESTADO DE…

Contestação - TJSP - Ação Usucapião Ordinária - Usucapião

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DE REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DA CAPITAL - FORO CENTRAL CÍVEL. USUCAPIÃO N°. REQUERENTE: E OUTRO INTERESSADO: FAZENDA PÚBLICA ESTADO DE SÃO PAULO…

Andamento do Processo n. 0708922-51.2022.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 05/04/2022 do TJDF

N. 0708922-51.2022.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: DA FAZENDA-COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - ME. A: JOSE JOVINO BORGES. A: DIVA FRANCA BORGES. Adv (s).: SP195747 - FERNANDO MACHADO…

Página 373 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 5 de Abril de 2022

oponha prova capaz de gerar dúvida razoável (inciso IV). Nas hipóteses previstas nos incisos II e III o juiz poderá decidir liminarmente, ou seja, independentemente de audiência da parte contrária…

Contestação - TJSP - Ação Usucapião Extraordinária - Usucapião

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DE REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DA CAPITAL - FORO CENTRAL CÍVEL. USUCAPIÃO N°. REQUERENTE: INTERESSADO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO A…

Petição - TJMA - Ação Desapropriação - Procedimento Comum Cível - contra Estado do Maranhao

CARTÓRIO DO ÚNICO OFÍCIO COMARCA DE MIRADOR/MA Oficial/Registradora - 1 0 Substituto - 2° Substituto Hugo Romero Rocha e Silva Escreventes , Oficiala do Registro de Imóv eis desta Comarca de Mirador,…

Contestação - TJSP - Ação Usucapião Ordinária - Usucapião

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ DE DIREITO DA 5a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOROCABA. USUCAPIÃO N°. REQUERENTE: REQUERIDO: E OUTROS A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO , devidamente representada pelo…

Andamento do Processo n. 8000289-34.2017.8.05.0081 - Reintegração / Manutenção de Posse - 17/03/2022 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FORMOSA DO RIO PRETO DECISÃO 8000289-34.2017.8.05.0081 Reintegração /…