Parágrafo 1 Artigo 5 da Lei nº 7.711 de 22 de Janeiro de 1964

Lei nº 7.711 de 22 de Dezembro de 1988

Dispõe sobre formas de melhoria da administração tributária e dá outras providências.
§ 1º O pagamento da retribuição adicional variável prevista neste artigo somente será devida relativamente aos valores de multas e respectiva correção monetária efetivamente ingressados, inclusive por meio de cobrança judicial.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5010882-61.2013.4.04.7200 SC 5010882-61.2013.4.04.7200

° da Lei n° 8.622/93; artigo 5°, § 1°, § 2°, da Lei7.711/88; artigos 2°, 3°, da Lei n° 8.911/94; artigos 40, 49, da Lei... a partir 1º de março de 2002. Art. 4º O pro labore de que trata a Lei

Andamento do Processo n. 03-2010; AC nº 2004.51.03.000981-1 - 28/05/2020 do TRF-2

- os "valores de multas e respectiva correção monetária efetivamente ingressados" (Lei n.º 7.711/1988, art. 5.º, § 1.º..." (Lei n.º 7.711/1988, art. 5.º, § 2.º); a atribuição dada ao Executivo para …

Página 254 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 28 de Maio de 2020

monetária efetivamente ingressados" (Lei n.º 7.711 /1988, art. 5.º , § 1.º ); o critério em função de que seria apurado... o devido individualmente - "eficiência individual e plural da atividade …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 5005830-73.2011.4.04.7000 PR 2012/0175371-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.339.723 - PR (2012/0175371-1) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : UNIAO RECORRIDO : ANTÔNINO MACEDO DE ANDRADE E OUTROS ADVOGADO : EUCLIDES GONCALVES DE MORAIS …

Andamento do Processo n. 2012/0175371-1 - Recurso Especial - 04/12/2017 do STJ

(2690) RECURSO ESPECIAL Nº 1.339.723 - PR (2012/0175371-1) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : ANTÔNINO MACEDO DE ANDRADE E OUTROS ADVOGADO : EUCLIDES GONCALVES DE…

Página 3603 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Dezembro de 2017

este processo de acordo com a prova produzida nestes autos, observando-se o princípio e a legislação processual atinente à produção e apreciação da prova, o que foi desconsiderado pelo acórdão…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0009372-39.2004.4.03.6102 SP 2014/0082746-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.448.932 - SP (2014/0082746-7) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : MARIA DE FATIMA NASCIMENTO DA SILVA RECORRIDO : ISABEL CRISTINA TEIXEIRA DE …

Andamento do Processo n. 2014/0082746-7 - Recurso Especial - 14/02/2017 do STJ

(5169) RECURSO ESPECIAL Nº 1.448.932 - SP (2014/0082746-7) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : MARIA DE FATIMA NASCIMENTO DA SILVA RECORRIDO : ISABEL CRISTINA…

Página 4461 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Fevereiro de 2017

da 3ª Região, assim ementado: "EMBARGOS À EXECUÇÃO. 28,86%. SERVIDOR. PRO LABORE ÊXITO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA CONDENAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECOLHIMENTO NO MOMENTO DO PAGAMENTO DO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgRg no RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 5012731-48.2011.4.04.7100 RS 2012/0188603-1

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.343.011 - RS (2012/0188603-1) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : MARCELO FERREIRA E OUTROS ADVOGADO : ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E OUTRO(S) AGRAVANTE : …

Termo ou Assunto relacionado