Art. 5 da Lei 7711/88

Lei nº 7.711 de 22 de Dezembro de 1988

Dispõe sobre formas de melhoria da administração tributária e dá outras providências.
Art. 5º Para o melhor desempenho na administração dos tributos federais, fica instituída retribuição adicional variável aos integrantes da carreira de que trata o Decreto-Lei nº 2.225, de 10 de janeiro de 1985, prevalecentes os quantitativos previstos em seu Anexo I, para o atendimento de cujas despesas serão também utilizados recursos do Fundo referido no artigo anterior.
(Revogado pela Lei nº 10.593, de 2002)
§ 1º O pagamento da retribuição adicional variável prevista neste artigo somente será devida relativamente aos valores de multas e respectiva correção monetária efetivamente ingressados, inclusive por meio de cobrança judicial.
(Revogado)
§ 2º A retribuição adicional variável será atribuída em função da eficiência individual e plural da atividade fiscal, na forma estabelecida em regulamento.
(Revogado pela Lei nº 10.593, de 2002)

Andamento do Processo n. 0006381-02.2018.4.02.0000 - Agravo de Instrumento - 12/02/2020 do TRF-2

`haverá a incidência de uma única vez¿¿. 3. A Retribuição Adicional Variável - RAV foi criada pela Lei 7.711 /1988..., conforme art. 1º F da Lei 9.494 /97, com a redação que lhe foi dada a Lei

Página 720 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 12 de Fevereiro de 2020

`haverá a incidência de uma única vez¿¿. 3. A Retribuição Adicional Variável - RAV foi criada pela Lei 7.711/1988..., conforme art. 1° F da Lei 9.494/97, com a redação que lhe foi dada a Lei

Página 434 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Dezembro de 2019

7.711, de 22 de dezembro de 1988 ; (Incluído pela Lei 11.890, de 2008). III - Gratificação de Estímulo à Fiscalização... - Gratificação de Desempenho de Atividade Tributária - GDAT, de que trata …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50136119620184047002 PR 5013611-96.2018.4.04.7002

- retribuição adicional variável, de que trata o art. 5 o da Lei n o 7.711, de 22 de dezembro de 1988; III - Gratificação... da Lei 10.593, de 6 de dezembro de 2002; VII - a retribuição …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50137123620184047002 PR 5013712-36.2018.4.04.7002

- retribuição adicional variável, de que trata o art. 5 o da Lei n o 7.711, de 22 de dezembro de 1988; III - Gratificação... 7.711, de 22 de dezembro de 1988; VIII - a Gratificação de Atividade …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50136119620184047002 PR 5013611-96.2018.4.04.7002

- retribuição adicional variável, de que trata o art. 5 o da Lei n o 7.711, de 22 de dezembro de 1988; III - Gratificação... da Lei 10.593, de 6 de dezembro de 2002; VII - a retribuição …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50137123620184047002 PR 5013712-36.2018.4.04.7002

- retribuição adicional variável, de que trata o art. 5 o da Lei n o 7.711, de 22 de dezembro de 1988; III - Gratificação... 7.711, de 22 de dezembro de 1988; VIII - a Gratificação de Atividade …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00187253620094036100 SP

o art. 5o da Lei no 7.711, de 22 de dezembro de 1988; III - Gratificação de Estímulo à Fiscalização e Arrecadação - GEFA..., de que trata o art. 15 da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002; II - …

Andamento do Processo n. 1.841.277 - Recurso Especial - 07/10/2019 do STJ

7.711 /88, que assim dispôs, em seu art. 5º , verbis: Art. 5º. Para o melhor desempenho na administração dos tributos... do art. 11 da Lei 9.624 : Art. 11. A Retribuição Adicional Variável - RAV e …

Página 7969 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Outubro de 2019

o próprio nome, como retribuição "variável", pela Lei 7.711 /88, que assim dispôs, em seu art. 5º , verbis: Art. 5º. Para... e o "pro labore", institutos pela Lei 7.711 , de 22 de dezembro de 1988, …
Termo/Assunto relacionado