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23 de abril de 2019
Artigo 5 da Lei nº 7.711 de 22 de Dezembro de 1988

Art. 5 da Lei 7711/88

Lei nº 7.711 de 22 de Dezembro de 1988

Dispõe sobre formas de melhoria da administração tributária e dá outras providências.

Art. 5º Para o melhor desempenho na administração dos tributos federais, fica instituída retribuição adicional variável aos integrantes da carreira de que trata o Decreto-Lei nº 2.225, de 10 de janeiro de 1985, prevalecentes os quantitativos previstos em seu Anexo I, para o atendimento de cujas despesas serão também utilizados recursos do Fundo referido no artigo anterior.

(Revogado pela Lei nº 10.593, de 2002)

§ 1º O pagamento da retribuição adicional variável prevista neste artigo somente será devida relativamente aos valores de multas e respectiva correção monetária efetivamente ingressados, inclusive por meio de cobrança judicial.

§ 2º A retribuição adicional variável será atribuída em função da eficiência individual e plural da atividade fiscal, na forma estabelecida em regulamento.

(Revogado pela Lei nº 10.593, de 2002)

Pg. 29. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/04/2019

de dezembro de 1988 estabeleceu no § 2º de seu artigo 5° que a retribuição adicional variável deveria ser atribuída em função...Pg. 29. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/04/2019 Com efeito, a Lei 7.711 de 22... de abril de 1989 assim dispôs: Art. 7° Quanto à eficiência individual, a R...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 622896320174036301 SP

- a retribuição adicional variável, de que trata o art. 5o da Lei no 7.711, de 22 de dezembro de 1988; VIII - a Gratificação... as parcelas previstas em lei, nos termos da Lei 13.464/2017: Art. 5º A carreira de Auditoria da Receita Federal... do Brasil, de que trata o art. 5o da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2...

Pg. 9. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/12/2018

. Com efeito, a Lei 7.711 de 22 de dezembro de 1988 estabeleceu no § 2º de seu artigo 5° que a retribuição adicional variável.... Interpretação do art. 2º-A da Lei 9.494/97 à luz do disposto no § 2º do art. 109, § 1º do art. 18 e inciso XXI do art. 5º... DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO...

Pg. 22. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/12/2018

/1996 até junho/1999. Com efeito, a Lei 7.711 de 22 de dezembro de 1988 estabeleceu no § 2º de seu artigo 5... art. 2º-A da Lei 9.494/97. Precedentes. 2. A eficácia subjetiva da sentença coletiva abrange os substituídos domiciliados...) no Distrito Federal. Interpretação do art. 2º-A da Lei 9.494/97 à luz do disposto n...

Pg. 1866. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/09/2018

AUTOR: MARIA JOSE CARVALHO TELES ADVOGADO: RJ158105 - ELVES LUCIO FERREIRA MAZZEGA REU: UNIAO FEDERAL 4º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ PROCESSO nº 0026704-95.2018.4.02.5151 (2018.51.51.026704-1) Autor:

Andamento do Processo n. 0195985-39.2017.4.02.5101 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 12/09/2018 do TRF-2

EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão - Processo de Conhecimento 36 -

Pg. 219. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/09/2018

Auditoria- Fiscal da Previdência Social e Auditoria-Fiscal do Trabalho, é transformada em Gratificação de Atividade Tributária-GAT, em valor equivalente ao somatório de: I - 30% (trinta por cento),

Andamento do Processo n. 0193091-90.2017.4.02.5101 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 17/08/2018 do TRF-2

EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão - Processo de Conhecimento 11 -

Pg. 274. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/08/2018

O título coletivo em execução, de fato, previu a possibilidade de que o percentual de aumento concedido a título de revisão geral anual pudesse cessar em virtude de posterior absorvição por norma

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50014205820154047120 RS 5001420-58.2015.4.04.7120

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5001420-58.2015.4.04.7120/RS RELATOR: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR APELANTE: UNIAO - ADVOCACIA

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