Artigo 5 da Lei nº 7.711 de 22 de Dezembro de 1988

Lei nº 7.711 de 22 de Dezembro de 1988

Dispõe sobre formas de melhoria da administração tributária e dá outras providências.
Art. 5º Para o melhor desempenho na administração dos tributos federais, fica instituída retribuição adicional variável aos integrantes da carreira de que trata o Decreto-Lei nº 2.225, de 10 de janeiro de 1985, prevalecentes os quantitativos previstos em seu Anexo I, para o atendimento de cujas despesas serão também utilizados recursos do Fundo referido no artigo anterior.
(Revogado pela Lei nº 10.593, de 2002)
§ 1º O pagamento da retribuição adicional variável prevista neste artigo somente será devida relativamente aos valores de multas e respectiva correção monetária efetivamente ingressados, inclusive por meio de cobrança judicial.
(Revogado)
§ 2º A retribuição adicional variável será atribuída em função da eficiência individual e plural da atividade fiscal, na forma estabelecida em regulamento.
(Revogado pela Lei nº 10.593, de 2002)

Petição - Ação Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)

EXCELENTÍSSIMO(A) SR(A). JUIZ(A) FEDERAL DA 3a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE MARILIA Natureza: Cumprimento de Sentença Ref: Ação de conhecimento n. 0002767-94.2001.4.01.3400 Exequente:…

Petição - Ação Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 3a REGIÃO NÚCLEO ESPECIALIZADO (PRU3R/CORESE/NUESP) R. BELA CINTRA, 657, 10°/11°/12° ANDAR, CONSOLAÇÃO, SÃO…

Petição Inicial - Ação Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO , brasileira, , pensionista, CPF , residente e domiciliado na CEP , e-mail…

Petição - Ação Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)

EXCELENTÍSSIMO(A) SR(A). JUIZ(A) FEDERAL DA 2a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTOS - SP Natureza: Cumprimento de Sentença Ref: Ação de conhecimento n. 0002767-94.2001.4.01.3400 Exequente:…

Petição - Ação Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 3a REGIÃO NÚCLEO ESPECIALIZADO (PRU3R/CORESE/NUESP) R. BELA CINTRA, 657, 10°/11°/12° ANDAR, CONSOLAÇÃO, SÃO /SP…

Petição - Ação Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 3a REGIÃO NÚCLEO ESPECIALIZADO (PRU3R/CORESE/NUESP) R. BELA CINTRA, 657, 10°/11°/12° ANDAR, CONSOLAÇÃO, SÃO…

Petição - Ação Adicional de Produtividade

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 3a REGIÃO NÚCLEO ESPECIALIZADO (PRU3R/CORESE/NUESP) R. BELA CINTRA, 657, 10°/11°/12° ANDAR, CONSOLAÇÃO, SÃO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5005535-06.2019.4.04.0000 5005535-06.2019.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5005535-06.2019.4.04.0000/PR AGRAVANTE: UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO AGRAVADO: TOMAZ CLEMENTE CARZINO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5005535-06.2019.4.04.0000 5005535-06.2019.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União em face de decisão que acolheu os cálculos apresentados pela parte exequente, discorreu sobre honorários advocatícios e determinou a expedição …

Andamento do Processo n. 1887667 - Recurso Especial - 29/11/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1887667 - AL (2020/0196367-7) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : MARIA CARMELITA DA SILVA GONCALVES ADVOGADOS : ANTÔNIO NABOR AREIAS BULHÕES -…

Termo ou Assunto relacionado