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22 de março de 2019
Artigo 37 da Lei nº 4.595 de 31 de Dezembro de 1964

Art. 37 lei da Reforma Bancária - Lei 4595/64

LSFN - Lei nº 4.595 de 31 de Dezembro de 1964

Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.

Art. 37. As instituições financeiras, entidades e pessoas referidas nos artigos 17 e 18 desta lei, bem como os corretores de fundos públicos, ficam, obrigados a fornecer ao Banco Central da República do Brasil, na forma por ele determinada, os dados ou informes julgados necessários para o fiel desempenho de suas atribuições.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079760039 RS

, em relação a todas instituições financeiras do país, por determinação da Lei 4.595/64, artigo 37, e Lei 4.728/65, artigo... Cível Décima Primeira Câmara Cível 70079760039 ( CNJ: 0341215-43.2018.8.21.7000) Comarca de Porto Alegre BANCO... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA BNFB 70079760039 ( CNJ: 034...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080044043 RS

e divulgados pelo Banco Central, em relação a todas instituições financeiras do país, por determinação da Lei 4.595/64..., artigo 37, e Lei 4.728/65, artigo 3º, inciso IX; da Circular 2.957/99 e Comunicado 7.569/00 (do BACEN). Em vista... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA BNFB 70080044043 ( CNJ: 03...

[Modelo] Ação Revisional de Cláusulas Contratuais c/c Repetição de Indébito e Pedido de Tutela Provisória de Urgência

da Lei 4.595/64, artigo 37, e Lei 4.728/65, artigo 3º, inciso IX; da Circular 2.957/99 e Comunicado 7.569/00.... DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS: 3.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: À luz do disposto no §2º do art. 3º da lei.... 4º, VIII, DA LEI N. 4.595/64. CAPACIDADE NORMATIVA ATINENTE À CONSTI...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080296833 RS

/64, artigo 37 , e Lei 4.728 /65, artigo 3º , inciso IX ; da Circular 2.957/99 e Comunicado 7.569/00 (do BACEN... e divulgados pelo Banco Central, em relação a todas instituições financeiras do país, por determinação da Lei 4.595..., por isto, os artigos 1.531 do anterior CC, e nem o art. 42 do CDC . Trata...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10000106120188260595 SP 1000010-61.2018.8.26.0595

praticada pelo mercado, cabendo ao BACEN, nos termos dos artigos 10 e 37, da Lei 4.595/64, Circular 2.957/99... do processo, na forma do art. 5º da Lei 11.608, de 29 de dezembro de 2003, ao argumento de que passam por sérias..., pois o artigo 5º, caput, da Lei Estadual Paulista 11.608/2003 é explícito ao espe...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079054144 RS

Central, em relação a todas instituições financeiras do país, por determinação da Lei 4.595/64, artigo 37, e Lei ... reformada. Sucumbência redimensionada. APELO PROVIDO. Apelação Cível Décima Primeira Câmara Cível 70079054144 ( CNJ... 4.728/65, artigo 3º, inciso IX; da Circular 2.957/99 e Comunicado 7...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078851284 RS

do país, por determinação da Lei 4.595/64, artigo 37, e Lei 4.728/65, artigo 3º, inciso IX; da Circular 2.957... pelo disposto na Lei 4.595/64. A respeito incide a Súmula 283 do Superior Tribunal de Justiça: “As empresas... sofrem as limitações da Lei de Usura.” E também a Súmula 296: “Os juros remun...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079813929 RS

, em relação a todas instituições financeiras do país, por determinação da Lei 4.595/64, artigo 37, e Lei 4.728/65..., artigo 3º, inciso IX; da Circular 2.957/99 e Comunicado 7.569/00 (do BACEN). Em vista do acima exposto, somente pode... � HYPERLINK "http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079762126 RS

Central, em relação a todas instituições financeiras do país, por determinação da Lei 4.595/64, artigo 37, e Lei ... Primeira Câmara Cível 70079762126 ( CNJ: 0341424-12.2018.8.21.7000) Comarca de Caxias do Sul BANCO SANTANDER (BRASIL) S... 4.728/65, artigo 3º, inciso IX; da Circular 2.957/99 e Comunicado ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079741831 RS

a todas instituições financeiras do país, por determinação da Lei 4.595/64, artigo 37, e Lei 4.728/65, artigo 3º, inciso IX...Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079741831 RS BNFB 70079741831 ( CNJ: 0339395-86.2018.8.21.7000) 2018/Cível... APELAÇão CÍVEl. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇAO REVISIONAL. CDC. A...

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