Artigo 37 da Lei nº 4.595 de 31 de Dezembro de 1964

LSFN - Lei nº 4.595 de 31 de Dezembro de 1964

Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
Art. 37. As instituições financeiras, entidades e pessoas referidas nos artigos 17 e 18 desta lei, bem como os corretores de fundos públicos, ficam, obrigados a fornecer ao Banco Central da República do Brasil, na forma por ele determinada, os dados ou informes julgados necessários para o fiel desempenho de suas atribuições.

Resolução n. 100 - 07/06/2021 ato publicado no DOU

RESOLUÇÃO BCB Nº 100, DE 2 DE JUNHO DE 2021 Consolida os procedimentos para a remessa de informações diárias referentes ao total de exposição em ouro, em moeda estrangeira e em operações sujeitas à…

Resolução n. 101 - 07/06/2021 ato publicado no DOU

RESOLUÇÃO BCB Nº 101, DE 2 DE JUNHO DE 2021 Altera a Resolução BCB nº 74, de 23 de fevereiro de 2021, que estabelece procedimentos para a remessa de informações relativas a ativos, passivos e fluxos…

Página 107 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Junho de 2021

BANCO CENTRAL DO BRASIL DIRETORIA COLEGIADA RESOLUÇÃO BCB Nº 99, DE 2 DE JUNHO DE 2021 Altera a Circular nº 3.590, de 26 de abril de 2012, que dispõe sobre a análise de atos de concentração no…

Página 49 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Abril de 2021

É ineficaz a parte da consulta que que não menciona o dispositivo da legislação referente a tributo ou contribuição do qual se pretende a interpretação, conforme exigem as normas que regem o processo…

Página 146 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Fevereiro de 2021

Vasconcellos, Vanir Fridriczewski, Gustavo Henrique de Vasconcellos Cavalcanti, Sílvia Amélia Fonseca de Oliveira e Isalino Antônio Giacomet Junior. No prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação…

Página 22 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Fevereiro de 2021

, de 31 de dezembro de 1964, nos arts. 6º e 7º , inciso V , da Lei 11.795 , de 8 de outubro de 2008, e no art. 9º... realizada em 10 de fevereiro de 2021, com base no disposto nos arts. 10 , …

Art. 194 - Capítulo I. Fiscalização - Código Tributário Nacional Comentado - Ed. 2020

Título IVAdministração Tributária Capítulo IFiscalização Art. 194. A legislação tributária, observado o disposto nesta Lei, regulará, em caráter geral, ou especificamente …

Página 103 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Dezembro de 2020

, inciso VII , da Lei 4.595 , de 31 de dezembro de 1964, e tendo em vista o disposto no art. 31, inciso II, da Resolução ... Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 15 de d…

Página 49 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Novembro de 2020

o disposto no art. 106 da Lei 13.097 , de 19 de janeiro de 2015, e no art. 37 da Lei 4.595 , de 31 de dezembro de 1964..., com fundamento no art. 15, inciso I, alíneas a, e b, e § 2º, e no art

Página 39 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Novembro de 2020

de novembro de 2020, com base nos arts. 10 , inciso IX , e 37 da Lei 4.595 , de 31 de dezembro de 1964, nos arts. 22... capacitação. Art. 21. Da decisão de indeferimento da Licença para …