Art. 37 lei da Reforma Bancária - Lei 4595/64

LSFN - Lei nº 4.595 de 31 de Dezembro de 1964

Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
Art. 37. As instituições financeiras, entidades e pessoas referidas nos artigos 17 e 18 desta lei, bem como os corretores de fundos públicos, ficam, obrigados a fornecer ao Banco Central da República do Brasil, na forma por ele determinada, os dados ou informes julgados necessários para o fiel desempenho de suas atribuições.

Página 276 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Julho de 2019

§ 6º Ficará vedada de realizar o despacho aduaneiro de remessas na modalidade especial, a empresa de courier que venha a ter seu certificado OEA Segurança suspenso ou cancelado. § 7º A vedação a que...

Página 28 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Junho de 2019

DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 44, DE 27 DE MAIO DE 2019 Concede Regime Especial de Suspensão da Contribuição...

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00010293220088240141 Presidente Getúlio 0001029-32.2008.8.24.0141

Apelação Cível n. 0001029-32.2008.8.24.0141, de Presidente Getúlio Relator: Desembargador Sérgio Izidoro Heil APELAÇAO CÍVEL. AÇAO MONITÓRIA. CONTRATO DE ADIANTAMENTO DE CÂMBIO. SENTENÇA QUE REJEITOU...

Página 4650 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Maio de 2019

ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO OCORRÊNCIA. PREJUÍZO NÃO EVIDENCIADO. PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS E EXISTÊNCIA DE FATOS INCONTROVERSOS QUE AFASTAM A...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70081053878 RS

PODER JUDICIÁRIO ---------- RS ---------- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA BNFB Nº 70081053878 (Nº CNJ: 0077296-30.2019.8.21.7000) 2019/Cível APELAÇAO CÍVEL. NEGÓCIOS...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70080994791 RS

PODER JUDICIÁRIO ---------- RS ---------- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA BNFB Nº 70080994791 (Nº CNJ: 0071388-89.2019.8.21.7000) 2019/Cível APELAÇÕES CÍVEIS....

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70081059115 RS

PODER JUDICIÁRIO ---------- RS ---------- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA BNFB Nº 70081059115 (Nº CNJ: 0077820-27.2019.8.21.7000) 2019/Cível APELAÇAO CÍVEL E RECURSO...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70081225112 RS

PODER JUDICIÁRIO ---------- RS ---------- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA BNFB Nº 70081225112 (Nº CNJ: 0094420-26.2019.8.21.7000) 2019/Cível APELAÇAO CÍVEL. NEGÓCIOS...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70080971278 RS

PODER JUDICIÁRIO ---------- RS ---------- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA BNFB Nº 70080971278 (Nº CNJ: 0069036-61.2019.8.21.7000) 2019/Cível APELAÇAO CÍVEL. NEGÓCIOS...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70080885833 RS

PODER JUDICIÁRIO ---------- RS ---------- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA BNFB Nº 70080885833 (Nº CNJ: 0060492-84.2019.8.21.7000) 2019/Cível APELAÇAO CÍVEL. NEGÓCIOS...