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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2019
Artigo 36 da Lei nº 4.595 de 31 de Dezembro de 1964

Art. 36 lei da Reforma Bancária - Lei 4595/64

LSFN - Lei nº 4.595 de 31 de Dezembro de 1964

Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.

Art. 36. As instituições financeiras não poderão manter aplicações em imóveis de uso próprio, que, somadas ao seu ativo em instalações, excedam o valor de seu capital realizado e reservas livres.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1201068 DF 2017/0284051-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.201.068 - DF (2017/0284051-8) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO : GESNER JOSÉ DE OLIVEIRA FILHO ADVOGADOS : ANNA MARIA DA TRINDADE DOS REIS - DF006811 GUSTAVO PERSCH HOLZBACH - DF021403 GABRIELA NAZARETH VELOSO RIBEIRO E OUTRO(S) - DF0...

Andamento do Processo n. 2017/0284051-8 - Agravo / Recurso Especial - 04/12/2017 do STJ

(3296) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.201.068 - DF (2017/0284051-8) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO : GESNER JOSÉ DE OLIVEIRA FILHO ADVOGADOS :

Pg. 5253. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/12/2017

Trata-se de Agravo, interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, contra decisão que não admitiu o Recurso Especial, interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, assim ementado:

Pg. 5255. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/12/2017

violação a dispositivos constitucionais, tendo em vista os precisos termos do art. 105, III, alíneas 'a', 'b' e 'c', da CF/88" (STJ, REsp 1.281.061/PB, Rel. Min. ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de

Pg. 7. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 14/11/2017

III - as operações de crédito que tenham como contraparte instituição financeira integrante do mesmo conglomerado prudencial, desde que contenham cláusula contratual de subordinação, observado o

LEI Nº 13.506 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2017.

Dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários; altera a Lei no 6.385, de 7 de dezembro de 1976, a Lei no

Pg. 260. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/04/2017

: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL RECORRENTE PROCURADOR : DF00016484 - JOSE LEOVEGILDO OLIVEIRA MORAIS RECORRIDO : GESNER JOSE DE OLIVEIRA FILHO ADVOGADO : DF00006811 - ANNA MARIA DA TRINDADE DOS REIS

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 177669 ES 2012/0099204-9 (STJ)

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 177.669 - ES (2012/0099204-9) RELATOR : MINISTRO MARÇO BUZZI AGRAVANTE : VITÓRIA ZANANDREA BORGO ADVOGADO : CÉLIO DE CARVALHO C NETO E OUTRO (S) AGRAVADO :

Pg. 2431. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/08/2012

ADMINISTRAÇÃO DIRETA - ARGUIÇÃO DE IRREGULARIDADE DO NEGÓCIO EM VISTA DE PERMANÊNCIA DESSES BENS NO PATRIMÔNIO DA CEDENTE - IMPROCEDÊNCIA. É lícita a cessão de imóveis realizada pela Caixa Econômica

Pg. 3919. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/08/2012

ADVOGADO : CÉLIO DE CARVALHO C NETO E OUTRO(S) AGRAVADO : ASSOCIAÇÃO DE POUPANÇA E EMPRÉSTIMO POUPEX ADVOGADO : DANIEL LOUREIRO LIMA E OUTRO(S) DECISÃO Trata-se de agravo (art. 544, do CPC),

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