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17 de agosto de 2018
Artigo 36 da Lei nº 4.595 de 31 de Dezembro de 1964

Art. 36 lei da Reforma Bancária - Lei 4595/64

LSFN - Lei nº 4.595 de 31 de Dezembro de 1964

Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.

Art. 36. As instituições financeiras não poderão manter aplicações em imóveis de uso próprio, que, somadas ao seu ativo em instalações, excedam o valor de seu capital realizado e reservas livres.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1201068 DF 2017/0284051-8

na restrição dos, artigos 35 e 36, da Lei4.595/64. 2. Apelação desprovida " (fl. 533e). Nas razões do Recurso... DO ART. 35 DA LEI FEDERAL 4.595/64. A aquisição de bens imóveis por entidade integrante do sistema financeiro está... e, portanto, é vedado tê-los em seu patrimônio, em vista do disposto nos artigos ...

Andamento do Processo n. 2017/0284051-8 - Agravo / Recurso Especial - 04/12/2017 do STJ

técnica da mesma e não se enquadram na restrição dos, artigos 35 e 36, da Lei4.595/64. 2. Apelação desprovida " (fl... que: "OFENSA DO V. ACÓRDÃO ÀS DISPOSIÇÕES DO ART. 35 DA LEI FEDERAL 4.595/64. A aquisição de bens imóveis por entidade.... 533e). Nas razões do Recurso Especial, aduz a parte recorrente violaçã...

Pg. 5253. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/12/2017

da mesma e não se enquadram na restrição dos, artigos 35 e 36, da Lei4.595/64. 2. Apelação desprovida " (fl. 533e). Nas razões... ÀS DISPOSIÇÕES DO ART. 35 DA LEI FEDERAL 4.595/64. A aquisição de bens imóveis por entidade integrante do sistema... do Recurso Especial, aduz a parte recorrente violação ao art. 35 ...

Pg. 5255. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/12/2017

em seu patrimônio, em vista do disposto nos artigos 35 e 36, da Lei4595/64. Todavia, não restou comprovado que os imóveis..., a teor dos arts. 35 e 36 da lei 4.595/64, transcritos em sua inicial, do seguinte teor: 'Art 35. É vedado ainda às... do recebimento, prorrogável até 2 (duas) vezes, a critério do Banco Cen...

Pg. 7. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 14/11/2017

III - as operações de crédito que tenham como contraparte instituição financeira integrante do mesmo conglomerado prudencial, desde que contenham cláusula contratual de subordinação, observado o

LEI Nº 13.506 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2017.

Dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários; altera a Lei no 6.385, de 7 de dezembro de 1976, a Lei no

Pg. 260. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/04/2017

da mesma e não se enquadram na restrição dos artigos 35 e 36 da Lei 4.595 /1964, bem como por não estar comprovado... e 36 da Lei 4.595 /1964, e por não estar comprovado que os imóveis objeto da cessão estivessem irregularmente no... da Lei 4.595 /1964, ao argumento de que o uso de imóvel de propriedade de en...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 177669 ES 2012/0099204-9 (STJ)

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 177.669 - ES (2012/0099204-9) RELATOR : MINISTRO MARÇO BUZZI AGRAVANTE : VITÓRIA ZANANDREA BORGO ADVOGADO : CÉLIO DE CARVALHO C NETO E OUTRO (S) AGRAVADO :

Pg. 2431. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/08/2012

ADMINISTRAÇÃO DIRETA - ARGUIÇÃO DE IRREGULARIDADE DO NEGÓCIO EM VISTA DE PERMANÊNCIA DESSES BENS NO PATRIMÔNIO DA CEDENTE - IMPROCEDÊNCIA. É lícita a cessão de imóveis realizada pela Caixa Econômica

Pg. 3919. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/08/2012

ADVOGADO : CÉLIO DE CARVALHO C NETO E OUTRO(S) AGRAVADO : ASSOCIAÇÃO DE POUPANÇA E EMPRÉSTIMO POUPEX ADVOGADO : DANIEL LOUREIRO LIMA E OUTRO(S) DECISÃO Trata-se de agravo (art. 544, do CPC),

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