Art. 36 lei da Reforma Bancária - Lei 4595/64

LSFN - Lei nº 4.595 de 31 de Dezembro de 1964

Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
Art. 36. As instituições financeiras não poderão manter aplicações em imóveis de uso próprio, que, somadas ao seu ativo em instalações, excedam o valor de seu capital realizado e reservas livres.

Página 1801 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Julho de 2019

Nº 0143881-12.2012.8.26.0100/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Jose Duarte e outros - Embargdo: Antonio Duarte (Espólio) e outro - Magistrado(a) Claudio...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 01089023420068260003 SP 0108902-34.2006.8.26.0003

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000497066 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação Cível nº 0108902-34.2006.8.26.0003, da Comarca de...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0108902-34.2006.8.26.0003 SP 0108902-34.2006.8.26.0003

Ação de cobrança. Contrato de abertura de conta corrente. Incontroversa contratação e existência de saldo negativo não coberto. Alegação, do requerido, de que o valor deveria ser coberto pelo resg...

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1201068 DF 2017/0284051-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.201.068 - DF (2017/0284051-8) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO : GESNER JOSÉ DE OLIVEIRA FILHO ADVOGADOS : ANNA...

Andamento do Processo n. 2017/0284051-8 - Agravo / Recurso Especial - 04/12/2017 do STJ

(3296) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.201.068 - DF (2017/0284051-8) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO : GESNER JOSÉ DE OLIVEIRA FILHO ADVOGADOS :...

Página 5253 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Dezembro de 2017

Trata-se de Agravo, interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, contra decisão que não admitiu o Recurso Especial, interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, assim ementado:...

Página 5255 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Dezembro de 2017

violação a dispositivos constitucionais, tendo em vista os precisos termos do art. 105, III, alíneas 'a', 'b' e 'c', da CF/88" (STJ, REsp 1.281.061/PB, Rel. Min. ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de...

Página 7 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Novembro de 2017

III - as operações de crédito que tenham como contraparte instituição financeira integrante do mesmo conglomerado prudencial, desde que contenham cláusula contratual de subordinação, observado o...

LEI Nº 13.506 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2017.

Dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários; altera a Lei no 6.385, de 7 de dezembro de 1976, a Lei no...

Página 260 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 27 de Abril de 2017

: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL RECORRENTE PROCURADOR : DF00016484 - JOSE LEOVEGILDO OLIVEIRA MORAIS RECORRIDO : GESNER JOSE DE OLIVEIRA FILHO ADVOGADO : DF00006811 - ANNA MARIA DA TRINDADE DOS REIS...