Art. 3, § 1 da Lei 7711/88

Lei nº 7.711 de 22 de Dezembro de 1988

Dispõe sobre formas de melhoria da administração tributária e dá outras providências.
Art. 3º A partir do exercício de 1989 fica instituído programa de trabalho de "Incentivo à Arrecadação da Dívida Ativa da União", constituído de projetos destinados ao incentivo da arrecadação, administrativa ou judicial, de receitas inscritas como Dívida Ativa da União, à implementação, desenvolvimento e modernização de redes e sistemas de processamento de dados, no custeio de taxas, custas e emolumentos relacionados com a execução fiscal e a defesa judicial da Fazenda Nacional e sua representação em Juízo, em causas de natureza fiscal, bem assim diligências, publicações, pro labore de peritos técnicos, de êxito, inclusive a seus procuradores e ao Ministério Público Estadual e de avaliadores e contadores, e aos serviços relativos a penhora de bens e a remoção e depósito de bens penhorados ou adjudicados à Fazenda Nacional. (Vide Lei nº 7.923, de 1989)
Parágrafo único. O produto dos recolhimentos do encargo de que trata o art. 1º Decreto-Lei nº 1.025, de 21 de outubro de 1969, modificado pelo art. 3º do Decreto-Lei nº 1.569, de 8 de agosto de 1977, art. 3º do Decreto-Lei nº 1.645, de 11 de dezembro de 1978, e art. 12 do Decreto-Lei nº 2.163, de 19 de setembro de 1984, será recolhido ao Fundo a que se refere o art. 4º, em subconta especial, destinada a atender a despesa com o programa previsto neste artigo e que será gerida pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, de acordo com o disposto no art. 6º desta Lei.

Página 220 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Setembro de 2019

do art. 3º, caput e parágrafo único, da Lei 7.711/88, o produto do encargo previsto no art. 1º, do Decreto-lei n. 1025... de Processo Civil. Nos termos do art. 3º, caput e parágrafo único, da Lei

Página 301 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Setembro de 2019

, do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 3º, caput e parágrafo único, da Lei 7.711/88, o produto do encargo previsto... e parágrafo único, da Lei 7.711/88, o produto do encargo …

Página 302 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Setembro de 2019

artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 3º, caput e parágrafo único, da Lei 7.711/88... do art. 3º, caput e parágrafo único, da Lei 7.711/88, o produto do …

Página 303 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Setembro de 2019

artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 3º, caput e parágrafo único, da Lei 7.711/88..., o produto do encargo previsto no art. 1º, do Decreto-lei n. 1025/69, no …

Página 304 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Setembro de 2019

e parágrafo único, da Lei 7.711/88, o produto do encargo previsto no art. 1º, do Decreto-lei n. 1025/69, no caso.... Segundo o artigo 22 da Lei 9.514/1997, a alienação fiduciária é o negócio …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50312461320194040000 5031246-13.2019.4.04.0000

do recolhimento deste encargo está definido no artigo 3º , parágrafo único , da Lei 7.711 /88, que assim dispõe: Art. 3... do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50181190820194040000 5018119-08.2019.4.04.0000

do TFR. A destinação do produto do recolhimento deste encargo está definido no artigo 3º , parágrafo único , da Lei ... ou adjudicados à Fazenda Nacional. Parágrafo único. O produto dos …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50314011620194040000 5031401-16.2019.4.04.0000

do produto do recolhimento deste encargo está definido no artigo 3º , parágrafo único , da Lei 7.711 /88, que assim dispõe.... Parágrafo único. O produto dos recolhimentos do encargo de que …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50181139820194040000 5018113-98.2019.4.04.0000

. A destinação do produto do recolhimento deste encargo está definido no artigo 3º , parágrafo único , da Lei 7.711 /88... Fazenda Nacional. Parágrafo único. O produto dos recolhimentos do …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50249429520194040000 5024942-95.2019.4.04.0000

do recolhimento deste encargo está definido no artigo 3º, parágrafo único, da Lei 7.711/88, que assim dispõe: Art. 3º A partir... pelo art. 3º do Decreto-Lei 1.569, de 8 de agosto de 1977, art
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