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21 de abril de 2019
Parágrafo 1 Artigo 3 da Lei nº 7.711 de 22 de Dezembro de 1988

Art. 3, § 1 da Lei 7711/88

Lei nº 7.711 de 22 de Dezembro de 1988

Dispõe sobre formas de melhoria da administração tributária e dá outras providências.

Art. 3º A partir do exercício de 1989 fica instituído programa de trabalho de "Incentivo à Arrecadação da Dívida Ativa da União", constituído de projetos destinados ao incentivo da arrecadação, administrativa ou judicial, de receitas inscritas como Dívida Ativa da União, à implementação, desenvolvimento e modernização de redes e sistemas de processamento de dados, no custeio de taxas, custas e emolumentos relacionados com a execução fiscal e a defesa judicial da Fazenda Nacional e sua representação em Juízo, em causas de natureza fiscal, bem assim diligências, publicações, pro labore de peritos técnicos, de êxito, inclusive a seus procuradores e ao Ministério Público Estadual e de avaliadores e contadores, e aos serviços relativos a penhora de bens e a remoção e depósito de bens penhorados ou adjudicados à Fazenda Nacional. (Vide Lei nº 7.923, de 1989)

Parágrafo único. O produto dos recolhimentos do encargo de que trata o art. 1º Decreto-Lei nº 1.025, de 21 de outubro de 1969, modificado pelo art. 3º do Decreto-Lei nº 1.569, de 8 de agosto de 1977, art. 3º do Decreto-Lei nº 1.645, de 11 de dezembro de 1978, e art. 12 do Decreto-Lei nº 2.163, de 19 de setembro de 1984, será recolhido ao Fundo a que se refere o art. 4º, em subconta especial, destinada a atender a despesa com o programa previsto neste artigo e que será gerida pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, de acordo com o disposto no art. 6º desta Lei.

Flávio Tartuce

Flávio Tartuce -

Resumo. Informativo 644 do STJ.

natureza não tributária (Lei n. 7.711/1988), compõe a dívida ativa da Fazenda Nacional (art. 2º, §§ 2º, 5º, II, da Lei..., é recolhido aos cofres públicos como renda da União, sendo que, com o advento da Lei n. 7.711/1988, conforme previsão... do parágrafo único do art. 3º, "será recolhido ao Fundo a que se refere o a...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50233537820184049999 5023353-78.2018.4.04.9999

resolveu-se pela inclusão, na Lei no 7.711/88, da normatização ao artigo 3o, verbis: Art. 3o A partir do exercício... alimenta o fundo previsto ao parágrafo único do art. 3o da Lei no 7.711/88, estando incluídos os honorários de representação... dos recolhimentos do encargo de que trata o art. 1o Decreto-Lei no 1.025,...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 217265420184039999 SP

Nacional. Posteriormente, a Lei 7.711/1988, no parágrafo único do art. 3º, fixou a destinação da quantia arrecadada... Fazenda Nacional. Parágrafo único. O produto dos recolhimentos do encargo de que trata o art. 1º Decreto-Lei 1.025..., § 1º, da Lei 9.430/96 e o art. 106, inciso II, alínea "c", do CTN, eis q...

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1525388 SP 2015/0085699-4

isso, nos termos do artigo 3º, parágrafo único e artigo 4º da Lei 7.711⁄88, os produtos provenientes do recolhimento do 'Encargo..., modificado pelo art. 3º do Decreto-Lei 1.569, de 8 de agosto de 1977, art. 3º do Decreto-Lei 1.645, de 11 de dezembro.... O produto dos recolhimentos do encargo de que trata o a...

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1521999 SP 2015/0071317-3

da arrecadação fiscal, nos termos dos artigos 3º , parágrafo único , e 4º da Lei 7.7111988, combinado com Decreto-Lei 1.437..., conforme despontava de seu artigo 1º : Art 1º O pagamento da dívida Ativa da União, em ação executiva (Decreto-lei 960... ). Na sequência, a Lei 7.711 , de 22 de dezembro de 1988, no que...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 264816820144036182 SP

por meio de nomeação de bens à penhora , observada a ordem do art. 11. Por seu turno, o artigo 11 , da Lei 6.830 /80... de correção monetária ou juros. O encargo previsto no art. 1º do Decreto-lei n.º 1.025 /69 é devido nas execuções... se verifica nos seguintes arestos, no particular: "O encargo previsto no art. 1...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 620147420034036182 SP

. Posteriormente, a Lei 7.711/1988, no parágrafo único do art. 3º, fixou a destinação da quantia arrecadada, nos seguintes.... Parágrafo único. O produto dos recolhimentos do encargo de que trata o art. 1º Decreto-Lei 1.025, de 21 de outubro... art. 174, parágrafo único, do CTN, c.c. o art. 219, § 1º, do CPC, ant...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 56690420124036108 SP

projetos de modernização e despesas judiciais (Lei 7.711/88, art. 3º § único), pelo que não pode ter sua natureza..., contendo os requisitos do art. 202 e art. 2º, § 5º da Lei n.º 6.830/80, não havendo omissões que possam prejudicar... reduzir o percentual do encargo estabelecido no art. 1º do Decreto-lei 1025/69 q...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 382960420104036182 SP

(Lei 7.711/88, art. 3º § único), pelo que não pode ter sua natureza identificada unicamente como honorários...) Passo a análise do Decreto-Lei 1025/69. O encargo previsto no art. 1º do Decreto-lei n.º 1.025/69 é devido nas execuções... se verifica nos seguintes arestos, no particular: "O encargo previsto no art. 1º...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50233537820184049999 5023353-78.2018.4.04.9999

de execuções fiscais resolveu-se pela inclusão, na Lei no 7.711/88, da normatização ao artigo 3o, verbis: Art. 3o... do D.L. 1.025/69 alimenta o fundo previsto ao parágrafo único do art. 3o da Lei no 7.711/88, estando incluídos..., modificado pelo art. 3o do Decreto-Lei no 1.569, de 8 de agosto de 1977, art. 3o do Dec...

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