Art. 3 da Lei 7711/88

Lei nº 7.711 de 22 de Dezembro de 1988

Dispõe sobre formas de melhoria da administração tributária e dá outras providências.
Art. 3º A partir do exercício de 1989 fica instituído programa de trabalho de "Incentivo à Arrecadação da Dívida Ativa da União", constituído de projetos destinados ao incentivo da arrecadação, administrativa ou judicial, de receitas inscritas como Dívida Ativa da União, à implementação, desenvolvimento e modernização de redes e sistemas de processamento de dados, no custeio de taxas, custas e emolumentos relacionados com a execução fiscal e a defesa judicial da Fazenda Nacional e sua representação em Juízo, em causas de natureza fiscal, bem assim diligências, publicações, pro labore de peritos técnicos, de êxito, inclusive a seus procuradores e ao Ministério Público Estadual e de avaliadores e contadores, e aos serviços relativos a penhora de bens e a remoção e depósito de bens penhorados ou adjudicados à Fazenda Nacional. (Vide Lei nº 7.923, de 1989)
Parágrafo único. O produto dos recolhimentos do encargo de que trata o art. 1º Decreto-Lei nº 1.025, de 21 de outubro de 1969, modificado pelo art. 3º do Decreto-Lei nº 1.569, de 8 de agosto de 1977, art. 3º do Decreto-Lei nº 1.645, de 11 de dezembro de 1978, e art. 12 do Decreto-Lei nº 2.163, de 19 de setembro de 1984, será recolhido ao Fundo a que se refere o art. 4º, em subconta especial, destinada a atender a despesa com o programa previsto neste artigo e que será gerida pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, de acordo com o disposto no art. 6º desta Lei.

Página 13 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 17 de Fevereiro de 2020

dos Procuradores do Estado do Espírito Santo, quando vencedora a Fazenda Pública (art. 12 da Lei Estadual 4.708/92... do processo principal (art. 4º, § 9º). 3. A superveniente perda do …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1821778 PE 2019/0177331-8

legais indicados nos aclaratórios (art. 1º DL 1.025 /1969; art. 3º da Lei 7.711 /1988; 16 , § 1º , da Lei 11.457 /2007; art... /1969; art. 3º da Lei 7.711 /1988; 16 , § 1º , da Lei 11.457 /2007; art

Página 12260 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Fevereiro de 2020

legais indicados nos aclaratórios (art. 1º DL 1.025/1969; art. 3º da Lei 7.711/1988; 16, § 1º, da Lei 11.457/2007; art. 111 do CTN e Lei 11.941) (e-STJ fls. 791/830)..... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1606790 AL 2016/0152945-5

a questionamentos referentes a dispositivos legais indicados nos aclaratórios (art. 1º DL 1.025 /1969; art. 3º da Lei 7.711..., reconheceu a ilegalidade da inclusão no valor de consolidação, na …

Andamento do Processo n. 0005521-09.2005.4.03.6182 - Apelação Cível - 06/02/2020 do TRF-3

capaz de suspender a prescrição, pois a regra do art. 2º, § 3º, da Lei n. 6.830/80 só se aplica a dívidas não tributárias... por novel legislação, tem aplicação imediata, conforme cediço na …

Página 466 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Fevereiro de 2020

, nos termos dos artigos 3º, parágrafo único, e 4º da Lei 7.711/1988, combinado com Decreto-Lei 1.437/1975. 2. Em razão... sujeito ao regime do art. 543 -C do CPC." (REsp 1.110.925/SP, Relator …

Página 354 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Fevereiro de 2020

EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. ART. 3º, DA LEI 7.711/88. ENCARGO PREVISTO NO ART. 1.º DO DECRETO-LEI N.º 1.025/69... após a quebra, nos termos do artigo 124 da Lei n. 11.101/2005, verbis: “Art. …

Andamento do Processo n. 0002392-02.2011.8.26.0268 - Embargos à Execução - 05/02/2020 do TJSP

legal atua, desde a edição da Lei n.º 7.711, de 22 de dezembro de 1988, como custeio da atividade arrecadatória realizada..., arts. 3º e 4º; Lei 8.212/91, art. 22, II, redação da Lei 9.732/98. …

Página 450 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Fevereiro de 2020

legal atua, desde a edição da Lei n.º 7.711, de 22 de dezembro de 1988, como custeio da atividade arrecadatória realizada..., arts. 3º e 4º; Lei 8.212/91, art. 22, II, redação da Lei 9.732/98. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1851922 RS 2019/0362983-3

artigo 3º, parágrafo único, da Lei 7.711/88"; (II) "o encargo legal, portanto, não é representativo apenas dos honorários... do produto do recolhimento deste encargo está definido no artigo 3º, …
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