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23 de abril de 2019
Artigo 3 da Lei nº 7.711 de 22 de Dezembro de 1988

Art. 3 da Lei 7711/88

Lei nº 7.711 de 22 de Dezembro de 1988

Dispõe sobre formas de melhoria da administração tributária e dá outras providências.

Art. 3º A partir do exercício de 1989 fica instituído programa de trabalho de "Incentivo à Arrecadação da Dívida Ativa da União", constituído de projetos destinados ao incentivo da arrecadação, administrativa ou judicial, de receitas inscritas como Dívida Ativa da União, à implementação, desenvolvimento e modernização de redes e sistemas de processamento de dados, no custeio de taxas, custas e emolumentos relacionados com a execução fiscal e a defesa judicial da Fazenda Nacional e sua representação em Juízo, em causas de natureza fiscal, bem assim diligências, publicações, pro labore de peritos técnicos, de êxito, inclusive a seus procuradores e ao Ministério Público Estadual e de avaliadores e contadores, e aos serviços relativos a penhora de bens e a remoção e depósito de bens penhorados ou adjudicados à Fazenda Nacional. (Vide Lei nº 7.923, de 1989)

Parágrafo único. O produto dos recolhimentos do encargo de que trata o art. 1º Decreto-Lei nº 1.025, de 21 de outubro de 1969, modificado pelo art. 3º do Decreto-Lei nº 1.569, de 8 de agosto de 1977, art. 3º do Decreto-Lei nº 1.645, de 11 de dezembro de 1978, e art. 12 do Decreto-Lei nº 2.163, de 19 de setembro de 1984, será recolhido ao Fundo a que se refere o art. 4º, em subconta especial, destinada a atender a despesa com o programa previsto neste artigo e que será gerida pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, de acordo com o disposto no art. 6º desta Lei.

Flávio Tartuce

Flávio Tartuce -

Resumo. Informativo 644 do STJ.

natureza não tributária (Lei n. 7.711/1988), compõe a dívida ativa da Fazenda Nacional (art. 2º, §§ 2º, 5º, II, da Lei..., é recolhido aos cofres públicos como renda da União, sendo que, com o advento da Lei n. 7.711/1988, conforme previsão... classificado, na falência, na ordem estabelecida pelo art. 83, III, da Lei ...

Pg. 229. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 12/04/2019

, II, III e IV, par. 1º a 3º e 2º da Lei 7.711/1988, que vinculam a transferência de domicílio para o exterior (art. 1º... DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. CARACTERIZAÇÃO ESPECÍFICA COMO SANÇÃO POLÍTICA. AÇÃO CONHECIDA QUANTO À LEI FEDERAL 7.711/1988... DA LEGALIDADE. LISTA DE SERVIÇOS ANEXA À LEI COMPLEMENTAR 116/2003. CAR...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50233537820184049999 5023353-78.2018.4.04.9999

resolveu-se pela inclusão, na Lei no 7.711/88, da normatização ao artigo 3o, verbis: Art. 3o A partir do exercício... alimenta o fundo previsto ao parágrafo único do art. 3o da Lei no 7.711/88, estando incluídos os honorários de representação... do Decreto-Lei no 1.569, de 8 de agosto de 1977, art. 3o do Decreto-Lei n...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 217265420184039999 SP

Nacional. Posteriormente, a Lei 7.711/1988, no parágrafo único do art. 3º, fixou a destinação da quantia arrecadada..., de 21 de outubro de 1969, modificado pelo art. 3º do Decreto-Lei 1.569, de 8 de agosto de 1977, art. 3º do Decreto-Lei... 1.645, de 11 de dezembro de 1978, e art. 12 do Decreto-Lei 2.163,...

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1525388 SP 2015/0085699-4

bastasse isso, nos termos do artigo 3º, parágrafo único e artigo 4º da Lei 7.71188, os produtos provenientes... da Lei 4.439, de 27 de outubro de 1964, com as modificações constantes do art. 32 do Decreto-lei número 147 , de 3... , de 21 de outubro de 1969, modificado pelo art. 3º do Decreto-Lei 1.569 , de ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1525388 SP 2015/0085699-4

DJe 03/04/2019 - 3/4/2019 FED LEI:013105 ANO:2015 CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 ART:00085 PAR:00019 ART:01036... LF-45 LEI DE FALÊNCIA FED LEI:004439 ANO:1964 FED LEI:007711 ANO:1988 ART:00003 FED LEI:013327 ANO:2016 ART:00030 FED... FED LEI:006830 ANO:1980 LEF-80 LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS ART:00004 PAR:00004...

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1521999 SP 2015/0071317-3

, recolhido integralmente ao Tesouro Nacional ). Na sequência, a Lei 7.711, de 22 de dezembro de 1988, no que dispôs.... 3º do Decreto-Lei 1.569, de 8 de agosto de 1977, art. 3º do Decreto-Lei 1.645, de 11 de dezembro de 1978, e art... 3.470, de 28 de novembro de 1958, os artigos 8º, § 2º e 9º da Lei 3.756, de...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 264816820144036182 SP

por meio de nomeação de bens à penhora , observada a ordem do art. 11. Por seu turno, o artigo 11 , da Lei 6.830 /80... 7.711 /88, art. 3º § único ), pelo que não pode ter sua natureza identificada unicamente como honorários advocatícios... do artigo 11 da Lei n.º 6.830 /80, na prática, tem sido aceita pela doutrin...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 620147420034036182 SP

. Posteriormente, a Lei 7.711/1988, no parágrafo único do art. 3º, fixou a destinação da quantia arrecadada, nos seguintes...). O artigo 34, caput , da Lei 8.212/91 e o art. 13 da Lei 9.065/95, preveem expressamente a aplicação da taxa Selic... de 1969, modificado pelo art. 3º do Decreto-Lei 1.569, de 8 de ago...

Pg. 641. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 01/03/2019

. CARACTERIZAÇÃO ESPECÍFICA COMO SANÇÃO POLÍTICA. AÇÃO CONHECIDA QUANTO À LEI FEDERAL 7.711/1988, ART. 1º, I, III E IV, PAR. 1º A 3º... da Lei 7.711/1988, que vinculam a transferência de domicílio para o exterior (art. 1º, I), registro ou arquivamento...-SE" DE OBRA À COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO ISSQN (ART. 158, § 3°, ...

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