Artigo 3 da Lei nº 7.711 de 22 de Dezembro de 1988

Lei nº 7.711 de 22 de Dezembro de 1988

Dispõe sobre formas de melhoria da administração tributária e dá outras providências.
Art. 3º A partir do exercício de 1989 fica instituído programa de trabalho de "Incentivo à Arrecadação da Dívida Ativa da União", constituído de projetos destinados ao incentivo da arrecadação, administrativa ou judicial, de receitas inscritas como Dívida Ativa da União, à implementação, desenvolvimento e modernização de redes e sistemas de processamento de dados, no custeio de taxas, custas e emolumentos relacionados com a execução fiscal e a defesa judicial da Fazenda Nacional e sua representação em Juízo, em causas de natureza fiscal, bem assim diligências, publicações, pro labore de peritos técnicos, de êxito, inclusive a seus procuradores e ao Ministério Público Estadual e de avaliadores e contadores, e aos serviços relativos a penhora de bens e a remoção e depósito de bens penhorados ou adjudicados à Fazenda Nacional. (Vide Lei nº 7.923, de 1989)
Parágrafo único. O produto dos recolhimentos do encargo de que trata o art. 1º Decreto-Lei nº 1.025, de 21 de outubro de 1969, modificado pelo art. 3º do Decreto-Lei nº 1.569, de 8 de agosto de 1977, art. 3º do Decreto-Lei nº 1.645, de 11 de dezembro de 1978, e art. 12 do Decreto-Lei nº 2.163, de 19 de setembro de 1984, será recolhido ao Fundo a que se refere o art. 4º, em subconta especial, destinada a atender a despesa com o programa previsto neste artigo e que será gerida pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, de acordo com o disposto no art. 6º desta Lei.

Página 273 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Janeiro de 2021

, modificado pelo art. 3º do Decreto-Lei 1.569, de 8 de agosto de 1977, art. 3º do Decreto-Lei 1.645, de 11 de dezembro... da dívida Ativa da União, em ação executiva (Decreto-lei 960, de …

Página 473 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Janeiro de 2021

incidência sobre os créditos fiscais por força de lei, e não importa em qualquer afronta ao art. 192, § 3º...), e destina-se a atender a despesas diversas relativas à arrecadação de tributos não …

Andamento do Processo n. 5895628-82.2019.4.03.9999 - Apelação Cível - 23/12/2020 do TRF-3

da arrecadação fiscal, nos termos dos artigos 3º , parágrafo único , e 4º da Lei 7.711 /1988, combinado com Decreto-Lei 1.437 /1975..., nos termos do art. 25 da Lei 12.016 /09. A r. sentença foi …

Andamento do Processo n. 0017193-56.2011.4.03.6100 - Apelação Cível - 21/12/2020 do TRF-3

, tal como descrito no art. 3º e § 1º da Lei 7.711/1988, sendo tambémdiscutível a aplicação desse significado (extraído da Lei.... ARTIGOS 120 e 121 DA LEI 8.213/91. CABIMENTO. ACIDENTE DE …

Andamento do Processo n. 0004970-26.2015.4.03.6102 - Apelação Cível - 21/12/2020 do TRF-3

, nos termos dos artigos 3º, parágrafo único, e 4º da Lei 7.711/1988, combinado com Decreto-Lei 1.437/1975. 2. Em razão do caráter... ousegurados de saúde, previsto no art. 32 da Lei 9.656/1998, …

Página 1598 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Dezembro de 2020

do encargo legal; e IV – os débitos anteriormente incluídos no parcelamento previsto no art. 38 da Lei 8.212, de 24... de julho de 1991, e do parcelamento previsto no art. 10 da Lei 10.522, …

Página 2962 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Dezembro de 2020

, nos termos dos artigos 3º, parágrafo único, e 4º da Lei 7.711/1988, combinado com Decreto-Lei 1.437/1975.... de emergência e urgência, já que a Lei n.º 9.656/1998, em seus artigos 12, incisos V e …

Andamento do Processo n. 0014546-15.2016.4.03.6100 - Apelação Cível - 18/12/2020 do TRF-3

arrecadação de tributos não pagos pelos contribuintes (art. 3º da Lei n. 7.711/88). Incabível, portanto, a redução... e auxílio-doença e afastamento do encargo legal previsto no art. 1º do Decreto-L…

Página 742 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Dezembro de 2020

pelos contribuintes (art. 3º da Lei n. 7.711/88). Incabível, portanto, a redução do seu percentual de 20% (vinte... autárquicos e reverte para o próprio credor (Fazenda Nacional), não se aplicando …

Andamento do Processo n. 535-536 - Recurso de Apelação Parcialmente Provido.(fls. - 15/12/2020 do STJ

. ART. 3º, DA LEI 7.711/88. ENCARGO PREVISTO NO ART. 1.º DO DECRETO-LEI N.º 1.025/69. INCIDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO.... ART. 124 DA LEI DE FALÊNCIAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGIR-SE JUROS MORATÓRIOS …

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