Art. 92, inc. III da Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro - Lei 4320/64

Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Art. 92. A dívida flutuante compreende:
III - os depósitos;

Página 153 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 13 de Dezembro de 2018

Minas Gerais , 13 de Dezembro de 2018 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO X | Nº 2398 Muriaé, 11 de Dezembro de 2018. SÉRGIO SOARES DUARTE Secretário Municipal de Administração Publicado…

Página 10 do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) de 8 de Maio de 2017

2.5 Divergências entre os valores relativos à inscrição e baixa de depósitos/consignações evidenciados no Balanço Financeiro e na Demonstração da Dívida Flutuante (item 4.3 do RTC) Base legal:…

Página 19 do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) de 8 de Maio de 2017

demonstrar os fatos ocorridos, que são liquidações, pagamentos e cancelamentos. Desta forma estamos cumprindo os artigos 83 a 89, da Lei 4.320/64, principalmente este último que trata da evidenciação…

Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE : 09700845

INTEIRO TEOR DA DELIBERAÇÃO 10ª SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA CÂMARA REALIZADA EM 10/02/11 PROCESSOS TC Nº 0970084-5 PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÍBA, RELATIVA AO EXERCÍCIO…

Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE : 10701047

INTEIRO TEOR DA DELIBERAÇÃO 79ª SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA CÂMARA REALIZADA EM 27/10/2011 PROCESSO TC Nº 1070104-7 PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIMIRIM, RELATIVA AO EXERCÍCIO…

Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE : 10700493

INTEIRO TEOR DA DELIBERAÇÃO 14ª SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA CÂMARA REALIZADA EM 01/03/2012 PROCESSO TC Nº 1070049-3 PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNAÍBA, RELATIVA AO EXERCÍCIO…

Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE : 11701158

INTEIRO TEOR DA DELIBERAÇÃO 60ª SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA CÂMARA REALIZADA EM 28/08/2012 PROCESSO TC Nº 1170115-8 PRESTAÇÃO DE CONTAS DO GESTOR DA PREFEITURA DE MUNICIPAL DE CUSTÓDIA, RELATIVA AO…

Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE : 13702063

INTEIRO TEOR DA DELIBERAÇÃO 1ª SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA CÂMARA REALIZADA EM 14/01/2016 PROCESSO TCE-PE Nº 1370206-3 PRESTAÇÃO DE CONTAS DO GESTOR DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÍBA, RELATIVA AO…

Tribunal de Contas da União TCU : 01473420068

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 014.734/2006-8 GRUPO I - CLASSE I - 1ª CÂMARA TC 014.734/2006-8 Natureza: Embargos de Declaração (em Recurso de Reconsideração - Prestação de Contas - exercício de…

Página 34 do Diário Oficial do Estado de Roraima (DOERR) de 6 de Julho de 2012

do BB FIX, os quais não foram registrados no Comparativo da Receita Orçada com a Arrecadada ? Anexo 10 (Subitem 6.2.5, letra ?a?, Quadro 12, in fine, às fls. 377/8, vol. II, deste Relatório); c.7) As…