Art. 35, inc. II lei da Reforma Bancária - Lei 4595/64

LSFN - Lei nº 4.595 de 31 de Dezembro de 1964

Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
Art. 35. É vedado ainda às instituições financeiras:
II - Adquirir bens imóveis não destinados ao próprio uso, salvo os recebidos em liquidação de empréstimos de difícil ou duvidosa solução, caso em que deverão vendê-los dentro do prazo de um (1) ano, a contar do recebimento, prorrogável até duas vezes, a critério do Banco Central da República do Brasil.

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ) : AI 01665954820188090000

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Carlos Alberto França Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 5166595.48.2018.8.09.0000 Comarca de...

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ) : AI 01665954820188090000

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Carlos Alberto França Agravo de Instrumento nº 5166595.48.2018.8.09.0000 Comarca de Goianésia Agravantes: Amerra Agri...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00009068220158260642 SP 0000906-82.2015.8.26.0642

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000810174 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0000906-82.2015.8.26.0642, da Comarca de...

Andamento do Processo n. 2024029-90.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 06/09/2018 do TJSP

Nº 2024029-90.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -...

Página 2632 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Setembro de 2018

S/A - Apelado: Riberalves Consultoria Empresarial Ltda - Magistrado(a) J. B. Franco de Godoi - Não conheceram do recurso. V. U. - “RECURSO APELAÇÃO REPETIÇÃO DE PARTE DA RESPOSTA INEXISTÊNCIA DE...

Página 2446 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Agosto de 2018

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ALEGAÇÃO DE OMISSÃO INOCORRÊNCIA SEGUNDA FASE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO SOBRE O LAUDO PERICIAL - EMBARGOS REJEITADOS* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO -...

Andamento do Processo n. 2024029-90.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 03/08/2018 do TJSP

Nº 2024029-90.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -...

Página 3088 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Agosto de 2018

SISTEMÁTICA E FERINDO O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL DEVER LEGAL DE ALIENAÇÃO DO BEM DE USO NÃO PRÓPRIO PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS (NACIONAIS OU ESTRANGEIRAS) QUE O RECEBAM EM LIQUIDAÇÃO DE...

Andamento do Processo n. 0001763-14.2010.8.10.0040 - Procedimento de Conhecimento - 23/03/2018 do TJMA

PROCESSO Nº 0001763-14.2010.8.10.0040 (17632010) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO SUMÁRIO REQUERENTE: BRADESCARD ADVOGADO: MARLUCIO LEDO VIEIRA ( OAB 10290A-MA ) REQUERIDO: CIRILO...

Página 1124 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 23 de Março de 2018

PELA presente INTIMAÇÃO, na forma do Art. 272 e 273 caput do CPC/2015 e da resolução 15/2008, nos autos de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (Proc. n.º 9940-93.2012.8.10.0040) requerido por GILVAM JARDIM...