Artigo 2 da Lei nº 7.711 de 22 de Dezembro de 1988

Lei nº 7.711 de 22 de Dezembro de 1988

Dispõe sobre formas de melhoria da administração tributária e dá outras providências.
Art. 2º Fica autorizado o Ministério da Fazenda a estabelecer convênio com as Fazendas Estaduais e Municipais para extensão àquelas esferas de governo das hipóteses previstas no art. 1º desta Lei.

Petição - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias contra Industrial Paulista de Metalurgia

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA ____a VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE GUARULHOS, ESTADO DE SÃO PAULO. INDUSTRIAL PAULISTA DE METALURGIA LTDA. , pessoa jurídica de direto…

Andamento do Processo n. 1014973-93.2021.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - 11/11/2021 do TJSP

Processo 1014973-93.2021.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Leonel Fernando Gonçalves de Oliveira - Vistos. LEONEL FERNANDO GONÇALVES DE OLIVEIRA ajuizou a presente ação…

Página 3523 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Novembro de 2021

confinando com o lote 1-A, pelo lado esquerdo mede 30,00m, confinando com o lote 3 e nos fundos mede 10,20m confinando com um espaço livre e portanto título hábil à transferência do domínio ao autor,…

Petição Inicial - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias de Industrial Paulista de Metalurgia

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA ____a VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE GUARULHOS, ESTADO DE SÃO PAULO. INDUSTRIAL PAULISTA DE METALURGIA LTDA. , pessoa jurídica de direto…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5016010-70.2019.4.04.7000 PR 5016010-70.2019.4.04.7000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Apelação Cível Nº 5016010-70.2019.4.04.7000/PR RELATOR: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE…

Petição Inicial - Ação Cofins de Ecofabril Indústria e Comércio

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA ___a VARA CÍVEL DA JUSTIÇA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JUNDIAÍ-SP TRIBUTÁRIO - EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DA BASE DE CÁLCULO DAS…

Intimação - Execução Fiscal - 0024584-90.2018.8.16.0031 - Disponibilizado em 29/10/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0024584-90.2018.8.16.0031 POLO ATIVO MUNICíPIO DE GUARAPUAVA/PR POLO PASSIVO BONZANINI & FARIAS LTDA ADVOGADO(A/S) GUSTAVO ANTONIO FERREIRA | 58495/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO…

Petição Inicial - Ação Prescrição e Decadência

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO MANYL MALHARIA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no…

Petição Inicial - Ação Iss/ Imposto sobre Serviços de Columbus Comercial Importadora e Exportadora

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA __ VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO E EXPORTADORA LTDA. , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n° ( Doc. 01 ),…

Intimação - Execução Fiscal - 0020259-77.2015.8.16.0031 - Disponibilizado em 22/10/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0020259-77.2015.8.16.0031 POLO ATIVO MUNICíPIO DE GUARAPUAVA/PR POLO PASSIVO ROSA & COELHO LTDA ADVOGADO(A/S) GUSTAVO ANTONIO FERREIRA | 58495/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ…

Termo ou Assunto relacionado