ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF07 Nº 13, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021 Prorroga até 18 de abril de 2023 o alfandegamento do recinto que menciona O SUPERINTENDENTE-SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL…
Artigo 2 do Decreto Lei nº 1.437 de 17 de Dezembro de 1975
Decreto Lei nº 1.437 de 17 de Dezembro de 1975
Dispõe sobre a base de cálculo do imposto sobre produtos industrializados, relativo aos produtos de procedência estrangeira que indica, e dá outras providências.
Art 2º Na arrematação em leilão dos produtos referidos no artigo precedente, a base de cálculo do imposto de importacao não poderá ser inferior à que seria utilizada em uma importação que se verificasse naquele momento.
(Vide Decreto-lei nº 2.444, de 1988)
(Revogado pela Lei nº 7.798, de 1989)
Página 72 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Outubro de 2021
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 7ª REGIÃO FISCAL ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF07 Nº 13, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021 Prorroga até 18 de abril de 2023 o alfandegamento do recinto que menciona O…
Página 1004 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Março de 2019
§ 1º O produto da arrecadação das contribuições especificadas no caput deste artigo e acréscimos legais incidentes serão destinados, emcaráter exclusivo, ao pagamento de benefícios do Regime Geral de…
Andamento do Processo n. 0020364-84.2012.403.6100 - 27/09/2018 do TRF-3
0020364-84.2012.403.6100 - ASSOCIACAO EDUCADORA DA INFANCIA E JUVENTUDE - ASSEIJ(SP269766 - FLAVIA ANDRESSA DA SILVA NERY) X UNIAO FEDERAL X FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE X…
Página 220 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Setembro de 2018
as mesmas oportunidades, como se na ativa estivesse, como previsto no art. 8º do ADCT, da CF/88.Coma regulamentação do artigo 8º das Disposições Constitucionais Transitória, inicialmente pela Medida…
Andamento do Processo n. 0003129-63.2015.403.6112 - 23/05/2016 do TRF-3
0003129-63.2015.403.6112 - SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI (SP091500 - MARCOS ZAMBELLI E SP093150 - JOSE BENEDITO DE ALMEIDA MELLO FREIRE E SP238464 - GIULIANO PEREIRA SILVA) X…
Página 221 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Maio de 2016
e recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e das contribuições instituídas a título de…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: APELREEX 000XXXX-67.2006.4.03.6100 SP 000XXXX-67.2006.4.03.6100
Inteiro Teor (5154077) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 25/04/2016 AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 000XXXX-67.2006.4.03.6100/SP…
Andamento do Processo n. 0002623-69.2014.403.6000 - 19/10/2015 do TRF-3
0002623-69.2014.403.6000 - LUGER MULTISSERVICOS - EIRELI (MS012548 - PLINIO ANTONIO ARANHA JUNIOR E MS016709 - KLEBER LUIZ MIYASATO) X DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPO GRANDE/MS LUGER…
Página 253 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Outubro de 2015
MANDADO DE SEGURANCA 0002623-69.2014.403.6000 - LUGER MULTISSERVICOS - EIRELI(MS012548 - PLINIO ANTONIO ARANHA JUNIOR E MS016709 - KLEBER LUIZ MIYASATO) X DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM…