Art. 35, inc. I lei da Reforma Bancária - Lei 4595/64

LSFN - Lei nº 4.595 de 31 de Dezembro de 1964

Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
Art. 35. É vedado ainda às instituições financeiras:
I - Emitir debêntures e partes beneficiárias;

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário : RO 00013535120115010062 RJ

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO Gab Des Leonardo Dias Borges Av. Presidente Antonio Carlos, 251 6o andar - Gab. 55 Castelo RIO DE JANEIRO...

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 605438 DF 2003/0204021-7

RECURSO ESPECIAL Nº 605.438 - DF (2003⁄0204021-7)   RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECORRENTE : CREDIMUS D T V M S⁄A ADVOGADOS : FERNANDO OROTAVO LOPES DA SILVA NETO E OUTRO(S)   PEDRO...

Página 2078 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Março de 2013

(doze mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais) (fls. 7/10 do incidental). Deferida a antecipação dos efeitos da tutela para que a corré ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL, S/A. se abstenha de incluir...

Página 530 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Janeiro de 2012

Conforme dispõe a Constituição Federal, para que o recurso especial seja admitido, exige-se, dentre outros requisitos, que a decisão impugnada tenha sido proferida por tribunais federais ou...

Página 531 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Janeiro de 2012

Decido . A ementa do acórdão dispõe: AGRAVO LEGAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MERA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DA SEÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 557 DO CPC. NÃO PROVIMENTO. 1. É...