Parágrafo 3 Artigo 1 da Lei nº 7.711 de 22 de Dezembro de 1988

Lei nº 7.711 de 22 de Dezembro de 1988

Dispõe sobre formas de melhoria da administração tributária e dá outras providências.
Art. 1º Sem prejuízo do disposto em leis especiais, a quitação de créditos tributários exigíveis, que tenham por objeto tributos e penalidades pecuniárias, bem como contribuições federais e outras imposições pecuniárias compulsórias, será comprovada nas seguintes hipóteses: (Vide ADIN nº 173-6) (Vide ADIN nº 394-1)
§ 3º A prova de quitação prevista neste artigo será feita por meio de certidão ou outro documento hábil, emitido pelo órgão competente. (Vide ADIN nº 173-6) (Vide ADIN nº 394-1)

Andamento do Processo n. 1014973-93.2021.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - 11/11/2021 do TJSP

Processo 1014973-93.2021.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Leonel Fernando Gonçalves de Oliveira - Vistos. LEONEL FERNANDO GONÇALVES DE OLIVEIRA ajuizou a presente ação…

Página 3523 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Novembro de 2021

confinando com o lote 1-A, pelo lado esquerdo mede 30,00m, confinando com o lote 3 e nos fundos mede 10,20m confinando com um espaço livre e portanto título hábil à transferência do domínio ao autor,…

Página 1087 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 4 de Novembro de 2021

razão do regime especial a que esteja submetido o contribuinte, conforme legislação estadual. 3 ­ A teor do que dispõe os incisos I e II do art. 985 do CPC, a tese jurídica fixado no IRDR será…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração : ED 0007882-73.2019.8.16.0083 Francisco Beltrão 0007882-73.2019.8.16.0083 (Acórdão)

Vistos, etc.Com fins de prequestionamento e a pretexto de que o acórdão embargado (mov. 45.1-TJ) é omisso, por não ter se manifestado sobre os precedentes citados por eles em sede de apelo e que,…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração : ED 0007882-73.2019.8.16.0083 Francisco Beltrão 0007882-73.2019.8.16.0083 (Acórdão)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO QUE NÃO PASSA DE IRRESIGNAÇÃO DOS EMBARGANTES COM O QUE RESTOU DECIDIDO. INSURGÊNCIA QUE SE MOSTRA INCABÍVEL NA …

Andamento do Processo n. 1003330-75.2020.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - 08/10/2021 do TJSP

Processo 1003330-75.2020.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Rubens Bahia - - Alan Napolitano Bahia - - Heitor Napolitano Bahia - - Maria de Lourdes Napolitano Bahia - -…

Página 2658 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Outubro de 2021

Processo 1002704-89.2016.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Francisca de Sousa Silva e outro - Antonio Barros Carreira - - Amico Saúde Ltda .( nome fantasia Hospital…

Andamento do Processo n. 1009828-90.2020.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - 17/09/2021 do TJSP

Processo 1009828-90.2020.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Maria da Conceição Diniz Prazeres - Imobiliaria Itororo Ltda e outros - Vistos. MARIA DA CONCEIÇÃO DINIZ…

Página 2952 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2021

para a autora Maria Conceição Diniz dos Santos no valor de R$ 115.000,00 (fls. 16/17). No entanto, a corré Imobiliária Itororó, é a última titular do domínio do imóvel (fls. 38/39), contudo fora…

Andamento do Processo n. 1015888-79.2020.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - 16/07/2021 do TJSP

Processo 1015888-79.2020.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Jose Alves da Silva -Owens- Illinois do Brasil Indústria e Comércio Ltda - Ante o exposto, demais do que os…

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