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24 de maio de 2017
Artigo 90 da Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Art. 90 da Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro - Lei 4320/64

Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Art. 90 A contabilidade deverá evidenciar, em seus registros, o montante dos créditos orçamentários vigentes, a despesa empenhada e a despesa realizada, à conta dos mesmos créditos, e as dotações disponíveis.

TCE/MS

TCE/MS -

Inteiro Teor. CONTRATO ADMINISTRATIVO: 674022011 MS 1.152.759

da Lei n. 4.320, de 17 de março de 1964, respectivamente.Sobre o assunto e de forma elucidativa, encontramos algumas... de pagamento (fl. 315). Tais fatos contrariam os mandamentos dos arts. 61, 64, 90 e 91 da Lei 4.320, de 1964..., parágrafo único, e art. 63, §2º, II, da Lei 8.666/93.Em suma, a execução financeira...

TCE/MS

TCE/MS -

CONTRATO ADMINISTRATIVO: 674022011 MS 1.152.759

às regras dos arts. 61 e 64 da Lei n. 4.320 , de 17 de março de 1964, respectivamente.Sobre o assunto e de forma..., em ofensa ao art. 38 , parágrafo único , da Lei 8.666 /93.Conforme rege o art. 38 , parágrafo único da Lei 8.666... ocorreu somente no dia 11/01/2013, contrariando assim a regra do art. 61 , parág...

TCE/MS

TCE/MS -

Pg. 69. TCE/MS TCE-MS de 15/05/2017

de pagamento (fl. 315). Tais fatos contrariam os mandamentos dos arts. 61, 64, 90 e 91 da Lei 4.320, de 1964... n. 4.320, de 17 de março de 1964, respectivamente. Sobre o assunto e de forma elucidativa, encontramos algumas..., art. 60, parágrafo único, e art. 63, §2º, II, da Lei 8.666/93. Em suma, a execução financ...

Pg. 6. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 10/05/2017

- CGCMP/SEPLAD: a) Descumprimento dos artigos 75, inciso II, 85, 89 e 90 da Lei Federal 4.320/64, em razão... esse dispositivo o percentual de 59,17%; k) Descumprimento ao artigo 75, inciso III, da Lei Federal n° 4.320/64, bem como a Lei ... prevista no artigo 55, incisos II, III, IV e VIII da Lei Complementar n°...

Pg. 19. Tribunal de Contas do Estado do Tocantins TCE-TO de 10/05/2017

, em desconformidade ao que dispõe o artigo 90 da Lei Federal 4.320/64. 8.1.1.2 Determinações: 1) As Dotações Iniciais informadas no... Demonstrativo da Dívida Flutuante, contrariando o arts. 83 a 106 da Lei Federal 4.320/1964, Restrição de Ordem Legal..., gestão do Senhor Evandro Pereira de Sousa, Prefeito à épo...

Pg. 20. Tribunal de Contas do Estado do Tocantins TCE-TO de 10/05/2017

orçamentárias conforme determina o artigo 90 da Lei Federal 4.320/64; 14) Recolher o percentual estabelecido na legislação... e despesa; 5) A previsão da receita deve obedecer aos critérios estabelecidos nos artigos 30 da Lei Federal 4.320/64 e 12... a legislação lo cal pertinente aos cargos da administração, em...

Portaria n. 05/2017 - 24 de abril de 2017 do TJPI

ao TC-E/PI (art. 44 da Resolução TCE/PI 32/12); Irregularidade de registro contábil (art. 90 da Lei 4.320/64... Complementar 12/93 e art. 25, IV, b, da Lei Federal 8.625/93, CONSIDERANDO a atribuição do Ministério Público conferida... e indireta; CONSIDERANDO que a Lei 8.429/92 estabelece em seu art. 10...

Pg. 303. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 09/05/2017

ao TC-E/PI (art. 44 da Resolução TCE/PI 32/12); Irregularidade de registro contábil (art. 90 da Lei 4.320/64... Federal, art. 37, I, da Lei Complementar 12/93 e art. 25, IV, b, da Lei Federal 8.625/93, CONSIDERANDO o contido no..., art. 25, IV, "b", da Lei n.º 8.625/93, art. 36, IV, "a" e "d", da Lei Compl...

Pg. 32. Tribunal de Contas do Estado do Tocantins TCE-TO de 15/03/2017

8) Os Anexos I e II da execução dos Restos a Pagar não Processados e dos Restos a Pagar Processados e não Processados Liquidados integrantes do Balanço Orçamentário, demonstraram a execução dos

Pg. 17. Tribunal de Contas do Estado do Tocantins TCE-TO de 08/03/2017

5) A Dotação Inicial tanto nas Contas Consolidadas, como na somatória das Contas de Ordenadores o Orçamento foi aumentado do valor previsto em R$057.600,00, contudo, o arquivo: “DecretoAlteraçãoOrça

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