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25 de setembro de 2017
Artigo 90 da Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Art. 90 da Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro - Lei 4320/64

Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Art. 90 A contabilidade deverá evidenciar, em seus registros, o montante dos créditos orçamentários vigentes, a despesa empenhada e a despesa realizada, à conta dos mesmos créditos, e as dotações disponíveis.

Pg. 14. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 14/09/2017

de licitação, edital, parecer jurídico e abertura de envelope (art. 90 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964/ Seção... contratada exerça atividade pertinente ao objeto (art. 90 da Lei Federal n.º 4.320, de 17de março de 1964/ Seção III, Item..., §§ 1.º e 2.º, 85 e 89, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de març...

Inteiro Teor. RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA): RA 1277420170

os valores totais das receitas previstas e das despesas empenhadas, liquidadas e pagas, nos termos dos art. 90 da Lei 4.320/1964... como Irregularidade Grave com Indicação de Paralisação (IGP), nos termos do inciso IV do § 1º do art. 93 da Lei 12.708/2012..., em atenção ao art. 121, inciso IV, da Lei 13.408/2016 (LDO ...

Inteiro Teor. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE): 1368720115

vinculadas ao Ministério da Saúde. 8.12 De igual modo, a lei 4.320 /1964 que dispõe sobre as normas gerais de direito... preceitua o art. 74 da Lei 4.320 /1964, no sentido de que os fundos especiais poderão determinar normas peculiares... , 88 , 89 e 90 da Lei 4320 /1964, dispõem no seguinte sentido: Art. 86. A escrit...

Pg. 24. Tribunal de Contas do Estado do Tocantins TCE-TO de 02/08/2017

, em desconformidade ao que dispõe o artigo 90 da Lei Federal 4.320/64. 8.1.2 Determinações: 1) Publicar os Relatórios Resumidos... da Constituição Federal; artigos 32 §1º e 33, I da Constituição Estadual; artigo 82 § 1º, da Lei Federal 4.320/64... de R$ 3.097,13, em descumprimento ao art. 83 da Lei Federal 4....

Pg. 25. Tribunal de Contas do Estado do Tocantins TCE-TO de 02/08/2017

90 da Lei Federal 4.320/64; 16) Recolher o percentual estabelecido na legislação relativos aos valores devidos... do FUNDEB devem ser gastos no “exercício financeiro em que lhes forem creditados”, de acordo com o art. 21 da Lei Federal ... determina o art. 52 da Lei de Responsa bilidade Fiscal; 2) As Dotações Ini...

Pg. 28. Tribunal de Contas do Estado do Tocantins TCE-TO de 02/08/2017

-A, § 2º da Constituição Federal; 16) Registrar as receitas orçamentárias conforme determina o artigo 90 da Lei Federal ... 4.320/64; 17) Despesas com recursos do FUNDEB devem ser gastos no “exercício financeiro em que lhes forem creditados...) Adotar medidas para que as informações relativas ao enfoque dado pela Lei...

Pg. 29. Tribunal de Contas do Estado do Tocantins TCE-TO de 02/08/2017

ao que dispõe o artigo 90 da Lei Federal 4.320/64; 10) Despesas com recursos do FUNDEB equivalendo a 100,37... § 1º, da Lei Federal 4.320/64 e artigo 1º, I e 100 da Lei Estadual 1.284/2001, que estabelecem que é...% dos vencimentos e remunerações, descumprindo o art. 195, I, da Constituição Federal e artigo 2...

Pg. 30. Tribunal de Contas do Estado do Tocantins TCE-TO de 02/08/2017

as receitas orçamentárias conforme determina o artigo 90 da Lei Federal 4.320/64; 10) Despesas com recursos do FUNDEB... devem ser gastos no “exercício financeiro em que lhes forem creditados”, de acordo com o art. 21 da Lei Federal 11.494... do Municípios - 1% Cota entregue no mês de julho (EC 84/2014); 7) A...

Pg. 11. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 21/06/2017

o princípio da universalidade e os arts. 83, 85, 89, 90, 91, 101 a 105 da Lei 4.320/1964 e as Normas Brasileiras..., na forma exigida pelo art. 20 da IN TCE/MA 009/2005 (seção IV, subitem 1.1); 3. a lei de diretrizes orçamentárias não... contempla o anexo de metas fiscais e de riscos fiscais, descumprindo os §§ ...

Pg. 29. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 19/06/2017

a) Descumprimento do artigo 53 “caput” da Constituição Estadual c/c o artigo 5º, da Instrução Normativa nº. 019/TCERO-06, ante a remessa intempestiva do balancete relativo ao mês de julho de 2012; b)

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