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24 de fevereiro de 2017
Artigo 90 da Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Art. 90 da Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro - Lei 4320/64

Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Art. 90 A contabilidade deverá evidenciar, em seus registros, o montante dos créditos orçamentários vigentes, a despesa empenhada e a despesa realizada, à conta dos mesmos créditos, e as dotações disponíveis.

Pg. 28. Tribunal de Contas do Estado do Tocantins TCE-TO de 23/02/2017

o artigo 90 da Lei Federal 4.320/64. 8.1.2 Determinações: 1) Apresentar os Anexos de Metas e Riscos Fiscais da LDO..., da Lei Federal 4.320/64 e artigo 1º, I e 100 da Lei Estadual 1.284/2001, que estabelecem que é de competência... COM RECURSOS DO FUNDEB. DIVERGÊNCIA COM RELAÇÃO AOS BENS IMÓVEIS, DESCUMPRINDO...

Pg. 29. Tribunal de Contas do Estado do Tocantins TCE-TO de 23/02/2017

) Registrar as receitas orçamentárias conforme determina o artigo 90 da Lei Federal 4.320/64; 9) Recolher o percentual... a teoria contábil e, o segundo, expresso de forma resumida, em cumprimento ao que dispõe a Lei Federal 4.320/64, que traz... medidas para que as informações relativas ao enfoque dado pela Lei ...

Pg. 31. Tribunal de Contas do Estado do Tocantins TCE-TO de 23/02/2017

da Lei Federal 4.320/64; 14) Balanço Patrimonial informa o va lor de R$ 1.737.106,25 para os Bens Imóveis, enquanto... entre a arrecadação e registros contábeis referente as receitas da LC 87/96 e FEX, em desconformidade ao que dispõe o artigo 90.... 4º e § 1º da IN TCE/TO 11/2012, devidamente preenchidos; 2)...

Inteiro Teor. : 4149512008

e III, da Lei 101 /00 e dos arts. 35 , 60 , 62 , 63 , 64 , 89 , 90 e 93 da Lei 4.320 /64, em razão dos seguintes fatos... municipais, caracterizando atos previstos na Lei 8.429 /92 e no art. 1º do Decreto-Lei 201 /67, bem como a ocorrência... 112.565.409-00 e Moacyr Luiz Soares Filho – CPF 550.180.849-87, com...

Inteiro Teor. : 3521532004

registradas, consoante artigos 90 e 94 da Lei 4320 /64, os quais assim dispõem: ‘Art. 90. A contabilidade deverá... o artigo 2º da Lei 8666 /93, essa deverá ser precedida de procedimento licitatório, excetuando os casos expressamente... pode fazer o que a lei determinar, consoante determina o artigo 37 , da Constit...

Inteiro Teor. : 2154752007

de Outros Credores, infringindo o art. 61 e o art. 63 , § 1º , III , da Lei 4.320 /64 - item 7.4.1 – 1º Quadrimestre, fls... da Lei 4.320 /64 - item 7.3.1- 3º Quadrimestre, fls. 38; 18) Prorrogações irregulares das Concorrências 10/05 e 08... de licitação inadequada em função da instituição não atender ao inciso...

Pg. 12. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 06/02/2017

referente ao processamento da receita, em desacordo ao disposto no art. 90 da Lei4.320/1964 (RIT, seção III, item 3, fl. 03... Cabral, relativo ao exercício financeiro de 2008, com fundamentono art. 22, inciso II e III, da Lei 8.258/05, c/c o art.... 172, II, da Constituição do Estado do Maranhão e o art. 1º, I...

Inteiro Teor. : 281302015

observando os artigos 83, 90 e 93 da Lei 4.320/64 – item 7.3.1 – 3º Quadrimestre, fls. 38; 18) Prorrogações irregulares..., § 1º, da Lei 4.320/64 – item 7.4.1 – 1º Quadrimestre, fls. 17; 5) Contratos Vencidos – Com Garantia Vencida..., 17 e 18, o Recorrente alega que se negou vigência ao artigo 80, § 2º, do Decreto n....

Andamento do Processo n. 0602775-71.2016.6.00.0000 - Ação Cautelar - 19/12/2016 do TSE

e artigos 83, 84, 85, 86, 90 e 103, caput, da Lei Federal 4.320/64. Agentes responsáveis: Marcos Fernando Moraes... e consequentemente a inelegibilidade contida no art. 1º, inciso I, alínea g, da Lei Complementar 64/90. Convém ressaltar.... 1º da Lei Municipal 773/2011, e o art. 42 da Lei Federal 4.320/64, tendo co...

Pg. 56. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 19/12/2016

/2000 e artigos 83, 84, 85, 86, 90 e 103, caput, da Lei Federal 4.320/64. Agentes responsáveis: Marcos Fernando Moraes... 773/2011; e art. 42 da Lei Federal 4.320/64. Agentes responsáveis: Marcos Fernando Moraes –Prefeito Municipal (01/01...) Base Legal: artigos 83, 85, 86, 89, 92, 101, 104 e 105, inciso V, da Lei Fede...

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