Inciso III do Artigo 1 da Lei nº 7.711 de 22 de Dezembro de 1988

Lei nº 7.711 de 22 de Dezembro de 1988

Dispõe sobre formas de melhoria da administração tributária e dá outras providências.
Art. 1º Sem prejuízo do disposto em leis especiais, a quitação de créditos tributários exigíveis, que tenham por objeto tributos e penalidades pecuniárias, bem como contribuições federais e outras imposições pecuniárias compulsórias, será comprovada nas seguintes hipóteses: (Vide ADIN nº 173-6) (Vide ADIN nº 394-1)
III - registro ou arquivamento de contrato social, alteração contratual e distrato social perante o registro público competente, exceto quando praticado por microempresa, conforme definida na legislação de regência; (Vide ADIN nº 173-6) (Vide ADIN nº 394-1)

Intimação - Processo Administrativo - 0002132-42.2021.8.16.0044 - Disponibilizado em 12/11/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0002132-42.2021.8.16.0044 POLO ATIVO GUILHERME ELIAS DIADOSK POLO PASSIVO GEORGE RODRIGUES DA SILVEIRA NETO ADVOGADO(A/S) FABIANA DOS SANTOS GONÇALVES | 79794/PR WILLIAM CESAR APARECIDO…

Andamento do Processo n. 1014973-93.2021.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - 11/11/2021 do TJSP

Processo 1014973-93.2021.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Leonel Fernando Gonçalves de Oliveira - Vistos. LEONEL FERNANDO GONÇALVES DE OLIVEIRA ajuizou a presente ação…

Página 3523 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Novembro de 2021

confinando com o lote 1-A, pelo lado esquerdo mede 30,00m, confinando com o lote 3 e nos fundos mede 10,20m confinando com um espaço livre e portanto título hábil à transferência do domínio ao autor,…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5016010-70.2019.4.04.7000 PR 5016010-70.2019.4.04.7000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Apelação Cível Nº 5016010-70.2019.4.04.7000/PR RELATOR: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE…

Página 1087 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 4 de Novembro de 2021

razão do regime especial a que esteja submetido o contribuinte, conforme legislação estadual. 3 ­ A teor do que dispõe os incisos I e II do art. 985 do CPC, a tese jurídica fixado no IRDR será…

Intimação - Execução Fiscal - 0024584-90.2018.8.16.0031 - Disponibilizado em 29/10/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0024584-90.2018.8.16.0031 POLO ATIVO MUNICíPIO DE GUARAPUAVA/PR POLO PASSIVO BONZANINI & FARIAS LTDA ADVOGADO(A/S) GUSTAVO ANTONIO FERREIRA | 58495/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO…

Intimação - Execução Fiscal - 0020259-77.2015.8.16.0031 - Disponibilizado em 22/10/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0020259-77.2015.8.16.0031 POLO ATIVO MUNICíPIO DE GUARAPUAVA/PR POLO PASSIVO ROSA & COELHO LTDA ADVOGADO(A/S) GUSTAVO ANTONIO FERREIRA | 58495/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração : ED 0007882-73.2019.8.16.0083 Francisco Beltrão 0007882-73.2019.8.16.0083 (Acórdão)

Vistos, etc.Com fins de prequestionamento e a pretexto de que o acórdão embargado (mov. 45.1-TJ) é omisso, por não ter se manifestado sobre os precedentes citados por eles em sede de apelo e que,…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0700735-34.2021.8.07.0018 DF 0700735-34.2021.8.07.0018

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 1ª Turma Cível Processo N. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 0700735-34.2021.8.07.0018 JUIZO RECORRENTE(S) CVP…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração : ED 0007882-73.2019.8.16.0083 Francisco Beltrão 0007882-73.2019.8.16.0083 (Acórdão)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO QUE NÃO PASSA DE IRRESIGNAÇÃO DOS EMBARGANTES COM O QUE RESTOU DECIDIDO. INSURGÊNCIA QUE SE MOSTRA INCABÍVEL NA …

Termo ou Assunto relacionado