Art. 34, inc. II lei da Reforma Bancária - Lei 4595/64

LSFN - Lei nº 4.595 de 31 de Dezembro de 1964

Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
Art. 34. É vedado às instituições financeiras realizar operação de crédito com a parte relacionada. (Redação dada pela Lei nº 13.506, de 2017)
II - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.506, de 2017)

Página 34 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 24 de Julho de 2019

34 E 44 DA LEI 4.595/64. APLICAÇÃO DE MULTA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE DOS DIRETORES. PODER DE GESTÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A controvérsia cinge-se em...

Página 35 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 24 de Julho de 2019

Trata-se de recurso extraordinário interposto por JOSE TUPY CALDAS DE MOURA, com fulcro no art. 102, inciso III, alínea a, da Lei Maior, contra acórdão de fls. 383/388, proferido pela 5ª Turma...

Página 14 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 24 de Outubro de 2018

9.514/1997. 3. A propriedade do imóvel consolidou-se emfavor da fiduciária Caixa Econômica Federal, na forma regulada pelo artigo 26, 1º, da Lei n. 9.514/1997. Estando consolidado o registro não é...

Andamento do Processo n. 0021904-31.2016.403.6100 - 13/09/2018 do TRF-3

0021904-31.2016.403.6100 - JOSE AILTON ALVES DA SILVA (SP366692 - MARCELO AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA LUZ) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP095563 - JO O BATISTA VIEIRA E SP073809 - MARCOS UMBERTO SERUFO)...

Andamento do Processo n. 0024485-93.2010.403.0000 - 13/09/2018 do TRF-3

0000436-74.2017.403.6100 - GIVALDO FURTADO X DOUGLAS FARIAS COELHO (SP374644 - PEDRO CORREA GOMES DE SOUZA) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP095563 - JO O BATISTA VIEIRA E SP073809 - MARCOS UMBERTO...

Página 17 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Setembro de 2018

MUTUÁRIOS. NOTIFICAÇÃO POR OFICIAL DE REGISTRO REALIZADA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. LEILÃO AUTORIZADO. AGRAVO IMPROVIDO.I - Não restou caracterizada qualquer nulidade no procedimento de...

Página 25 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Setembro de 2018

propriedade do imóvel emfavor do credor/fiduciário Caixa Econômica Federal, pois tal imóvel, na realização do contrato, é gravado comdireito real, razão pela qual está perfeitamente ciente das...

Andamento do Processo n. 0024767-57.2016.403.6100 - 05/09/2018 do TRF-3

0024767-57.2016.403.6100 - ELPIDIO PEREIRA LEITE FILHO X REGINA CELIA DE OLIVEIRA LEITE (SP366692 -MARCELO AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA LUZ) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP095563 - JO O BATISTA VIEIRA E...

Página 78 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Setembro de 2018

consolidação dentro dos ditames legais, a realização dos leilões para alienação do imóvel para terceiros é ato contínuo, sobre o qual não se verifica ilegalidade, porquanto garantidas ao devedor,...

Página 91 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 24 de Agosto de 2018

INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLÊNCIA. DIREITO REAL. CONSOLIDAÇÃO DO IMÓVEL EM FAVOR DO CREDOR. IMPROVIMENTO.1. O contrato firmado entre as partes no...