Art. 87 da Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro - Lei 4320/64

Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Art. 87. Haverá contrôle contábil dos direitos e obrigações oriundos de ajustes ou contratos em que a administração pública fôr parte.

Página 20 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 16 de Março de 2020

favorável à aprovação das contas, a teor do idêntico precedente: Processo n. 1903/2018-TCE-RO–PLENO, contas anuais de 2017, do Município de Urupá, relatado pelo e. Conselheiro-Substituto Omar Pires…

Página 30 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 16 de Março de 2020

(assinado eletronicamente) BENEDITO ANTÔNIO ALVES Conselheiro Presidente em exercício Município de Machadinho do Oeste ACÓRDÃO Acórdão - APL-TC 00027/20 PROCESSO: 2446/19 @ (Processo Originário n.

Página 52 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 12 de Março de 2020

52 Porto Velho - RO DOeTCE-RO – nº 2068 ano X quinta-feira, 12 de março de 2020 I - JULGAR REGULARES COM RESSALVAS, consoante fundamentação supra, as Contas do Fundo Municipal de Saúde de Rolim de…

Página 6 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 19 de Fevereiro de 2020

Vistos, relatados e discutidos estes autos, que tratam de Prestação de Contas anual do exercício financeiro de 2017, da Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania-SESDEC/RO, como tudo dos…

Página 35 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 14 de Fevereiro de 2020

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Guajará-Mirim/RO, 10 de fevereiro de 2020. SÉRGIO ROBERTO BOUEZ DA SILVA Presidente/CMGM/RO…

Página 14 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 4 de Fevereiro de 2020

Município de Candeias do Jamari DECISÃO MONOCRÁTICA TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DO CONSELHEIRO BENEDITO ANTÔNIO ALVES PROCESSO : 159/20-TCE-RO CATEGORIA : Recurso SUBCATEGORIA :…

Página 15 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 9 de Janeiro de 2020

Participaram do julgamento os Conselheiros JOSÉ EULER POTYGUARA PEREIRA DE MELLO, VALDIVINO CRISPIM DE SOUZA, FRANCISCO CARVALHO DA SILVA, PAULO CURI NETO (Relator) e WILBER CARLOS DOS SANTOS…

Página 38 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 19 de Dezembro de 2019

semelhante ao presente contra inúmeras autoridades públicas, inclusive contra o próprio Procurador do Estado Tiago Cordeiro Nogueira, cujo procedimento também foi rejeitado de plano no âmbito da…

Página 39 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 19 de Dezembro de 2019

Contas da Mesa da Câmara Municipal, dos Convênios e Contratos firmados pelo Executivo em 2018, os quais terão apreciações técnicas com análises detalhadas e julgamentos em separado, em virtude da…

Página 40 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 19 de Dezembro de 2019

Oliveira (CPF nº572.940.542-15), Controlador Interno e Maria Cristina Paulucci (CPF nº 511.006.222-68), na qualidade de Contadora Municipal, com a Publicação no Diário Oficial eletrônico desta Corte…