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Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2019
Artigo 18 da Lei nº 6.383 de 07 de Dezembro de 1976

Art. 18 da Lei de Terras Devolutas da União - Lei 6383/76

Lei nº 6.383 de 07 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre o Processo Discriminatório de Terras Devolutas da União, e dá outras Providências.

Art. 18 - O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA fica investido de poderes de representação da União, para promover a discriminação judicial das terras devolutas da União.

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 25170420064036125 SP

, e ; Lei 4.947 /66, art. 3º , caput e parágrafos; Decreto-Lei 1.110 /70, art. 2º ; Lei 6.383 /76, arts. 18 e 28... não consubstancia terra devoluta, de sorte que não se pode falar em legitimidade ativa do INCRA decorrente da Lei 6.383... pleitear propriedade que possivelmente pertence à União. É verdade que o art. ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 25040520064036125 SP

4.947 /66, art. 3º , caput e parágrafos; Decreto-Lei 1.110 /70, art. 2º ; Lei 6.383 /76, arts. 18 e 28 ; e Lei 8.629 /93... constitui terra devoluta, não havendo que se falar em legitimidade do INCRA nos termos da Lei 6.383 /76. 6. A circunstância... ao proprietário, no caso, à União. O imóvel em questão também não...

Andamento do Processo n. 2015/0011815-2 - Agint / Recurso Especial - 21/06/2018 do STJ

(2800) AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.512.673 - RJ (2015/0011815-2) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : UNIÃO AGRAVADO : HAMILTON VALENTIM AQUINO AGRAVADO : ASHBEL SIMONTON VASCONCELOS

Pg. 2274. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/06/2018

proprietário aparente, existe necessidade de uso da via judicial, com retificação do registro imobiliário, para que, finalmente, o terreno seja considerado de marinha. Este é o devido processo legal,

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 25144920064036125 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0002514-49.2006.4.03.6125/SP 2006.61.25.002514-3/SP RELATOR : Desembargador Federal NINO TOLDO APELANTE : Instituto Nacional

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 25067220064036125 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0002506-72.2006.4.03.6125/SP 2006.61.25.002506-4/SP RELATOR : Desembargador Federal NINO TOLDO APELANTE : Instituto Nacional

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 25153420064036125 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0002515-34.2006.4.03.6125/SP 2006.61.25.002515-5/SP RELATOR : Desembargador Federal NINO TOLDO APELANTE : Instituto Nacional

Apelação Cível n. 5221237.80 - 02/05/2018 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Embargos de Declaração Não-Acolhidos - Data da Movimentação 26/04/2018 09:47:43 LOCAL : 1ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 0423775.43.2013.8.09.0051 CLASSE PROCESSUAL :

Pg. 203. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/05/2018

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5367879.44.2017.8.09.0000 COMARCA DE COCALZINHO DE GOIAS AGRAVANTE : MARIA APARECIDA DOS SANTOS AGRAVADO : JAIR BESERRA DA SILVA RELATOR : DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA VOTO

Andamento do Processo n. 2015/0011815-2 - Recurso Especial - 20/04/2018 do STJ

(3246) RECURSO ESPECIAL nº 1512673 - RJ (2015/0011815-2) RELATOR : MIN. GURGEL DE FARIA RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : HAMILTON VALENTIM AQUINO RECORRIDO : ASHBEL SIMONTON VASCONCELOS SOARES

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