Artigo 18 da Lei nº 6.383 de 07 de Dezembro de 1976

Lei nº 6.383 de 07 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre o Processo Discriminatório de Terras Devolutas da União, e dá outras Providências.
Art. 18 - O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA fica investido de poderes de representação da União, para promover a discriminação judicial das terras devolutas da União.

Andamento do Processo n. 0013212-50.2008.4.02.5001 - Ação de Usucapião - 08/05/2020 do TRF-2

(não só consta dos artigos 32 e seguintes do Decreto-lei n.º 9760, como da própria Lei n.º 6383, artigos 8º e 18..., sendo de propriedade da União nos termos do art. 20, VII, da CF e disposições …

Página 478 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 8 de Maio de 2020

n.º 9760, como da própria Lei n.º 6383, artigos 8º e 18 e seguintes). Atualmente, o art. 1.245, §2º, do Código Civil... seja considerado de marinha. Esta linha tem aparo em preceitos claros (artigos

Andamento do Processo n. 1.450.319 - Recurso Especial - 26/02/2020 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1.450.319 - PR (2014/0044801-1) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : JOCEMINO JOÃO BONOTTO RECORRENTE : ANDREA LAURINDO MACHADO BONOTTO RECORRENTE : EVANDRO LUIS…

Página 2610 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Fevereiro de 2020

Contrarrazões às e-STJ fls. 2.268/2.279. O Ministério Público Federal opina pelo desprovimento do recurso. Passo a decidir. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com…

Página 3924 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 22 de Janeiro de 2020

índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto. " SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO. 5. Em se tratando de dívida de natureza tributária, não é possível a incidência…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1034742 SP 2016/0324282-2

, do Decreto-Lei 1.110 /70; 18 , 28 , da lei 6.383 /76; 13 , caput e parágrafo único , da Lei 8.629 /93; 188 , da CF/88... , caput, 16 , parágrafo único , 17 , da Lei 4.504 /64; 2º, do Decreto-Lei

Página 2026 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Novembro de 2019

Paulo - Paraná (1900-1909), que se tornou responsável pelos impostos e multa incidentes pela aquisição de terras de particulares (1891), feita em conformidade com contrato por ela celebrado com o…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1585779 SP 2019/0278366-2

e 28 da Lei n.º 6.383 , de 7 de dezembro de 1976; e do art. 13, capuz, e parágrafo único da Lei n.º 8.629 de 25... /196; do art. 2.º do Drecreto-Lei n.º 1.110, de 9 de julho de 1970; dos arts. 18 e …

Página 2803 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Novembro de 2019

imóvel, o INCRA é parte ativa legítima, uma vez que há expressa autorização legal para que reivindique imóveis rurais pertencentes à União que estejam na posse de particulares. Com efeito, na esteira…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0002505-87.2006.4.03.6125 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0002505-87.2006.4.03.6125/SP 2006.61.25.002505-2/SP RELATOR : Desembargador Federal SOUZA RIBEIRO APELANTE : Instituto…