Art. 18 da Lei de Terras Devolutas da União - Lei 6383/76

Lei nº 6.383 de 07 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre o Processo Discriminatório de Terras Devolutas da União, e dá outras Providências.
Art. 18 - O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA fica investido de poderes de representação da União, para promover a discriminação judicial das terras devolutas da União.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1450319 PR 2014/0044801-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.450.319 - PR (2014/0044801-1) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : JOCEMINO JOAO BONOTTO RECORRENTE : ANDREA LAURINDO MACHADO BONOTTO RECORRENTE : EVANDRO LUIS …

Andamento do Processo n. 1.450.319 - Recurso Especial - 26/02/2020 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1.450.319 - PR (2014/0044801-1) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : JOCEMINO JOÃO BONOTTO RECORRENTE : ANDREA LAURINDO MACHADO BONOTTO RECORRENTE : EVANDRO LUIS…

Página 2610 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Fevereiro de 2020

Contrarrazões às e-STJ fls. 2.268/2.279. O Ministério Público Federal opina pelo desprovimento do recurso. Passo a decidir. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com…

Página 3924 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 22 de Janeiro de 2020

índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto. " SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO. 5. Em se tratando de dívida de natureza tributária, não é possível a incidência…

Página 2026 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Novembro de 2019

Paulo - Paraná (1900-1909), que se tornou responsável pelos impostos e multa incidentes pela aquisição de terras de particulares (1891), feita em conformidade com contrato por ela celebrado com o…

Página 2803 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Novembro de 2019

imóvel, o INCRA é parte ativa legítima, uma vez que há expressa autorização legal para que reivindique imóveis rurais pertencentes à União que estejam na posse de particulares. Com efeito, na esteira…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00025058720064036125 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0002505-87.2006.4.03.6125/SP 2006.61.25.002505-2/SP RELATOR : Desembargador Federal SOUZA RIBEIRO APELANTE : Instituto…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0002505-87.2006.4.03.6125 SP

AÇÃO REIVINDICATÓRIA - ILEGITIMIDADE ATIVA DO INCRA CONFIGURADA - PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO PÚBLICA, A FIM DE REDUZIR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 1.A presente ação "jus possidendi", por sua …

Andamento do Processo n. 0002505-87.2006.4.03.6125 - Apelação Cível - 13/06/2019 do TRF-3

00008 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002505-87.2006.4.03.6125/SP 2006.61.25.002505-2/SP RELATOR : Desembargador Federal SOUZA RIBEIRO APELANTE : Instituto Nacional de Colonizacao e Reforma Agraria INCRA ADVOGADO…

Página 608 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Junho de 2019

presente Lei e do seu regulamento". 7.[Tab]No que respeita ao art. 17, letra "e", igualmente elenca a possibilidade de reversão ao Poder Público de terras de sua propriedade indevidamente exploradas…