Artigo 18 da Lei nº 6.383 de 07 de Dezembro de 1976

Lei nº 6.383 de 07 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre o Processo Discriminatório de Terras Devolutas da União, e dá outras Providências.
Art. 18 - O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA fica investido de poderes de representação da União, para promover a discriminação judicial das terras devolutas da União.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1461952 ES 2014/0149014-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1461952 - ES (2014/0149014-4) DECISAO Trata-se de recurso especial manejado pela União com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional …

Andamento do Processo n. 1461952 - Recurso Especial - 09/12/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1461952 - ES (2014/0149014-4) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : MARCEL DRUMOND LOURO RECORRIDO : LIS PIERUCCETTI SOUZA LOURO RECORRIDO : IURI DRUMOND…

Página 6384 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Dezembro de 2021

Antes dessa data, as certidões de fls. 53/60 tratam da aquisição de um lote maior, que englobava a propriedade ora em discussão, e que este lote maior comportava, além de áreas interiores, também…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1967245 MT 2021/0324419-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1967245 - MT (2021/0324419-0) DESPACHO Trata-se de recurso especial interposto pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária contra acórdão do Tribunal Regional …

Andamento do Processo n. 1967245 - Recurso Especial - 23/11/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1967245 - MT (2021/0324419-0) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA RECORRIDO : EVERSON MARCELO GALATTO…

Página 2911 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Novembro de 2021

parágrafo único, da Lei 4.504/1964, 1º, 2º e 3º do Decreto-lei 1.110/1970 e 18 da Lei 6.383/1976, sustentando essencialmente que, (i) se o imóvel está inserido no âmbito do Programa Nacional de…

5 - O procedimento judicial - LIII – A discriminação das Terras Públicas - Curso de direito agrário

5. O procedimento judicial O processo discriminatório judicial é aquele que se efetiva por intermédio do Poder Judiciário. Disciplinada está a discriminação das terras da União nos arts. 18 a 23 da…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1569823 SP 2019/0250214-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1569823 - SP (2019/0250214-5) DECISAO Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA ajuizou ação reivindicatória contra Carlos Fortunato Leite e outros, …

Andamento do Processo n. 1569823 - Agravo em Recurso Especial - 06/10/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1569823 - SP (2019/0250214-5) RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA AGRAVADO : CARLOS FORTUNATO LEITE…

Página 3211 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Outubro de 2021

INCRA interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, alegando violação dos arts. 9°, I e III, 11, caput, 16, parágrafo único e 17 da Lei n. 4.504/1964; do…