Art. 18 da Lei de Terras Devolutas da União - Lei 6383/76

Lei nº 6.383 de 07 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre o Processo Discriminatório de Terras Devolutas da União, e dá outras Providências.
Art. 18 - O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA fica investido de poderes de representação da União, para promover a discriminação judicial das terras devolutas da União.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00025058720064036125 SP

, o art. 18 da Lei 6.383 /76, a envolver de terras devolutas: "O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária... o foco de atuação a parte apelante, o art. 18 da Lei 6.383 /76, a envolver de t…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0002505-87.2006.4.03.6125 SP

apelante, o art. 18 da Lei 6.383 /76, a envolver de terras devolutas:"O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária...; III - as devolutas da União, dos Estados e dos Municípios". 5.O art. …

Andamento do Processo n. 0002505-87.2006.4.03.6125 - Apelação Cível - 13/06/2019 do TRF-3

apelante, o art. 18 da Lei 6.383/76, a envolver de terras devolutas: "O Instituto Nacional de Colonização e Reforma... devolutas da União". 11.[Tab]O art. 28, da Lei 6.383, aborda hipótese que não …

Página 608 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Junho de 2019

a parte apelante, o art. 18 da Lei 6.383/76, a envolver de terras devolutas: "O Instituto Nacional de Colonização... das terras devolutas da União". 11.[Tab]O art. 28, da Lei 6.383, aborda hipótese …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00025170420064036125 SP

, e ; Lei 4.947 /66, art. 3º , caput e parágrafos; Decreto-Lei 1.110 /70, art. 2º ; Lei 6.383 /76, arts. 18 e 28... não consubstancia terra devoluta, de sorte que não se pode falar em …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00025040520064036125 SP

4.947 /66, art. 3º , caput e parágrafos; Decreto-Lei 1.110 /70, art. 2º ; Lei 6.383 /76, arts. 18 e 28 ; e Lei 8.629 /93... constitui terra devoluta, não havendo que se falar em legitimidade do …

Andamento do Processo n. 2015/0011815-2 - Agint / Recurso Especial - 21/06/2018 do STJ

(2800) AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.512.673 - RJ (2015/0011815-2) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : UNIÃO AGRAVADO : HAMILTON VALENTIM AQUINO AGRAVADO : ASHBEL SIMONTON VASCONCELOS…

Página 2274 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Junho de 2018

proprietário aparente, existe necessidade de uso da via judicial, com retificação do registro imobiliário, para que, finalmente, o terreno seja considerado de marinha. Este é o devido processo legal,…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00025144920064036125 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0002514-49.2006.4.03.6125/SP 2006.61.25.002514-3/SP RELATOR : Desembargador Federal NINO TOLDO APELANTE : Instituto Nacional…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00025067220064036125 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0002506-72.2006.4.03.6125/SP 2006.61.25.002506-4/SP RELATOR : Desembargador Federal NINO TOLDO APELANTE : Instituto Nacional…