Inciso II do Artigo 1 da Lei nº 7.711 de 22 de Dezembro de 1988

Lei nº 7.711 de 22 de Dezembro de 1988

Dispõe sobre formas de melhoria da administração tributária e dá outras providências.
II - habilitação e licitação promovida por órgão da administração federal direta, indireta ou fundacional ou por entidade controlada direta ou indiretamente pela União;

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5016010-70.2019.4.04.7000 PR 5016010-70.2019.4.04.7000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Apelação Cível Nº 5016010-70.2019.4.04.7000/PR RELATOR: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE…

Página 1087 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 4 de Novembro de 2021

razão do regime especial a que esteja submetido o contribuinte, conforme legislação estadual. 3 ­ A teor do que dispõe os incisos I e II do art. 985 do CPC, a tese jurídica fixado no IRDR será…

Intimação - Execução Fiscal - 0024584-90.2018.8.16.0031 - Disponibilizado em 29/10/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0024584-90.2018.8.16.0031 POLO ATIVO MUNICíPIO DE GUARAPUAVA/PR POLO PASSIVO BONZANINI & FARIAS LTDA ADVOGADO(A/S) GUSTAVO ANTONIO FERREIRA | 58495/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO…

Intimação - Execução Fiscal - 0020259-77.2015.8.16.0031 - Disponibilizado em 22/10/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0020259-77.2015.8.16.0031 POLO ATIVO MUNICíPIO DE GUARAPUAVA/PR POLO PASSIVO ROSA & COELHO LTDA ADVOGADO(A/S) GUSTAVO ANTONIO FERREIRA | 58495/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração : ED 0007882-73.2019.8.16.0083 Francisco Beltrão 0007882-73.2019.8.16.0083 (Acórdão)

Vistos, etc.Com fins de prequestionamento e a pretexto de que o acórdão embargado (mov. 45.1-TJ) é omisso, por não ter se manifestado sobre os precedentes citados por eles em sede de apelo e que,…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0700735-34.2021.8.07.0018 DF 0700735-34.2021.8.07.0018

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 1ª Turma Cível Processo N. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 0700735-34.2021.8.07.0018 JUIZO RECORRENTE(S) CVP…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração : ED 0007882-73.2019.8.16.0083 Francisco Beltrão 0007882-73.2019.8.16.0083 (Acórdão)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO QUE NÃO PASSA DE IRRESIGNAÇÃO DOS EMBARGANTES COM O QUE RESTOU DECIDIDO. INSURGÊNCIA QUE SE MOSTRA INCABÍVEL NA …

Andamento do Processo n. 0700735-34.2021.8.07.0018 - Remessa Necessária Cível - 13/10/2021 do TJDF

N. 0700735-34.2021.8.07.0018 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - A: CVP COMERCIAL DE VEICULOS E PECAS LTDA. Adv (s).: DF39684 - ALFREDO RIBEIRO DA CUNHA LOBO, DF41258 - LEOPOLDO CESAR DE MIRANDA LIMA…

Página 362 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 13 de Outubro de 2021

da regularidade fiscal: I - na alienação ou oneração, a qualquer título, de bem imóvel ou direito a ele relativo, que envolva empresa que explore exclusivamente atividade de compra e venda de…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 5009455-29.2016.8.13.0672 MG

EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. CONTRIBUINTE INADIMPLENTE. REGIME ESPECIAL DE CONTROLE E FISCALIZAÇAO. SANÇAO POLÍTICA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA.

Termo ou Assunto relacionado