Art. 1, inc. II da Lei 7711/88

Lei nº 7.711 de 22 de Dezembro de 1988

Dispõe sobre formas de melhoria da administração tributária e dá outras providências.
II - habilitação e licitação promovida por órgão da administração federal direta, indireta ou fundacional ou por entidade controlada direta ou indiretamente pela União;

Andamento do Processo n. 5615384.13.2018.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 14/11/2019 do TJGO

a inconstitucionalidade das exigências previstas no art. 1º, I, III e IV, e seus §§ 1º a 3º, e no art. 2º da Lei n. 7.711/1988.... CARACTERIZAÇÃO ESPECÍFICA COMO SANÇÃO POLÍTICA. AÇÃO CONHECIDA …

Página 1216 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Novembro de 2019

previstas no art. 1º, I, III e IV, e seus §§ 1º a 3º, e no art. 2º da Lei n. 7.711/1988, assim: “ CONSTITUCIONAL. DIREITO... COMO SANÇÃO POLÍTICA. AÇÃO CONHECIDA QUANTO À LEI FEDERAL 7.711/1988, ART

Página 1218 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Novembro de 2019

Pg. 1218. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/11/2019 ART. 1º, II DA LEI 7.711/1988 PELA LEI 8.666.... Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida, em relação ao art. 1º, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50350776920194040000 5035077-69.2019.4.04.0000

QUANTO AO PONTO. 5. Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida, em relação ao art. 1º, II da Lei 7.711/1988... ESPECÍFICA COMO SANÇAO POLÍTICA.AÇAO CONHECIDA QUANTO À LEI FEDERAL 7.711/1988,…

Página 126 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 11 de Outubro de 2019

, III e IV , e §§ 1º, 2º e 3º da Lei 7.711/88, explicitando-se a revogação do inciso II do artigo 1º da referida lei pela... para a efetuação de registros perante o Cartório de Registro de …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03051144020168240033 Itajaí 0305114-40.2016.8.24.0033

DE PROCESSO LICITATÓRIO. REVOGAÇAO DO ART. 1º, II DA LEI 7.711/1988 PELA LEI 8.666/1993. EXPLICITAÇAO DO ALCANCE DO DISPOSITIVO... conhecida, em relação ao art. 1º, II da Lei 7.711/1988, na medida …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00019354020104036100 SP

de Empresas Mercantis e Atividades Afins. Lei 7.711/88: Art. 1º Sem prejuízo do disposto em leis especiais, a quitação.... CARACTERIZAÇAO ESPECÍFICA COMO SANÇAO POLÍTICA. AÇAO CONHECIDA QUANTO À …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00061937820104036105 SP

do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins. Lei 7.711/88: Art. 1º Sem prejuízo do disposto em leis.... REVOGAÇAO DO ART. 1º, II DA LEI 7.711/1988 PELA LEI 8.666/1993. …

Andamento do Processo n. 36.759 - Reclamação - 17/09/2019 do STF

TRIBUTÁRIOS NO ÂMBITO DE PROCESSO LICITATÓRIO. REVOGAÇÃO DO ART. 1º, II DA LEI 7.711/1988 PELA LEI 8.666/1993. EXPLICITAÇÃO... de inconstitucionalidade não conhecida, em relação ao art. 1º, II da Le…

Página 218 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 17 de Setembro de 2019

ESPECÍFICA COMO SANÇÃO POLÍTICA. AÇÃO CONHECIDA QUANTO À LEI FEDERAL 7.711/1988, ART. 1º, I, III E IV, PAR. 1º A 3º..., E ART. 2º. 1. Ações diretas de inconstitucionalidade ajuizadas contra os …
Termo/Assunto relacionado