Art. 34, inc. I lei da Reforma Bancária - Lei 4595/64

LSFN - Lei nº 4.595 de 31 de Dezembro de 1964

Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
Art. 34. É vedado às instituições financeiras realizar operação de crédito com a parte relacionada. (Redação dada pela Lei nº 13.506, de 2017)
I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.506, de 2017)

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : EDcl no AgRg no AREsp 692521 CE 2015/0068547-7

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência     ATA DA 20ª SESSÃO ORDINÁRIA EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 692.521 - CE (2015⁄0068547-7)   RELATORA : MINISTRA...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL : ED 50625029620144047000 PR 5062502-96.2014.404.7000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 5062502-96.2014.4.04.7000/PR RELATORA : Juíza Federal MARIA ISABEL PEZZI KLEIN EMBARGANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EMBARGADO : ACÓRDÃO INTERESSADO :...

A quem compete o processo e julgamento dos crimes contra o sistema financeiro?

Por Bruno Augusto Vigo Milanez A regra do art. 109 , VI , da CR/88 , fixa a competência da Justiça Comum Federal para o processo e julgamento dos crimes contra o sistema financeiro e a ordem...

Página 1227 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Dezembro de 2014

LITISCONSORTE : Uniao Federal PASSIVO ADVOGADO : SP000019 TÉRCIO ISSAMI TOKANO e outro No. ORIG. : 00028257719904036100 19 Vr SAO PAULO/SP EMENTA APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA OBJETIVANDO O CANCELAMENTO...

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC - Apelação Civel : AC 9441019994058100

Administrativo. Processual civil. BACEN. Fiscalização de Banco privado. Processo Administrativo. Imposição de multa administrativa aos administradores do banco. Embargos à execução. Alegação de ile...

Página 44 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2 de Dezembro de 2013

União, nos termos do art. 109, inciso IV da CF, afastando assim a competência da Justiça federal” (fls. 68-75). A Procuradoria-Geral da República opina pelo reconhecimento da atribuição do Ministério...

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA : ACO 1894 SP

Trata-se de conflito negativo de atribuição cuja questão central refere-se ao correto enquadramento dos fatos objeto da representação de fls. 9-16, a fim de que se definam as atribuições do Ministé...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE NA ACR : EINACR 30590 RS 2003.04.01.030590-8

Publicado no D.E. de 10/01/2007 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2003.04.01.030590-8/RS RELATOR : Des. Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO REL. ACÓRDÃO : Des. Federal Élcio Pinheiro de Castro APELANTE :...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 30590 RS 2003.04.01.030590-8

Publicado no D.E. de 10/01/2007 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2003.04.01.030590-8/RS RELATOR : Des. Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO REL. ACÓRDÃO : Des. Federal Élcio Pinheiro de Castro APELANTE :...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 30590 RS 2003.04.01.030590-8

Publicado no D.E. de 10/01/2007 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2003.04.01.030590-8/RS RELATOR : Des. Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO REL. ACÓRDÃO : Des. Federal Élcio Pinheiro de Castro APELANTE :...