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28 de março de 2017
Artigo 62 do Decreto Lei nº 147 de 03 de Fevereiro de 1967

Art. 62 do Decreto Lei 147/67

Decreto Lei nº 147 de 03 de Fevereiro de 1967

Dá nova lei orgânica à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (P.G.F.N.)

Art 62. Em todos os casos em que a lei exigir a apresentação de provas de quitação de tributos federais, incluir-se-á, obrigatòriamente, dentre aquelas, a certidão negativa de inscrição de dívida ativa da União, fornecida pela Procuradoria da Fazenda Nacional competente. (Vide Lei nº 5.421, de 1968)

Parágrafo único. Terá efeito de certidão negativa aquela que, mesmo acusando dívida inscrita, vier acompanhada de prova de que o devedor, em relação a essa dívida, ofereceu bens à penhora, no respectivo executivo fiscal, mediante certidão expedida pelo cartório ou secretaria do Juízo da execução.

Pg. 487. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 20/03/2017

Art. 1.082. O juiz poderá determinar a reunião de publicações em listas referentes a mais de uma execução. Art. 1.083. Antes da designação da praça, serão requisitadas: I – certidão atualizada do

Pg. 225. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 10/03/2017

mantidos em pasta própria, ante o sigilo dos mesmos.Expeça-se o necessário e cumpra-se.Tangará da Serra/MT, 24 de fevereiro de 2017. Intimação da Parte Autora JUIZ(A): Marcos Terencio Agostinho Pires

Pg. 226. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 10/03/2017

de quitação do acordo, sob pena de não acolhimento do pedido. Não cumprida a determinação pelas partes, arquivem-se os autos com as anotações e cautelas legais, observando-se essa Secretaria quanto à

Andamento do Processo n. 0622117-23.2015.8.04.0001 - Inventário - Inventário e Partilha - 08/03/2017 do TJAM

ADV: JOÃO MENDES DE ALMEIDA (OAB 1552/AM), WILSON JOSÉ ANDERSEN BALLÃO (OAB 8351/PR), RYLENE ÁLVARES BASTOS RODRIGUES (OAB 10145/AM), EZELAIDE VIEGAS DA COSTA ALMEIDA (OAB 1339/AM) - Processo

Portaria n. 02/2017 - 08/03/2017 do TJPR

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ AgRg no AREsp 424.352/MG, es09) enta bem lançada pela ecess incorreria em preju[ar concretamente 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL PORTARIA Nº 02/2017 O Doutor

Pg. 675. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 08/03/2017

M6. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado será intimado na forma do art. 841 do CPC. M7. Caso o executado requeira a substituição do bem

Pg. 108. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 08/03/2017

ADV: JORGE LUÍS DOS REIS OLIVEIRA (OAB 6866/AM) - Processo 0619583-09.2015.8.04.0001 - Divórcio Litigioso -Dissolução - REQUERENTE: R.S.M. - REQUERIDO: K.B.F.M. -Isso posto, julgo procedente o pleito

Pg. 105. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 22/02/2017

TRABALHO PARTE AUTORA: JUNIA VARGAS COLLA, BVC, MARLI ANTONIA VARGAS PARTE(S) REQUERIDA(S): ICATU HARTFORD SEGUROS S/A, COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS SUDOESTE DE MATO GROSSO

Pg. 165. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 20/02/2017

DECISÃO 1 – Para viabilizar o cumprimento desta missiva, NOMEIA-SE como leiloeira oficial urbano a Sra. Cirlei F. Balbino da Silva, JUCEMAT sob nº. 022 em conjunto com o leiloeiro Joabe Balbino da

Pg. 109. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 15/02/2017

pelo Juízo, de modo que, desde logo, fica autorizado a disponibilizar a íntegra dos editais (que conterão, além dos requisitos legais, a íntegra da presente decisão) e outros documentos via internet,

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