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20 de novembro de 2017
Artigo 62 do Decreto Lei nº 147 de 03 de Fevereiro de 1967

Art. 62 do Decreto Lei 147/67

Decreto Lei nº 147 de 03 de Fevereiro de 1967

Dá nova lei orgânica à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (P.G.F.N.)

Art 62. Em todos os casos em que a lei exigir a apresentação de provas de quitação de tributos federais, incluir-se-á, obrigatòriamente, dentre aquelas, a certidão negativa de inscrição de dívida ativa da União, fornecida pela Procuradoria da Fazenda Nacional competente. (Vide Lei nº 5.421, de 1968)

Parágrafo único. Terá efeito de certidão negativa aquela que, mesmo acusando dívida inscrita, vier acompanhada de prova de que o devedor, em relação a essa dívida, ofereceu bens à penhora, no respectivo executivo fiscal, mediante certidão expedida pelo cartório ou secretaria do Juízo da execução.

Pg. 15. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 17/11/2017

PARTE(S) REQUERIDA(S): Enio Luiz Finimundy, Beatriz Tereza Finimundy ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: Edson Luiz Perin -OAB:8804/MT, Jeanne Karla Ribeiro - OAB:8367/MT ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA:

Pg. 468. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/10/2017

Rio de Janeiro, ____ de _________________ de 2017 (data do julgamento). ALCIDES MARTINS Desembargador Federal Relator Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Apelação - Recursos -

Pg. 281. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 30/10/2017

Decorrido prazo, sem resposta certifique-se intime-se pessoalmente para que cumpra a determinação do paragrafo anterior sob pena de extinção, após voltem conclusos. Cumpra-se, expedindo-se o

RECURSO ESPECIAL: REsp 1487992 RS 2014/0265154-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.487.992 - RS (2014/0265154-5) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE : FADEL FABRIL LTDA ADVOGADO : JEFERSON BATSCHAUER E OUTRO(S) - SC028383 RECORRIDO : JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA - JUCESC PROCURADOR : MICHELLE OLIVEIRA DA SILVA GUERRA E OUTRO(S) - SC014433 CIVIL. PROCESSUAL...

Pg. 109. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 09/10/2017

CPC, no prazo de noventa (90) dias, aplicando-se, no que couber, a tal modalidade de expropriação, as determinações constantes desta decisão, inclusive quanto à comissão do Leiloeiro. XI - Expeça-se

Pg. 469. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 28/09/2017

da Fazenda Nacional competente (art. 62 do Dec.-Lei 147 /67) e, d) Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) emitido... pela parte que as arrolou (artigo 455 , do CPC ) e realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado... juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 03 (três) dias da da...

Portaria n. 02/2017 - 19/09/2017 do TJPR

PORTARIA Nº 02/2017 O Doutor Pedro Ivo Lins Moreira Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível da Comarca Cascavel, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, e, CONSIDERANDO o Artigo 93,

Pg. 744. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 19/09/2017

intimado para constituir novo patrono sob pena de ser considerado revel. O prazo para regularização em ambos os casos é de 30 dias. Q2. Caso o advogado acoste aos autos a renúncia desacompanhado do

Pg. 244. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 14/09/2017

, fornecida pela Procuradoria da Fazenda Nacional competente (art. 62 do Decreto-lei . 147/67) e (d) o Certificado de Cadastro... artigo 842 do CPC.Por fim, CONCLUSOS para designação de hasta pública.ÀS PROVIDÊNCIAS. Intimação das Partes JUIZ... mencionada no artigo 842 do CPC. Após, diante do contido à fl. 119, DETE...

Pg. 321. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 05/09/2017

Nacional competente (artigo 62 do Decreto-lei . 147/67); d) o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) emitido... artigo 10°, da Resolução n° 168, de 05 de Dezembro de 2011 do CJF. Intimação da Parte Autora JUIZ(A): Alexandre Meinberg..., nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “a”, do Código de Processo ...

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