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27 de junho de 2017
Artigo 62 do Decreto Lei nº 147 de 03 de Fevereiro de 1967

Art. 62 do Decreto Lei 147/67

Decreto Lei nº 147 de 03 de Fevereiro de 1967

Dá nova lei orgânica à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (P.G.F.N.)

Art 62. Em todos os casos em que a lei exigir a apresentação de provas de quitação de tributos federais, incluir-se-á, obrigatòriamente, dentre aquelas, a certidão negativa de inscrição de dívida ativa da União, fornecida pela Procuradoria da Fazenda Nacional competente. (Vide Lei nº 5.421, de 1968)

Parágrafo único. Terá efeito de certidão negativa aquela que, mesmo acusando dívida inscrita, vier acompanhada de prova de que o devedor, em relação a essa dívida, ofereceu bens à penhora, no respectivo executivo fiscal, mediante certidão expedida pelo cartório ou secretaria do Juízo da execução.

Pg. 7. Associação Amazonense de Municípios AAM de 27/06/2017

único do Decreto-Lei 147 /67, no artigo 1º do decreto 5.586 /05, e nos artigos 2º e 3º da Portaria Conjunta PGFN/SRF ... Secretaria da Receita Federal, com fulcro nos artigos 205 e 206 do Código Tributário Nacional , no art. 62 e seu parágrafo... 81 da Lei 8.666 /93, com suas alterações, sujeitando a à multa p...

Pg. 94. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 21/06/2017

competente (art. 62 do Decreto-lei . 147/67) e (d) o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) emitido pelo INCRA, se for... informada na matrícula do imóvel (fl. 308 – Av-5), para os fins do artigo 799, inciso I, do artigo 804 e do artigo 889. Após... Comercial do Estado de Mato Grosso sob n.º 26, por meio da ...

Pg. 500. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 01/06/2017

.-Lei 147/67);IV – o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) emitido pelo INCRA, se for imóvelrural, que comprove... negativa de inscrição de dívida ativa da União, fornecida pela Procuradoria daFazenda Nacional competente (art. 62 do Dec...: Na eventualidade de inércia, com fulcro no artigo 89, § 4º, da Lei ...

Pg. 49. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 01/06/2017

DA PGFN – DECRETO LEI 147/67, ART. 62 FLS.: DATA DE VENC. CND DA FAZENDA ESTADUAL – DECRETO ESTADUAL 4.752/02, ART. 1º FLS... NEGATIVA DE DÉBITO DO MUNICÍPIO – DECRETO ESTADUAL 10/03, ART. 1 FLS.: DATA DE VENC. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS... – CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 195, § 3º, LEI FEDERAL 8.036/90, ART. 27 FLS...

Pg. 515. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/05/2017

e 62 do Decreto Lei 147/67, art. 12 da Lei Complementar 73/93 e art. 2º da Lei 6.830/1980. A União, à fl. 301... 03ª Vara Federal do Rio de Janeiro MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO Autos 0009439-07.2016.4.02.5101... da possível existência de litispendência, intime-se a parte autora para manifestação, no...

Pg. 190. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 30/05/2017

da União, fornecida pela Procuradoria da Fazenda Nacional competente (art. 62 do Decreto-lei . 147/67) e (d..., conforme inteligência do artigo 789 do CPC. Vale dizer que, até que sobrevenha decisão invalidando ou declarando a i n...-B OAB/MT ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA: FERNANDA FAVETTI CAMPOS - OAB:13331/MT Em ...

Pg. 1027. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/05/2017

lei 147/67. Aplicável também ao caso concreto o disposto no art. 47 da Lei 8.212/91. É o relatório. Passo a decidir... obrigatoriamente a CND fornecida pela Procuradoria da Fazenda Nacional competente, nos termos do disposto no art. 62 do Decreto.... Como fundamento, alegam que deve ser aplicada ao caso concreto...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 415555 RS 2013/0353943-9

do CTN; 1o., V e § 1o. do Decreto-Lei 1.715/1979; 47, I, d da Lei 8.212/1991; 27 da Lei 8.036/1990 e 62 do Decreto-Lei... do CTN; 1o., V e § 1o. do Decreto-Lei 1.715/1979; 47, I, d da Lei 8.212/1991; 27 da Lei 8.036/1990 e 62 do Decreto-Lei... 147/1967. Sustenta, preliminarmente, a anulação do acórdão recorrido por nã...

Pg. 2503. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/05/2017

, I, d da Lei 8.212/1991; 27 da Lei 8.036/1990 e 62 do Decreto-Lei 147/1967. Sustenta, preliminarmente, a anulação..., a parte recorrente alega violação dos arts. 535, II do CPC/1973; 135, III do CTN; 1o., V e § 1o. do Decreto-Lei 1.715/1979; 47... caracterizar infração à lei a que se refere o legislador. 2. O que pode...

Pg. 364. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/05/2017

da Fazenda Nacional da 2ª Região/RJ, nos termos do artigo 62 do Decreto - Lei 147/67 e art. 12 da Lei Complementar 73/93 c.../c o art. 2º da lei 6.830/80, cujo Procurador Geral da Dívida Ativa da União no Rio de Janeiro já se encontra no polo... em modalidade de parcelamento da reabertura da Lei 11.941/200...

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