Artigo 34 da Lei nº 4.595 de 31 de Dezembro de 1964

LSFN - Lei nº 4.595 de 31 de Dezembro de 1964

Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
Art. 34. É vedado às instituições financeiras realizar operação de crédito com a parte relacionada. (Redação dada pela Lei nº 13.506, de 2017)
I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.506, de 2017)
II - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.506, de 2017)
III -(revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.506, de 2017)
IV - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.506, de 2017)
V - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.506, de 2017)
§ 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.506, de 2017)
§ 2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.506, de 2017)
§ 3o Considera-se parte relacionada à instituição financeira, para efeitos deste artigo: (Incluído pela Lei nº 13.506, de 2017)
I - seus controladores, pessoas físicas ou jurídicas, nos termos do art. 116 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976; (Incluído pela Lei nº 13.506, de 2017)
II - seus diretores e membros de órgãos estatutários ou contratuais; (Incluído pela Lei nº 13.506, de 2017)
III - o cônjuge, o companheiro e os parentes, consanguíneos ou afins, até o segundo grau, das pessoas mencionadas nos incisos I e II deste parágrafo; (Incluído pela Lei nº 13.506, de 2017)
IV - as pessoas físicas com participação societária qualificada em seu capital; e (Incluído pela Lei nº 13.506, de 2017)
V - as pessoas jurídicas: (Incluído pela Lei nº 13.506, de 2017)
a) com participação qualificada em seu capital; (Incluído pela Lei nº 13.506, de 2017)
b) em cujo capital, direta ou indiretamente, haja participação societária qualificada; (Incluído pela Lei nº 13.506, de 2017)
c) nas quais haja controle operacional efetivo ou preponderância nas deliberações, independentemente da participação societária; e (Incluído pela Lei nº 13.506, de 2017)
d) que possuírem diretor ou membro de conselho de administração em comum. (Incluído pela Lei nº 13.506, de 2017)
§ 4o Excetuam-se da vedação de que trata o caput deste artigo, respeitados os limites e as condições estabelecidos em regulamentação: (Incluído pela Lei nº 13.506, de 2017)
I - as operações realizadas em condições compatíveis com as de mercado, inclusive quanto a limites, taxas de juros, carência, prazos, garantias requeridas e critérios para classificação de risco para fins de constituição de provisão para perdas prováveis e baixa como prejuízo, sem benefícios adicionais ou diferenciados comparativamente às operações deferidas aos demais clientes de mesmo perfil das respectivas instituições; (Incluído pela Lei nº 13.506, de 2017)
II - as operações com empresas controladas pela União, no caso das instituições financeiras públicas federais; (Incluído pela Lei nº 13.506, de 2017)
III - as operações de crédito que tenham como contraparte instituição financeira integrante do mesmo conglomerado prudencial, desde que contenham cláusula contratual de subordinação, observado o disposto no inciso V do art. 10 desta Lei, no caso das instituições financeiras bancárias; (Incluído pela Lei nº 13.506, de 2017)
IV - os depósitos interfinanceiros regulados na forma do inciso XXXII do caput do art. 4o desta Lei; (Incluído pela Lei nº 13.506, de 2017)
V - as obrigações assumidas entre partes relacionadas em decorrência de responsabilidade imposta a membros de compensação e demais participantes de câmaras ou prestadores de serviços de compensação e de liquidação autorizados pelo Banco Central do Brasil ou pela Comissão de Valores Mobiliários e suas respectivas contrapartes em operações conduzidas no âmbito das referidas câmaras ou prestadores de serviços; e (Incluído pela Lei nº 13.506, de 2017)
VI - os demais casos autorizados pelo Conselho Monetário Nacional. (Incluído pela Lei nº 13.506, de 2017)
§ 5o Considera-se também realizada com parte relacionada qualquer operação que caracterize negócio indireto, simulado ou mediante interposição de terceiro, com o fim de realizar operação vedada nos termos deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.506, de 2017)
§ 6o O Conselho Monetário Nacional disciplinará o disposto neste artigo, inclusive a definição de operação de crédito, de limites e de participação qualificada. (Incluído pela Lei nº 13.506, de 2017)

Intimação - Execução Fiscal - 5000551-79.2022.4.03.6182 - Disponibilizado em 08/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000551-79.2022.4.03.6182 POLO PASSIVO DIANA CINEMATOGRAFICA LIMITADA ADVOGADO(A/S) HERMES HENRIQUE OLIVEIRA PEREIRA | 225456/SP CRISTIANE CAMPOS MORATA | 194981/SP EXECUÇÃO FISCAL…

Intimação - Execução Fiscal - 5024346-51.2021.4.03.6182 - Disponibilizado em 05/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5024346-51.2021.4.03.6182 POLO PASSIVO BIOVIDA SAUDE LTDA. ADVOGADO(A/S) VLADIMIR VERONESE | 306177/SP VINICIUS SILVA COUTO DOMINGOS | 309400/SP EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº…

Petição - TJSP - Ação Direito Tributário - Mandado de Segurança Cível

-- .. , , - 1 , , , , , , , • 1 t • § • ~, !1 , Hi f I , , , ! , • , , ' a , , • ~ ,~ ~~ ~ '" ! , , - , , , , , , , , , , , , , • , , i , , , ~ ~ • , , , , , ! I ! I , , • !! • , • ; • , i , > , , ,…

Recurso - TJSP - Ação Inadimplemento - de Bm&Fbovespa Supervisão de Mercados - BSM contra Agropastoril Sucuriu

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO U R G E N T E Distribuição por prevenção à 27a Câmara de Direito Privado BM&FBOVESPA…

Documentos diversos - TJSP - Ação Prestação de Serviços - de Mosteiro São Geraldo de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 45a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO SEGREDO DE JUSTIÇA Processo n° 0005397-07.2018.8.26.0100 BM&FBOVESPA…

Petição Inicial - TJBA - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer - Procedimento Comum Cível - de Raizen Combustiveis contra Estado da Bahia

RZFX $2 RZEZINSKI&FUX ' ADVOGAO OS EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCÁ DE SÃO FRANCISCO DO CONDE Comaf g DÃSSÍ F ? ndSC0<>0 f: ° ndo - n /I ---- - J / r ,…

Intimação - Execução Fiscal - 5001731-04.2020.4.03.6182 - Disponibilizado em 04/07/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001731-04.2020.4.03.6182 POLO PASSIVO ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFíCIOS SãO PAULO LTDA. ADVOGADO(A/S) LUIZ FELIPE CONDE | 87690/RJ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 5ª VARA DE…

Intimação - Execução Fiscal - 5005135-63.2020.4.03.6182 - Disponibilizado em 04/07/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5005135-63.2020.4.03.6182 POLO PASSIVO ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFíCIOS SãO PAULO LTDA. ADVOGADO(A/S) LUIZ FELIPE CONDE | 87690/RJ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 5ª VARA DE…

Intimação do processo N. 00155151520154036181 - 01/07/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0015515-15.2015.4.03.6181 POLO PASSIVO DEBORA BERTI MOREIRA ADVOGADO(A/S) GABRIELA CAMARGO CORREA | 398773/SP FABIO NASCIMENTO RUIZ | 359742/SP DEBORA BERTI MOREIRA | 419220/SP LUCIANA…

Documentos diversos - TJSP - Ação Prestação de Serviços - de Mosteiro São Geraldo de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 45a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO SEGREDO DE JUSTIÇA Processo n° 0005397-07.2018.8.26.0100 BM&FBOVESPA…