Art. 85 da Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro - Lei 4320/64

Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Art. 85. Os serviços de contabilidade serão organizados de forma a permitirem o acompanhamento da execução orçamentária, o conhecimento da composição patrimonial, a determinação dos custos dos serviços industriais, o levantamento dos balanços gerais, a análise e a interpretação dos resultados econômicos e financeiros.

Página 38 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 13 de Dezembro de 2019

apartados: 1.1. Infringência às disposições insertas nos artigos 85, 87 e 89 da Lei Federal n. 4.320/64; Manual... de emissão de Parecer Prévio, nos termos do artigo 35, da Lei Complementar …

Página 13 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 12 de Dezembro de 2019

posteriores c/c art. 85 da Lei n. 4.320/64 (item 3.3 e Anexo 10 às fls. 48 a 55 deste relatório). 3. Recomenda à Câmara..., de competência do exercício de 2018 não empenhadas na época própria, em …

Página 19 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 12 de Dezembro de 2019

montante de R$ 407.695,07, caracterizando afronta ao art. 85 da Lei n. 4.320/64 (item 9.1.1 do Relatório DGO n. 51/2019 ); 2.2... ao Lançamento de Receitas, em descumprimento ao estabelecido no art.…

Página 27 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 12 de Dezembro de 2019

afronta ao art. 85 da Lei n. 4.320/64 (item 4.2, Quadro 11-A). 1.5 . Contabilização de Receita Corrente de origem.../2001 e alterações posteriores c/c art. 85 da Lei n. 4.320/64 (item 3.3 e Anexo10 …

Página 33 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 12 de Dezembro de 2019

Interministerial STN/SOF n. 163/2001 e alterações posteriores c/c art. 85 da Lei n. 4.320/64 (item 9.1.4, do Relatório DGO... art. 59, inciso III, da Constituição Estadual, art. 1º, inciso IV, da Le…

Página 35 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 12 de Dezembro de 2019

com a Portaria Interministerial STN/SOF n. 163/2001 e alterações posteriores c/c art. 85 da Lei n. 4.320/64 (item 3.3 e Anexo... credor nas FR 39 – R$ 3.962.051,41 e FR 83 - R$ 4.259,27 em afronta …

Página 38 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 12 de Dezembro de 2019

, em afronta ao disposto nos artigos 35 e 85 da Lei n. 4.320/64(item 4.2.2, Quadro 11-A do Relatório DGO). 1.6 . Contabilização... com a Portaria interministerial STN/SOF n. 163/2001 e alterações …

Página 39 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 12 de Dezembro de 2019

financeira, no valor de R$ 594.290,90, em desacordo com o artigo 85 da Lei n. 4.320/64 (item 9.1.4, do Relatório DGO..., disponível no Sistema e-Sfinge Captura – tabela de download 2018, em …

Página 4 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 12 de Dezembro de 2019

; Considerando ter havido descumprimento aos artigos 85, 102 e 105 da Lei 4.320/64, bem como art. 21, §2º da Lei Federal n 11.494... as Normas Brasileiras de Contabilidade Pública, Lei de …

Página 12 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 10 de Dezembro de 2019

, 87 e 89 da Lei 4.320/1964; e procedimentos técnicos do Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público – MCASP/STN...º e 2º do artigo 31, ambos da Constituição Federal c/c os incisos III e VI …