Art. 85 da Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro - Lei 4320/64

Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Art. 85. Os serviços de contabilidade serão organizados de forma a permitirem o acompanhamento da execução orçamentária, o conhecimento da composição patrimonial, a determinação dos custos dos serviços industriais, o levantamento dos balanços gerais, a análise e a interpretação dos resultados econômicos e financeiros.

Página 17 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 3 de Abril de 2020

da Lei n. 4.320, de 1964, c/c os itens 3.10 ao 3.18, da Resolução NBC TSP ESTRUTURA CONCEITUAL, em razão de: a.1... sua aprovação. 3. Voto, portanto, com fundamento no art. 1º, VI, c/c o art. 35, …

Tribunal de Contas do Estado do Paraná TCE-PR : 85090519

, da Constituição Federal de 1988 (CF/88), ao art. 11 da Lei Complementar 101 /2000 ( LRF ), ao art. 32 da Lei Federal... das Sessões, 11 de março de 2020 – Sessão 7. NESTOR BAPTISTA …

Página 40 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 18 de Março de 2020

(OAB/MA nº 8307), Raimundo Erre Rodrigues Neto (OAB/MA nº 10599) e Amanda Carolina Pestana Gomes Mendes (OAB/MA nº 10724). Ministério Público de Contas: Procurador Jairo Cavalcanti Vieira Relator:…

Página 55 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 18 de Março de 2020

Contas, em: a) julgar regulares, com ressalva a Tomada de contas anual de gestores do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação/FUNDEB,…

Página 16 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 17 de Março de 2020

3. Determinar à Câmara Municipal de Brusque, na pessoa de seu atual Presidente, que, no prazo de 180 (cento e oitenta dias) dias , a contar da publicação desta deliberação no DOTC-e, estabeleça…

Página 20 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 16 de Março de 2020

favorável à aprovação das contas, a teor do idêntico precedente: Processo n. 1903/2018-TCE-RO–PLENO, contas anuais de 2017, do Município de Urupá, relatado pelo e. Conselheiro-Substituto Omar Pires…

Página 30 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 16 de Março de 2020

(assinado eletronicamente) BENEDITO ANTÔNIO ALVES Conselheiro Presidente em exercício Município de Machadinho do Oeste ACÓRDÃO Acórdão - APL-TC 00027/20 PROCESSO: 2446/19 @ (Processo Originário n.

Página 23 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 13 de Março de 2020

IVANALDO FERREIRA DA PENHA 009.338.204-96 JAILSON YARAVIR ALMEIDA 783.927.484-68 JOAO BARBOSA DO NASCIMENTO 889.786.644-15 JOAO DAMIAO DO NASCIMENTO 734.972.404-78 JOAQUIM TIANA DA SILVA…

Página 31 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 13 de Março de 2020

Parecer Prévio n.: 190/2019 O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA , reunido nesta data, em Sessão Ordinária, com fulcro nos arts. 31 da Constituição Federal, 113 da Constituição do Estado…

Página 23 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 12 de Março de 2020

III - As Contas prestadas pelo Chefe do Poder Executivo são constituídas dos respectivos Balanços Gerais e das demais demonstrações técnicas de natureza contábil de todos os órgãos e entidades…