Artigo 85 da Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Art. 85. Os serviços de contabilidade serão organizados de forma a permitirem o acompanhamento da execução orçamentária, o conhecimento da composição patrimonial, a determinação dos custos dos serviços industriais, o levantamento dos balanços gerais, a análise e a interpretação dos resultados econômicos e financeiros.

Página 13 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 13 de Janeiro de 2021

Patrimonial e Demonstrações das Variações Patrimoniais, conforme detalhado a seguir: Fundamento legal: - Lei 4.320/1964... de Candeias do Jamari, com fulcro nos arts. 11 e 12, incisos I e III da …

Página 25 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 13 de Janeiro de 2021

$533.300.969,17) e Demonstração dos Fluxos de Caixa (R$1.054.032.774,57). Fundamento legal: - Lei n. 4.320/1964, arts. 85, 87...Pg. 25. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 13/01/2021 …

Página 30 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 13 de Janeiro de 2021

quarta-feira, 13 de janeiro de 2021 Fundamento legal: - Lei n. 4.320/1964, arts. 85, 87 e 89; - Manual de Contabilidade... do passivo atuarial do Município de acordo com as disposições da Lei n. 4.3…

Página 14 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 8 de Janeiro de 2021

e alterações posteriores c/c art. 85 da Lei n. 4.320/64 (itens 1.2.2.4 e 3.3, Quadro 09 e Anexo 10 – Comparativo da Receita... na FR 37 (155.841,64), em desacordo com o que estabelece o art. 85 da L…

Página 19 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 7 de Janeiro de 2021

e 85 da Lei n. 4.320/64 (itens 3.1 e 1.2.1.1 do Relatório DGO n. 685/2020 ); 2.2. despesas com Manutenção..., gerando aplicação a menor no valor de R$ 472.057,78, em descumprimento ao artigo 21 da L…

LEI Nº 14.116, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020

o disposto no art. 6º da Lei 4.320, de 1964; e b) despesas, discriminadas na forma prevista no art. 7º... executadas, obrigatoriamente, por meio de empenho, liquidação e pagamento, nos termos do …

LEI Nº 14.116, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020

o disposto no art. 6º da Lei 4.320, de 1964; e b) despesas, discriminadas na forma prevista no art. 7º... executadas, obrigatoriamente, por meio de empenho, liquidação e pagamento, nos termos do …

Página 2 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 18 de Dezembro de 2020

nos registros contábeis com o Sistema de Arrecadação, em atendimento ao artigo 85 da Lei n. 4.320, de 17 de março de 1964... inciso XVIII do artigo 102 de sua Lei Orgânica, Lei Estadual 12.600, …

Página 11 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 18 de Dezembro de 2020

anterior, superestimando o Ativo Financeiro do Município, em afronta ao disposto nos arts. 35 e 85 da Lei n. 4.320/64 (item... prescreve o art. 59 da Lei Complementar (estadual) n. 202/2000, com a …

Página 16 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 18 de Dezembro de 2020

2019, (arts. 85 da Lei n. 4.320/64 c/c o 8º parágrafo único da Lei de Responsabilidade Fiscal (Anexo 10 – Comparativo... a Disponibilidade Financeira Vinculada (Cessão Onerosa – Lei n. …