Artigo 1 da Lei nº 7.711 de 22 de Dezembro de 1988

Lei nº 7.711 de 22 de Dezembro de 1988

Dispõe sobre formas de melhoria da administração tributária e dá outras providências.
Art. 1º Sem prejuízo do disposto em leis especiais, a quitação de créditos tributários exigíveis, que tenham por objeto tributos e penalidades pecuniárias, bem como contribuições federais e outras imposições pecuniárias compulsórias, será comprovada nas seguintes hipóteses: (Vide ADIN nº 173-6) (Vide ADIN nº 394-1)
I - transferência de domicílio para o exterior; (Vide ADIN nº 173-6) (Vide ADIN nº 394-1)
II - habilitação e licitação promovida por órgão da administração federal direta, indireta ou fundacional ou por entidade controlada direta ou indiretamente pela União;
III - registro ou arquivamento de contrato social, alteração contratual e distrato social perante o registro público competente, exceto quando praticado por microempresa, conforme definida na legislação de regência; (Vide ADIN nº 173-6) (Vide ADIN nº 394-1)
IV - quando o valor da operação for igual ou superior ao equivalente a 5.000 (cinco mil) obrigações do Tesouro Nacional - OTNs: (Vide ADIN nº 173-6) (Vide ADIN nº 394-1)
a) registro de contrato ou outros documentos em Cartórios de Registro de Títulos e Documentos;
b) registro em Cartório de Registro de Imóveis;
c) operação de empréstimo e de financiamento junto a instituição financeira, exceto quando destinada a saldar dívidas para com as Fazendas Nacional, Estaduais ou Municipais.
§ 1º Nos casos das alíneas a e b do inciso IV, a exigência deste artigo é aplicável às partes intervenientes. (Vide ADIN nº 173-6) (Vide ADIN nº 394-1)
§ 2º Para os fins de que trata este artigo, a Secretaria da Receita Federal, segundo normas a serem dispostas em Regulamento, remeterá periodicamente aos órgãos ou entidades sob a responsabilidade das quais se realizarem os atos mencionados nos incisos III e IV relação dos contribuintes com débitos que se tornarem definitivos na instância administrativa, procedendo às competentes exclusões, nos casos de quitação ou garantia da dívida. (Vide ADIN nº 173-6) (Vide ADIN nº 394-1)
§ 3º A prova de quitação prevista neste artigo será feita por meio de certidão ou outro documento hábil, emitido pelo órgão competente. (Vide ADIN nº 173-6) (Vide ADIN nº 394-1)

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0004210-26.2012.8.24.0036 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0004210-26.2012.8.24.0036

Apelação Nº 0004210-26.2012.8.24.0036/SC RELATOR: Desembargador HELIO DAVID VIEIRA FIGUEIRA DOS SANTOS APELANTE: ENO GESSER (AUTOR) APELANTE: NOEME GESSER (AUTOR) APELADO: CODEL TRANSPORTES (RÉU)…

Petição - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias contra Industrial Paulista de Metalurgia

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Intimação - Processo Administrativo - 0002132-42.2021.8.16.0044 - Disponibilizado em 12/11/2021 - TJPR

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Andamento do Processo n. 1014973-93.2021.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - 11/11/2021 do TJSP

Processo 1014973-93.2021.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Leonel Fernando Gonçalves de Oliveira - Vistos. LEONEL FERNANDO GONÇALVES DE OLIVEIRA ajuizou a presente ação…

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Petição Inicial - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias de Industrial Paulista de Metalurgia

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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5016010-70.2019.4.04.7000 PR 5016010-70.2019.4.04.7000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Apelação Cível Nº 5016010-70.2019.4.04.7000/PR RELATOR: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE…

Página 1087 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 4 de Novembro de 2021

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Petição Inicial - Ação Cofins de Ecofabril Indústria e Comércio

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Intimação - Execução Fiscal - 0024584-90.2018.8.16.0031 - Disponibilizado em 29/10/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0024584-90.2018.8.16.0031 POLO ATIVO MUNICíPIO DE GUARAPUAVA/PR POLO PASSIVO BONZANINI & FARIAS LTDA ADVOGADO(A/S) GUSTAVO ANTONIO FERREIRA | 58495/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO…

Termo ou Assunto relacionado