Art. 1 da Lei 7711/88

Lei nº 7.711 de 22 de Dezembro de 1988

Dispõe sobre formas de melhoria da administração tributária e dá outras providências.
Art. 1º Sem prejuízo do disposto em leis especiais, a quitação de créditos tributários exigíveis, que tenham por objeto tributos e penalidades pecuniárias, bem como contribuições federais e outras imposições pecuniárias compulsórias, será comprovada nas seguintes hipóteses: (Vide ADIN nº 173-6) (Vide ADIN nº 394-1)
I - transferência de domicílio para o exterior; (Vide ADIN nº 173-6) (Vide ADIN nº 394-1)
II - habilitação e licitação promovida por órgão da administração federal direta, indireta ou fundacional ou por entidade controlada direta ou indiretamente pela União;
III - registro ou arquivamento de contrato social, alteração contratual e distrato social perante o registro público competente, exceto quando praticado por microempresa, conforme definida na legislação de regência; (Vide ADIN nº 173-6) (Vide ADIN nº 394-1)
IV - quando o valor da operação for igual ou superior ao equivalente a 5.000 (cinco mil) obrigações do Tesouro Nacional - OTNs: (Vide ADIN nº 173-6) (Vide ADIN nº 394-1)
a) registro de contrato ou outros documentos em Cartórios de Registro de Títulos e Documentos;
b) registro em Cartório de Registro de Imóveis;
c) operação de empréstimo e de financiamento junto a instituição financeira, exceto quando destinada a saldar dívidas para com as Fazendas Nacional, Estaduais ou Municipais.
§ 1º Nos casos das alíneas a e b do inciso IV, a exigência deste artigo é aplicável às partes intervenientes. (Vide ADIN nº 173-6) (Vide ADIN nº 394-1)
§ 2º Para os fins de que trata este artigo, a Secretaria da Receita Federal, segundo normas a serem dispostas em Regulamento, remeterá periodicamente aos órgãos ou entidades sob a responsabilidade das quais se realizarem os atos mencionados nos incisos III e IV relação dos contribuintes com débitos que se tornarem definitivos na instância administrativa, procedendo às competentes exclusões, nos casos de quitação ou garantia da dívida. (Vide ADIN nº 173-6) (Vide ADIN nº 394-1)
§ 3º A prova de quitação prevista neste artigo será feita por meio de certidão ou outro documento hábil, emitido pelo órgão competente. (Vide ADIN nº 173-6) (Vide ADIN nº 394-1)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000191062173001 MG

, alínea 'b' da lei 7.711, de 1988, que previa a comprovação de quitação de créditos tributários para realização... e do perigo da ineficácia da medida, caso deferida somente ao final. 2 - O artigo

Página 4236 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Dezembro de 2019

, da Lei 7.711 /88 (...). Se o Supremo extirpou do ordenamento jurídico norma mais abrangente, que impõe a comprovação... 8.212 /91, e na instrução normativa 93/2001, da Receita Federal. Em suma: …

Página 436 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 28 de Novembro de 2019

, inciso III, da Lei 7.711/88, que exigia a comprovação de quitação de créditos tributários federais na hipótese... direta de inconstitucionalidade 173/DF pelo Supremo Tribunal Federal. …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00608782220198190000

a inconstitucionalidade do artigo 1º, inciso III, da Lei 7.711/88, que exigia a comprovação de quitação de créditos... de inconstitucionalidade 173/DF pelo Supremo Tribunal Federal. …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0060878-22.2019.8.19.0000

. Declaração de inconstitucionalidade do artigo 1º, inciso III, da Lei 7.711/88, que exigia a comprovação de quitação... realizada a quitação dos débitos tributários, o que, ao que tudo indica, …

Página 1655 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Novembro de 2019

DE REGISTRO DE IMÓVEIS, UMA VEZ QUE O DISPOSTO NA LETRA “B” DO INCISO IV DO ART. 1º DA LEI N. 7.711/1988, FORA DECLARADO... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1077922-67.2018.8.26.0100 SP 1077922-67.2018.8.26.0100

do art. 1º da Lei n. 7.711/1988, fora declarado inconstitucional pelo STF no julgamento das ADI 173 e ADI 394 - Perda... Municipal, para os fins do parágrafo único do art. 130 do Código Tributário …

Andamento do Processo n. 5615384.13.2018.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 14/11/2019 do TJGO

a inconstitucionalidade das exigências previstas no art. 1º, I, III e IV, e seus §§ 1º a 3º, e no art. 2º da Lei n. 7.711/1988.... CARACTERIZAÇÃO ESPECÍFICA COMO SANÇÃO POLÍTICA. AÇÃO CONHECIDA …

Página 1216 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Novembro de 2019

previstas no art. 1º, I, III e IV, e seus §§ 1º a 3º, e no art. 2º da Lei n. 7.711/1988, assim: “ CONSTITUCIONAL. DIREITO... COMO SANÇÃO POLÍTICA. AÇÃO CONHECIDA QUANTO À LEI FEDERAL 7.711/1988, ART

Página 1217 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Novembro de 2019

profissionais ou econômicas lícitas. Declaração de inconstitucionalidade do art. 1º, I, III e IV da Lei 7.711/'988. Declaração... e Documentos (art. 1º, IV, a), registro em Cartório de Registro de …
Termo/Assunto relacionado