Art. 33, § 3 lei da Reforma Bancária - Lei 4595/64

LSFN - Lei nº 4.595 de 31 de Dezembro de 1964

Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
Art. 33. As instituições financeiras privadas deverão comunicar ao Banco Central da República do Brasil os atos relativos à eleição de diretores e membros de órgão consultivos, fiscais e semelhantes, no prazo de 15 dias de sua ocorrência, de acordo com o estabelecido no art. 10, inciso X, desta lei.
§ 3º Oferecida integralmente a documentação prevista nas normas referidas no art. 10, inciso X, desta lei, e decorrido, sem manifestação do Banco Central da República do Brasil, o prazo mencionado no § 1º deste artigo, entender-se-á não ter havido recusa a posse.

Página 7 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 3 de Julho de 2010

Sorocred Administradora de Cartões de Crédito Ltda. CNPJ/MF nº 04.814.563/0001-74 – NIRE 35.217.277.585 Ata de Reunião dos Sócios da Sorocred Administradora de Cartões de Crédito Ltda., a ser...