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27 de maio de 2019
Artigo 13 da Lei nº 6.383 de 07 de Dezembro de 1976

Art. 13 da Lei de Terras Devolutas da União - Lei 6383/76

Lei nº 6.383 de 07 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre o Processo Discriminatório de Terras Devolutas da União, e dá outras Providências.

Art. 13 - Encerrado o processo discriminatório, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA providenciará o registro, em nome da União, das terras devolutas discriminadas, definidas em lei, como bens da União.

Parágrafo único. Caberá ao oficial do Registro de Imóveis proceder à matrícula e ao registro da área devoluta discriminada em nome da União.

Pg. 60. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 18/02/2019

DE QUE A TERRA É DEVOLUTA. NECESSIDADE DE AÇÃO DISCRIMINATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - A Lei . 6.383/1976..., que dispõe sobre o Processo Discriminatório de Terras Devolutas da União, em seu art. 27, determina que o processo... discriminatório previsto nesta Lei aplica-se, no que couber, às terras devolu...

Apelação Cível: AC 4283420078180042 PI

DE QUE A TERRA É DEVOLUTA. NECESSIDADE DE AÇÃO DISCRIMINATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 ÂÂ- A Lei . 6.383/1976... e 13 da Lei . 6.383/76, conclui-se que, antes de se promover a arrecadação sumária administrativa do imóvel objeto..., que dispõe sobre o Processo Discriminatório de Terras Devolutas da União,...

Inteiro Teor. Apelação: APL 13546020168260047 SP 0001354-60.2016.8.26.0047

”, da Lei 11.343/06 e 244-B, da Lei 8.069/90. “Para o reconhecimento do crime previsto no art. 14 da Lei 6.383/76... no art. 14 da Lei 6.383/76 (atual art. 35 da Lei 11.343/06), o animus associativo há de ser cumpridamente provado... Alves da Silva do delito previsto no artigo 35, da Lei 11.343/06, re...

Inteiro Teor. Apelação: APL 85858620178260635 SP 0008585-86.2017.8.26.0635

no art. 14 da Lei 6.383 /76 (atual 35 da Lei 11.343 /06), não basta a convergência de vontades para a prática... com a finalidade de cometê-las, o dolo específico” (RT 532/381). “Para a caracterização do delito previsto no art. 14 da Lei 6.383... /76 (atual art. 35 da Lei 11.343 /06), o animus associativo ...

Pg. 28. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 26/11/2018

, inciso I a V, alíneas “a” e “b”, nas Leis Federais nºs. 6.383, de 07 de dezembro de 1976, Lei Federal 8.666/93... do Estado do Ceará e, nos arts. 13 e 27, da Lei 6.383/76 e incorporar ao Patrimônio Fundiário do Instituto... confere o art. 3º, da Lei 11.412, de 28 de dezembro de 1987, lei de criação do IDACE e, ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078794823 RS

do Estado, à luz do que determina o artigo 13 da referida Lei 6.383/76 (aplicável aos Estados, nos termos do art. 27.... O Processo Discriminatório, regulado pela Lei 6.383/76, objetiva, em síntese, a identificação das terras devolutas. Sabe... e Reforma Agrária - INCRA providenciará o registro, em nome da União...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1181055 SP 2010/0031358-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.181.055 - SP (2010/0031358-5) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : ESTADO DE SAO PAULO PROCURADOR : YARA DE CAMPOS ESCUDERO PAIVA E OUTRO(S) - SP074238 RECORRIDO : ALBERTO CHAPCHAP - ESPÓLIO E OUTROS REPR. POR : SILVANA CHAPCHAP MARQUES DA COSTA - INVENTARIANTE ADVOGADO : JAIR LU...

Andamento do Processo n. 1.181.055 - Recurso Especial - 21/09/2018 do STJ

(4380) RECURSO ESPECIAL Nº 1.181.055 - SP (2010/0031358-5) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADOR : YARA DE CAMPOS ESCUDERO PAIVA E OUTRO(S) - SP074238

Pg. 3223. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/09/2018

REPR. POR : MANOEL ARAÚJO DE ALMEIDA - INVENTARIANTE ADVOGADO : LAMARTINE MACIEL DE GODOY E OUTRO(S) - SP046310 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ. AÇÃO

Inteiro Teor. 1841442820088260100 SP 0184144-28.2008.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000588883 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0184144-28.2008.8.26.0100, da Comarca de São

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