Artigo 13 da Lei nº 6.383 de 07 de Dezembro de 1976

Lei nº 6.383 de 07 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre o Processo Discriminatório de Terras Devolutas da União, e dá outras Providências.
Art. 13 - Encerrado o processo discriminatório, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA providenciará o registro, em nome da União, das terras devolutas discriminadas, definidas em lei, como bens da União.
Parágrafo único. Caberá ao oficial do Registro de Imóveis proceder à matrícula e ao registro da área devoluta discriminada em nome da União.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 15013383020198260628 SP 1501338-30.2019.8.26.0628

, o dolo específico” (RT 532/381). “Para a caracterização do delito previsto no art. 14 da Lei 6.383/76 (atual art. 35... 6.383/76 (atual 35 da Lei 11.343/06), não basta a convergência de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00002296720178260582 SP 0000229-67.2017.8.26.0582

, o dolo específico” (RT 532/381). “Para a caracterização do delito previsto no art. 14 da Lei 6.383 /76 (atual art. 35... 6.383 /76 (atual 35 da Lei 11.343 /06), não basta a convergência de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL : EDcl nos EDcl no REsp 1717124 SP 2017/0111050-4

; ao art. 13 da Lei n. 6.383/76; e aos arts. 98, 99, 100, 101 e 102 do Código Civil/2002. Alega que o Tribunal de origem... das terras, conforme a definição do art. 5º da Lei n. 601/1850. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1869760 MG 2019/0362397-2

. DISCRIMINATÓRIA. TERRAS DEVOLUTAS. ÔNUS PROBATÓRIO. LEI 6.383/1976. CITAÇAO REGULAR DOS OCUPANTES. APRESENTAÇAO DE TÍTULOS. PERÍCIA... (ex vi do art. 27, c/c o art. 13 da Lei n. 6.383/1976, 214, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 888195 PI 2016/0073417-0

dos registros imobiliários (ex vi do art. 27, c/c o art. 13 da Lei n. 6.383 /1976, 214, 249 e 250 da Lei n. 6.015 /1973). 5... aos preceitos da Lei n. 6.383 /1976, entendeu que a comprovação deve …

Andamento do Processo n. 888.195 - Agravo em Recurso Especial - 27/02/2020 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 888.195 - PI (2016/0073417-0) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : CHS AGRONEGOCIO - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADOS : JULIANO LAZZARINI MORETTI - SP184125…

Página 49 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 27 de Fevereiro de 2020

Comarca de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, como o único competente para resolver questões relacionadas a este Termo Aditivo que não resolvidas por meios administrativos, renunciando…

Página 16418 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Fevereiro de 2020

norma que deixou de ser observada pela Corte de origem. 3. Não se aplica a regra de prevenção estabelecida no art. 107 do antigo Estatuto Processual somente pelo fato de a área objeto da ação…

Página 10 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 29 de Janeiro de 2020

PORTARIA Nº35/2020 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora MARIA…

Página 20 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 29 de Janeiro de 2020

no vértice 1045, de coordenadas N 9285613,97 e E 453732,15, segue com distância (m) 33,93 e azimute 93º34’35”; e chega no vértice 1046, de coordenadas N 9285611,85 e E 453766,02, segue com distância…