Art. 31 lei da Reforma Bancária - Lei 4595/64

LSFN - Lei nº 4.595 de 31 de Dezembro de 1964

Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
Art. 31. As instituições financeiras levantarão balanços gerais a 30 de junho e 31 de dezembro de cada ano, obrigatoriamente, com observância das regras contábeis estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional.

Página 679 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Junho de 2019

“Art. 4º. Éproibido contar juros dos juros; esta proibição não compreende a acumulação de juros vencidos aos saldos líquidos emconta-corrente de ano a ano.” E x i s t e p r e v i s ã o e x p r e s s...

Página 651 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Junho de 2019

D e r e s t o , a d i s c u s s ã o a c e r c a d a a u t o a p l i c a b i l i d a d e o u n ã o d a n o r m a a n t e s i n s e r t a n o § 3 º , d o a r t . 1 9 2 d a C F / 8 8 , a c h a - s e s u...

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00015772220128240075 Tubarão 0001577-22.2012.8.24.0075

Apelação Cível n. 0001577-22.2012.8.24.0075 Apelação Cível n. 0001577-22.2012.8.24.0075, de Tubarão Relatora: Desembargadora Haidée Denise Grin APELAÇÕES CÍVEIS. AÇAO DE REVISAO COM REPETIÇAO DO...

Andamento do Processo n. 0500015-50.2018.4.02.5120 - Embargos à Execução - 20/07/2018 do TRF-2

EMBARGOS À EXECUÇÃO Embargos à Execução - Embargos - Processo de Execução - Processo Cível e do Trabalho 5 - 0500015-50.2018.4.02.5120 Número antigo: 2018.51.20.500015-2 (PROCESSO ELETRÔNICO)...

Página 2732 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 20 de Julho de 2018

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS MONITÓRIOS. CONSTRUCARD. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO NO APELO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CDC. Para que o Judiciário possa examinar o contrato, qualquer eventual vício deve ser...

Andamento do Processo n. 0500114-54.2017.4.02.5120 - Embargos à Execução - 03/07/2018 do TRF-2

EMBARGOS À EXECUÇÃO Embargos à Execução - Embargos - Processo de Execução - Processo Cível e do Trabalho 37 - 0500114-54.2017.4.02.5120 Número antigo: 2017.51.20.500114-0 (PROCESSO ELETRÔNICO)...

Página 5320 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 3 de Julho de 2018

Art. 4º E proibido contar juros dos juros: esta proibição não compreende a acumulação de juros vencidos aos saldos líquidos em conta corrente de ano a ano. Corroborando o disposto, o Supremo Tribunal...

Andamento do Processo n. 0500017-20.2018.4.02.5120 - Embargos à Execução - 04/05/2018 do TRF-2

EMBARGOS À EXECUÇÃO Embargos à Execução - Embargos - Processo de Execução - Processo Cível e do Trabalho 19 - 0500017-20.2018.4.02.5120 Número antigo: 2018.51.20.500017-6 (PROCESSO ELETRÔNICO)...

Página 3065 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 4 de Maio de 2018

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS MONITÓRIOS. CONSTRUCARD. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO NO APELO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CDC. JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO ABUSIVOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Para que o Judiciário...

Andamento do Processo n. 0061871-21.1995.4.03.6100 - Apelação/remessa Necessária - 30/11/2017 do TRF-3

00001 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0061871-21.1995.4.03.6100/SP 1995.61.00.061871-0/SP APELANTE : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : SP000006 MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO...