Art. 31 lei da Reforma Bancária - Lei 4595/64

LSFN - Lei nº 4.595 de 31 de Dezembro de 1964

Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
Art. 31. As instituições financeiras levantarão balanços gerais a 30 de junho e 31 de dezembro de cada ano, obrigatoriamente, com observância das regras contábeis estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional.

Página 679 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Junho de 2019

, que expressamente o autorizem. Tal permissão não resulta do artigo 31, da Lei n. 4.595, de 1964. Decreto n. 22.626/1933, art. 4o...Pg. 679. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal …

Página 651 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Junho de 2019

ou normas especiais, que expressamente o autorizem. Tal permissão não resulta do artigo 31, da Lei n. 4.595, de 1964... t o u a S ú m u l a v i n c u l a n t e n . 7 , c u j o t e o r d i z “A …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00015772220128240075 Tubarão 0001577-22.2012.8.24.0075

levantarão balanços gerais", nos termos do artigo 31 da Lei n. 4.595/65), em que se pese a ressalva da possibilidade de exigência... NAS CÉLULAS DE CRÉDITO COMERCIAL NOS LIMITES DO DECRETO LEI N. …

Andamento do Processo n. 0500015-50.2018.4.02.5120 - Embargos à Execução - 20/07/2018 do TRF-2

EMBARGOS À EXECUÇÃO Embargos à Execução - Embargos - Processo de Execução - Processo Cível e do Trabalho 5 - 0500015-50.2018.4.02.5120 Número antigo: 2018.51.20.500015-2 (PROCESSO ELETRÔNICO)…

Página 2732 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 20 de Julho de 2018

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS MONITÓRIOS. CONSTRUCARD. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO NO APELO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CDC. Para que o Judiciário possa examinar o contrato, qualquer eventual vício deve ser…

Andamento do Processo n. 0500114-54.2017.4.02.5120 - Embargos à Execução - 03/07/2018 do TRF-2

EMBARGOS À EXECUÇÃO Embargos à Execução - Embargos - Processo de Execução - Processo Cível e do Trabalho 37 - 0500114-54.2017.4.02.5120 Número antigo: 2017.51.20.500114-0 (PROCESSO ELETRÔNICO)…

Página 5320 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 3 de Julho de 2018

Art. 4º E proibido contar juros dos juros: esta proibição não compreende a acumulação de juros vencidos aos saldos líquidos em conta corrente de ano a ano. Corroborando o disposto, o Supremo Tribunal…

Andamento do Processo n. 0500017-20.2018.4.02.5120 - Embargos à Execução - 04/05/2018 do TRF-2

EMBARGOS À EXECUÇÃO Embargos à Execução - Embargos - Processo de Execução - Processo Cível e do Trabalho 19 - 0500017-20.2018.4.02.5120 Número antigo: 2018.51.20.500017-6 (PROCESSO ELETRÔNICO)…

Página 3065 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 4 de Maio de 2018

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS MONITÓRIOS. CONSTRUCARD. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO NO APELO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CDC. JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO ABUSIVOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Para que o Judiciário…

Andamento do Processo n. 0061871-21.1995.4.03.6100 - Apelação/remessa Necessária - 30/11/2017 do TRF-3

00002 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0061871-21.1995.4.03.6100/SP 1995.61.00.061871-0/SP APELANTE : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : SP000006 MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO…