Art. 31 lei da Reforma Bancária - Lei 4595/64

LSFN - Lei nº 4.595 de 31 de Dezembro de 1964

Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
Art. 31. As instituições financeiras levantarão balanços gerais a 30 de junho e 31 de dezembro de cada ano, obrigatoriamente, com observância das regras contábeis estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional.

Página 679 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Junho de 2019

, que expressamente o autorizem. Tal permissão não resulta do artigo 31, da Lei n. 4.595, de 1964. Decreto n. 22.626/1933, art. 4o...Pg. 679. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal …

Página 651 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Junho de 2019

ou normas especiais, que expressamente o autorizem. Tal permissão não resulta do artigo 31, da Lei n. 4.595, de 1964... t o u a S ú m u l a v i n c u l a n t e n . 7 , c u j o t e o r d i z “A …

Página 2732 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 20 de Julho de 2018

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS MONITÓRIOS. CONSTRUCARD. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO NO APELO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CDC. Para que o Judiciário possa examinar o contrato, qualquer eventual vício deve ser…

Página 5320 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 3 de Julho de 2018

Art. 4º E proibido contar juros dos juros: esta proibição não compreende a acumulação de juros vencidos aos saldos líquidos em conta corrente de ano a ano. Corroborando o disposto, o Supremo Tribunal…

Página 3065 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 4 de Maio de 2018

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS MONITÓRIOS. CONSTRUCARD. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO NO APELO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CDC. JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO ABUSIVOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Para que o Judiciário…

Página 465 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Novembro de 2017

Emseu recurso excepcional, o recorrente alega violação ao artigo 153, III e art. 145, ambos da Constituição Federal, bemcomo ofensa os artigos 31 da Lei nº 4.595/64, 43 do CTN e à Lei nº 6.404/76,…

Página 466 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Novembro de 2017

normas anteriores, não se devendo dar a reversão automática da provisão. Emseu recurso excepcional, o recorrente alega ofensa ao art. 43 do Código Tributário Nacional, art. 31 da Lei nº 4.595/64 e à…

Página 543 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Novembro de 2017

VISTOS, ETC.Trata-se de Ação Monitória ajuizada emface de UBIRATÃ BIONDO DE LIMA objetivando a cobrança de valor decorrente do não pagamento do Crédito Direto Caixa e Crédito Senior, celebrados em…

Página 3080 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 16 de Agosto de 2017

Especializada, AC 201351010307349, Desembargador Federal GUILHERME COUTO, E-DJF2R - Data: 17/12/2014. (grifo nosso). Importa ponderar, ainda, que o artigo 4º do Decreto 22.626/33 veda a capitalização…

Página 2606 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 25 de Julho de 2017

estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591…